Prof. Melzac Amaro

29/09/2015 | 12:00
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Resolução de questões MPOG/ENAP 2015 - Analista

Olá pessoal, 



Hoje vamos comentar duas questões do Cesp/Unb que cairam na prova do concurso de Analista Técnico Administratativo do MPOG/ENAP 2015 acerca de administração Pública. 



( Cargo 2: Analista Técnico Adminsitrativo - MPOG/ENAP - 2015) A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue os próximos itens.



66 A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do serviço a um ente colaborador.



 



Resolução



Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado (União, DF, estados ou municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. Nesse tipo de descentralização a nova pessoa jurídica é integrante da administração pública indireta. É o caso da ENAP.



Por outro lado, a questão se torna errada ao afirmar que essa descentralização ocorre por meio de delegação se serviço a um ente colaborador. Nesse caso, há trasferência da execução da atividade, ficando a titularidade com o poder concedente ( a união, estados , DF ou municípios).  



A delegação é normalmente efetivada por prazo determinado. Há delegação, por exemplo, nos contratos de concessão ou nos atos de permissão, em que o Estado transfere aos concessionários e aos permissionários apenas a execução temporária de determinado serviço. Como também há delegação por atos, que é a chamada autorização, ato administrativo precário, discricionário e unilateral da administração pública. 



Logo, questão ERRADA.



 



67 A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, desde que haja autorização legal.



Pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado. Após a autorização em lei são constituidas por meio de inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente.



Lembrem-se , que o nascimento da Autarquia ( direito público) é feita diretamente por lei específica, ao passo que as demais entidades de direito privado integrantes da administração pública são somente autorizadas pela lei, visto que seu nascimento se dá com o registro em cartório de seu ato constitutivo (estatuto ou contrato social).



 



Correto



68 Por meio da técnica denominada desconcentração, poderá o presidente da República, utilizando-se de decreto, criar dois novos ministérios e repartir entre eles as competências do MP, desde que não haja aumento de despesa.



A desconcentração é a distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. O erro da questão está em tentar confundir você com a criação de ministérios que ocorre por meio de autorização legislativa, como prevê o artigo Art. 48, XI, da Constituição Federal de 1988:



"Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: 



XI–criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;"



Por decreto é possível dispor sobre a organização da administração pública, desde que não implique em aumento de despesas ou criação ou extinção de órgãos públicos:



Por outro lado, na Consituitção Federal prevê que: 



 



"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:



VI–dispor, mediante decreto, sobre:



a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;"



Questão errada



Concluído o comentário dessas três questões, convido vocês a conhecer nossos cursos de administração geral e pública para os concursos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí ( TJPI ) , Telebrás e o curso regular de resoluções de questões de administração pública.



Um grande abraço e sucesso nos estudos!



 



 



 


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