Prof. Deborah Paiva

09/09/2015 | 17:07
Compartilhar

Questão estudo de caso FCC TRT - MG - Analista Judiciário - 2015

Queridos alunos!

A tendência das provas discursivas (estudo de casos) é a abordagem de questões multidisciplinares.

No último concurso da FCC, ela abordou na prova de estudo de casos uma questão que exigia conhecimento de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Constitucional.

Portanto, com o objetivo de acompanhar essa tendência e prepará-los para as provas discursivas dos concursos dos TRTs e AFT, eu e o professor Frederico Dias (Direito Constitucional) iremos lançar em breve, em conjunto, um curso de estudo de casos englobando questões discursivas que abordem as três disciplinas (Trabalho, Processo e Constitucional).

Haverá correção de dissertação elaborada pelo aluno. Por isso, as vagas serão limitadas! 

Observem a questão:

QUESTÃO 02:O sindicato dos motoristas e cobradores de determinado Município organizou, no curso de movimento grevista, manifestação emfrente à sede de empresa concessionária de transporte público municipal, para o fim de pleitear aumento salarial em favor de seusfiliados. No entanto, os manifestantes empregados da empresa concessionária ultrapassaram as barreiras de proteção existentes e,mediante uso de força física, adentraram no saguão principal do edifício sede, onde pernoitaram.O mesmo sindicato também organizou manifestação em frente à sede da Prefeitura, para pleitear que o contrato de concessãofirmado entre o Município e a referida concessionária de transporte público fosse revisto, com o fim de viabilizar a concordância daconcessionária com o aumento salarial de seus empregados. Os empregados da empresa concessionária novamente violaram asbarreiras de proteção existentes e valendo-se do uso da força física adentraram no saguão principal do edifício da Prefeitura, ondetambém pernoitaram.

Considerando essa situação, responda, justificadamente:

a. A Justiça do Trabalho será competente para julgar eventual ação possessória proposta   

a.1. pela empresa concessionária para que os manifestantes desocupem o seu prédio?             

a.2. pela Prefeitura para que os manifestantes desocupem o seu prédio?

b. Qual fundamento jurídico constitucional caberia ser invocado pela Prefeitura para amparar a pretensão de que os manifestantes desocupem o seu prédio??

No caso em tela, a competência para julgar eventual ação possessória proposta pela empresa concessionária para que os manifestantes desocupem o prédio será da Justiça do trabalho (Súmula vinculante 23 do STF).

 Em relação à ação proposta pela prefeitura para que os manifestantes desocupem o prédio, entendo que a competência será da Justiça Comum porque o motivo que levou à ocupação do prédio foi a reivindicação parapleitear que o contrato de concessãofirmado entre o Município e a referida concessionária de transporte público fosse revisto.

Ressalto que há entendimentos contrários no sentido de que a competência será da Justiça do Trabalho porque a invasão ocorreu para pleitear a revisão do contrato com o fim de viabilizar a concordância daconcessionária com o aumento salarial de seus empregados.

Data vênia discordo de tal posição, pois o primeiro fato gerador da invasão à prefeitura foi a intenção de provocar a revisão de um contrato administrativo.

 Por fim, o fundamento jurídico constitucional para a prefeitura invocar está amparado pelo art. 5º da CF/88, que ampara o direito de propriedade.

 Súmula Vinculante 23 do STF A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. 



 


Comentários

Ainda não há comentários

Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: