Prof. Thiago Alves

24/09/2015 | 10:52
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Regulação Estatal e Agências Reguladoras: Lei Geral x Lei Específica

A regulação estatal envolve o conjunto de atividades de regulamentação e normatização, permissão, autorização e licença, definição de tarifas, fiscalização, controle e imposição de penalidades.

Como vocês já devem saber, as Agências Reguladoras são regidas pela Lei nº 9.986/2000. Ademais, cada uma dessas Agências possui uma lei específica de criação (pois, como Autarquias Especiais que são, necessitam de uma lei própria). No caso da ANVISA, essa Lei é a de nº 9.782/1999.

Vocês já pararam pra pensar que essas leis (a lei geral e a lei específica de cada Agência Reguladora) se complementam e, muitas vezes, entram em uma (aparente) contradição?

Vou exemplificar (apesar de esses exemplos se referirem à ANVISA, o mesmo racional pode ser usado para qualquer Agência Reguladora):


1 – COMPLEMENTAÇÃO.

A Lei nº 9.986/2000 dispõe que o Presidente e os Diretores das Agências Reguladoras serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal (trata-se de um ATO COMPOSTO), nos termos da Constituição Federal. Ademais, conforme referida Lei, o mandato dos diretores terá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência. No caso da ANVISA esse prazo é de três anos, admitida uma única recondução por outros três anos, conforme a Lei nº 9.782/1999.

2 – “CONTRADIÇÃO”.

Ainda conforme a Lei nº 9.986/2000, o ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um PERÍODO DE QUATRO MESES, contados da exoneração ou do término do seu mandato. Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a uma remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. Já a Lei nº 9.782/99 dispõe que, até UM ANO após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência. Durante esse prazo é vedado, ainda, ao ex-dirigente, utilizar em benefício próprio informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.


“E agora, professor? Qual prazo eu tenho que saber”?


Perceba que o prazo definido pela Lei nº 9.986/2000 é geral, e refere-se a todas as Agências Reguladoras (não só à ANVISA). Podemos inferir que se trata de um PRAZO MÍNIMO, pois as leis específicas não poderiam descumpri-lo!

Logo, em uma questão específica sobre a ANVISA, você deve considerar o prazo de um ano (ou outro prazo específico, no caso de outras Agências)! Entretanto, caso a questão se refira à regra geral, você considerará o prazo de quatro meses!

Viu como não tem mistério?

Fique de olho! Publicarei novas dicas em breve!

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