Prof. Graciano Rocha

30/09/2015 | 14:44
Compartilhar

Recursos de AFO - Analista Administrativo do STJ

Olá, pessoal, venho alertar sobre a possibilidade de dois recursos contra o gabarito preliminar da prova para analista administrativo do STJ, entre as questões de AFO.

 

Utilizei a numeração do caderno de provas padrão, disponibilizado pelo CESPE. Vejamos então os comentários.


97 Ao reconhecer-se, ao final de um bimestre, a frustração na realização da receita, pode ser necessário rever as metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), uma vez que, dependendo das dimensões do problema, o descumprimento de tais metas poderia comprometer também o cumprimento dos objetivos do plano plurianual (PPA). Isso evidencia que, mesmo durante a execução do orçamento anual, é possível e por vezes necessário promover alterações na LDO e no PPA.

 

Gabarito preliminar: CERTO

Proposta de recurso: ERRADO


A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, no art. 9º, regras sobre o cumprimento das metas fiscais que devem ser observadas na execução orçamentária.

 

Entre essas regras, está a previsão de que, ante uma frustração de receita que ameace o alcance das metas fiscais, seja realizada a limitação de empenho e de movimentação financeira, nos montantes necessários, por todos os Poderes e o Ministério Público.

 

Não há previsão na LRF de alteração das metas, no sentido de se facilitar a tarefa de economia de despesa. Aliás, isso seria um contrassenso ao conjunto de suas regras, já que a vida financeira dos entes públicos deve ser orientada, conforme essa Lei, pelo alcance das metas prefixadas.

 

Provavelmente, a questão buscou referir-se ao comportamento do governo federal em 2014, que, ao invés de promover a limitação de despesa, apresentou projeto de alteração da LDO, relaxando as metas fiscais. Entretanto, essa circunstância da vida real não deve ser levada em consideração para quem toma a LRF como fundamento – e isso se aplica ao edital do concurso.


Isso exposto, e ainda considerando o comando da questão – “Tendo como referência os conceitos e as normas aplicáveis ao orçamento público (...)” –, a alteração de metas fiscais não pode ser indicada como resposta à frustração de receita em um bimestre.



113 Uma transferência efetuada pela União a um município, para aquisição de equipamentos médicos, é uma despesa de capital efetiva, de forma que não se exige contrapartida do município.


Gabarito preliminar: CERTO

Proposta de recurso: ERRADO


Nos termos da Lei 4.320/64, a transferência financeira destinada à execução de investimentos por parte do ente público favorecido é considerada transferência de capital.


Diferentemente da maior parte das despesas de capital, a transferência de capital é efetiva, já que a saída financeira não é compensada por qualquer outro lançamento contábil ou fato patrimonial.


Entretanto, a utilização da expressão “contrapartida” invalida a asserção da questão.


A classificação de determinada entrega de recursos a outros entes como “transferência”, seja corrente, seja de capital, envolve a não ocorrência de contraprestação pelo ente favorecido. Trata-se de uma liberação de recursos definitiva, sem qualquer retorno material para o ente transferidor.


“Contraprestação” representa uma entrega, na forma de bens e serviços, decorrente da liberação de recursos. Assim, uma transferência, para ser assim classificada, não pode envolver contraprestação, sob pena de se ter, na prática, uma aquisição/contratação de bens ou serviços.


O enunciado claramente confundiu “contraprestação” com “contrapartida”. Esta última representa o esforço financeiro que um ente público, favorecido com uma liberação de recursos proveniente de outro ente, aplica em determinado objeto, conveniado entre ambas as partes.


A contrapartida é exigida pela LRF (art. 25) quando os entes públicos realizam transferências voluntárias, no âmbito de convênios ou ajustes similares. Assim, tanto o ente transferidor dos recursos quanto o ente favorecido devem demonstrar interesse no objeto conveniado, por meio do sacrifício financeiro correspondente.


Isso posto, não é apenas possível, mas determinado pela legislação, que entes públicos apresentem contrapartida a transferências financeiras oriundas de outros entes, como no caso hipotético de uma transferência efetuada pela União para aquisição de equipamentos médicos por certo município. Não haveria, nesse caso, contraprestação (entrega de bens ou serviços pelo município à União), mas, conforme a LRF, deveria haver contrapartida (aplicação proporcional de recursos pelo município na aquisição dos equipamentos).


É isso então. Boa sorte!


GRACIANO ROCHA


Comentários

  • 01/10/2015 - Nadir
    Muito obrigada pelas explicações, Professor!
  • 30/09/2015 - Nadir
    Professor, obrigada pelos comentários quanto ao recurso. A questão 114 (De acordo com o relatório resumido...) está correta? Fiquei na dúvida quanto à palavra "executadas". As despesas empenhadas e não liquidadas são consideradas "executadas"?
  • 30/09/2015 - Prof Graciano Rocha
    Olá, Nadir, a questão 114 está correta. No Balanço Orçamentário, consideram-se como "realizadas" as receitas arrecadadas, e como "executadas" as despesas empenhadas. Essa é a orientação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Bons estudos!
Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: