Prof. Deborah Paiva

14/09/2015 | 10:48
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Equiparação Salarial! Questão estudo de casos TRT-MG Comentada

Queridos alunos!

 

Não percam a oportunidade para os concursos dos Tribunais Regionais do Trabalho! Pelo menos três editais são esperados ainda em 2015, mais tardar no início do ano que vem! 

 

No TRT-MG a FCC cobrou estudo de casos! Vamos rever a questão!

 

Prova TRT-MG – FCC – 2015

Cargo: Analista Judiciário – Oficial

 

QUESTÃO 01: Pedro e Paulo são empregados da empresa Futuro Real Informática. Pedro, contratado em 21/01/2012, ocupa o cargo de Operador de Rede na filial de Belo Horizonte. Paulo, contratado em 10/01/2007, ocupa o cargo de Analista de Sistemas na filial de Governador Valadares.

Neste caso, pede-se que responda fundamentadamente:

a. É viável a um trabalhador ocupante do cargo denominado Operador de Rede postular equiparação salarial a um funcionário ocupante do cargo de Analista de Sistemas?

b. O fato de o paradigma ter sido admitido na empresa 5 anos antes que empregado impede, por si só, eventual direito às diferenças salariais por equiparação?

c. O fato de ambos trabalharem em filiais diferentes impede, por si só, eventual direito às diferenças salariais por equiparação?

 

A equiparação salarial será devida entre dois empregados que tenham cargos diferentes, desde que eles desempenhem as mesmas funções na empresa e que todos os outros requisitos da equiparação salarial estejam presentes.

 

Vejamos o conceito de equiparação salarial e os requisitos: “Equiparação salarial é a figura jurídica mediante a qual se assegura ao trabalhador idêntico salário ao do colega perante, o qual tenha exercido, simultaneamente, função idêntica, na mesma localidade, para o mesmo empregador.” (Maurício Godinho Delgado)

 

Os principais requisitos da equiparação salarial são:

    • Identidade de funções (não importa a denominação do cargo);
    • Trabalho de igual valor (mesma produtividade e igual perfeição técnica);
    • Mesmo empregador;
    • Mesma localidade (município ou região metropolitana);
    • Simultaneidade na prestação de serviços;
    • Inexistência de quadro organizado em carreira;
    • Contemporaneidade na prestação de serviços;
    • Diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos entre o paradigma ou espelho e equiparando;
    • O paradigma não poderá ser empregado readaptado.

 

Em relação à letra “a” a resposta é positiva porque a identidade é de funções não importando a denominação do cargo.

 

É oportuno ressaltar que a diferença de tempo de serviço na função entre o paradigma e o equiparando não poderá ser superior a dois anos. Portanto, a resposta para a letra “b” é que o fato de o paradigma ter sido admitido na empresa cinco anos antes que empregado não impede, por si só, eventual direito às diferenças salariais por equiparação.

 

A letra “C” faz a seguinte indagação: O fato de ambos trabalharem em filiais diferentes impede, por si só, eventual direito às diferenças salariais por equiparação?

 

A resposta é negativa porque o art. 461 da CLT e a súmula 6 do TST mencionam que mesma localidade será o mesmo município ou mesma região metropolitana.

 

Breve resumo:

O fundamento jurídico da equiparação salarial é o princípio da não-discriminação preconizado no art. 5º, caput e inciso I e art. 7º, XXX, XXXII da CF/88.

 

Preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT e da Súmula 06 do TST, a equiparação salarial será possível.

 

Art. 461 da CLT Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade

Súmula 06 do TST II – Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

 

Por identidade funcional devemos entender o fato dos trabalhadores comparados realizarem o mesmo trabalho, englobando as mesmas atribuições.

 

Súmula 06 do TST III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

 

Observem o que diz o jurista Maurício Godinho Delgado: “O exercício de cargo/função de confiança não inviabiliza pleitos equiparatórios. Da mesma maneira esta inviabilidade não ocorre em situações envolventes a trabalho qualificado ou altamente qualificado”.

 § 1º – Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

§ 2º – Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.

Súmula 06 do TST I – Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

§ 3º – No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antigüidade, dentro de cada categoria profissional.

§ 4º – O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

Súmula 06 do TST IV – É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

 

Súmula 06 do TST I – Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

II – Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

IV – É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

V – A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. (Nova redação, alterado em 2015, após publicação do edital)

VII – Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

VIII – É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

IX – Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

X – O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

 

Lançarei nessa semana cursos em pdf focados para o TRT-PARÁ(CESPE) TRT - PARANÁ (FCC) e TRT-CEARÁ.

 

Lançarei, em parceria com o professor Frederico Dias (Direito Constitucional) um curso de estudo de casos multidisciplinares que é a tendência atual das bancas.

 

Bons estudos!

 

Um forte abraço,

 

Déborah Paiva



 







 







Comentários

  • 15/09/2015 - Silas
    Muito bom os comentários, professora.
  • 14/09/2015 - marcos
    Que bom! Tenho interesse no curso para Analista Area Administrativa. Estou aguardando esse curso específico para o cespe! Se o preço for igual ao cursos para FCC, então estará bom.
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