Prof. Rafael Encinas

06/10/2015 | 18:50
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Questões passíveis de recurso - Adm. Pública p/ APO-MPOG

Olá, pessoal.

Confira aqui os comentários relativos às questões de Administração Pública que entendo como passíveis de recurso, na prova de APO-MPOG.

Abraços,

Rafael Encinas


Comentários

  • 07/10/2015 - Daniel
    A resposta para a 62 está no art. 219-B, §2º da Constituição.
  • 07/10/2015 - Prof Rafael Encinas
    Olá Daniel. Obrigado pelo esclarecimento, realmente não conhecia este dispositivo. Mesmo assim, ainda acho que não faz sentido falar em competência legislativa concorrente para peculiaridades locais, isso já poderia ser feito antes da inclusão deste artigo este ano, pois os municípios poderiam suplementar normas gerais e estaduais. Abraço, Rafael.
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