Prof. Marcelo Alexandrino

08/09/2015 | 20:09
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Desnecessidade de prejuízo material ao erário para propositura de ação popular.

Faz algum tempo que não aparece novidade relevante, legislativa ou jurisprudencial, no direito administrativo. É por essa razão, principalmente, que não escrevo aqui no Ponto há mais de dois meses!

Hoje consegui um motivo para voltar, embora não seja lá muito empolgante – e nem mesmo se trate, propriamente, de uma novidade. Mas é algo que merece registro.

Como vocês devem saber, uma das formas de controle judicial da administração pública mais importantes para fins de concursos públicos é a ação popular. Embora essa ação já esteja prevista em nosso direito legislado desde 1965 – ela é disciplinada, até hoje, pela Lei 4.717, de 29/06/1965 –, a Constituição de 1988, no inciso LXXIII do seu art. 5º, expressamente estabelece o seu alcance, nestes termos:

“LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”

A Lei 4.717/1965 estatui que a ação popular presta-se a anular atos lesivos ao patrimônio público, expressão que, para esse efeito, a própria lei define como “os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico” (art. 1º § 1º).

Pois bem, tanto em face da redação da Lei 4.717/1965, como do disposto na Carta de 1988, sempre houve alguma controvérsia quanto à necessidade, ou não, como condição para a propositura de ação popular, de comprovação de que o ato impugnado tenha efetivamente causado um prejuízo material, econômico, ao patrimônio público, ao erário.

Muito embora a lei seja explícita quanto ao fato de a expressão “patrimônio público” não estar restrita a bens e direitos de valor econômico definido, e a Constituição vigente, de forma ainda mais clara, admita a ação popular até mesmo contra ato lesivo à moralidade administrativa, havia, até hoje, quem defendesse, na doutrina e em decisões judiciais, a necessidade de que, na hipótese de alegação de lesão a bens jurídicos imateriais (moralidade administrativa, patrimônio histórico ou cultural etc.), o cidadão autor demonstrasse, como requisito essencial para a propositura da ação, que ato questionado causou, também, um dano ao erário, um prejuízo material, econômico, mensurável em dinheiro.

Um caso em que essa exigência de demonstração de prejuízo material foi imposta por determinado juízo estadual de primeiro grau e mantida pelo respectivo Tribunal de Justiça foi levado ao Supremo Tribunal Federal, o que deu origem ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 824.781 (rel. Min. Dias Toffoli).

No dia 28 de agosto de 2015, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no ARE 824.781 e reafirmou a sua jurisprudência quanto à desnecessidade de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.

Segundo a notícia publicada no sítio do STF na Internet em que foi veiculada essa decisão, a orientação reafirmada no ARE 824.781 pela Corte Suprema já fora diversas vezes perfilhada em suas duas Turmas, “não havendo qualquer divergência sobre a interpretação da matéria por esta Corte”.

Confesso que, até agora, não tinha tanta segurança para afirmar, categoricamente, que o tema fosse de todo pacífico no âmbito do STF. Eu sabia que essa era a posição que deveríamos adotar para questões de concursos públicos – e sempre orientei meus alunos e leitores para assim procederem –, mas eu não seria capaz de garantir que fosse impossível alguma banca inventar de considerar correto o entendimento contrário. Seja como for, depois dessa decisão no ARE 824.781, não pode restar dúvida alguma, se acaso ainda houvesse: o ato passível de impugnação mediante ação popular não precisa ter causado nenhum prejuízo economicamente mensurável; a simples ilegalidade, a simples violação de princípios administrativos, já é, por si só, considerada “lesão ao patrimônio público” suficiente para ensejar o manejo do remédio constitucional em questão.

Transcrevo, a seguir, a íntegra da notícia dessa decisão, conforme publicada no sítio do STF na Internet.

Até a próxima.

 

Sexta-feira, 04 de setembro de 2015

Ação popular independe de comprovação de prejuízo aos cofres públicos, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que não é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 824781, que teve repercussão geral reconhecida.

Na origem, a ação popular foi ajuizada por um cidadão de Cuiabá (MT) contra o Decreto municipal 4.399/2006, que autorizou o aumento da tarifa de transporte público. Ele sustentou que o reajuste foi instituído em desacordo com as normas previstas na Lei Orgânica do município. Alegou, também, que o reajuste da tarifa resultou em aumento de gastos com subsídios às passagens de estudantes e outros beneficiários.

Na primeira instância, o processo foi extinto sem resolução do mérito sob o fundamento de que não havia prova da existência de lesividade ao patrimônio público, que seria, no entendimento do juiz, requisito essencial para a propositura da ação popular. Em grau de apelação, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). Contra o acórdão da corte estadual, o cidadão interpôs recurso ao STF.

Ao se pronunciar pela existência repercussão geral na matéria, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, observou que o tema ultrapassa os interesses subjetivos das partes, pois se trata de definir quais as condições para o exercício da ação popular, “importantíssimo instrumento de exercício da cidadania”.

“Embora divirjam as partes quanto ao conteúdo do próprio texto constitucional, o qual cuidou de disciplinar os requisitos para a propositura da mencionada ação constitucional, o tema retratado não é novo para esta Corte. O mérito da tese posta nestes autos foi decidido, em oportunidades diversas, pelas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, no mesmo sentido, não havendo qualquer divergência sobre a interpretação da matéria por esta Corte”, destacou o ministro Dias Toffoli ao reafirmar a jurisprudência.

Assim, o ministro se manifestou no sentido de conhecer do agravo e prover o recurso extraordinário para reformar o acórdão do TJ-MT, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que seja processado e julgado o mérito da demanda.

A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida, por maioria, no Plenário Virtual, vencido o ministro Marco Aurélio. No tocante à reafirmação da jurisprudência dominante sobre a matéria, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki.


Comentários

  • 23/09/2015 - Elton Felisbino
    Sou leitor assíduo dos seus artigos. Espero que esteja sempre nos ajudando com essa difícil tarefa de se manter atualizado nas decisões jurisprudenciais. Valeu mesmo, Marcelo!
  • 23/09/2015 - Prof Marcelo Alexandrino
    Olá, Elton. Fico muito feliz com o seu retorno. Eu procuro sempre, realmente, trazer aos leitores do Ponto, da maneira mais didática que consigo, as novidades na minha área. Este ano de 2015 tem sido pouco prolífico em legislação e jurisprudência administrativas, mas isso, para quem está estudando para concursos, é uma ótima notícia.
    Um forte abraço e muito bons estudos,
    Marcelo.
  • 14/09/2015 - Simone Miranda
    Muito obrigada, professor!
  • 14/09/2015 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Simone. Agradeço, sinceramente, esse seu retorno! A vida de concurseiro ficou muito mais "fácil", ou, pelo menos, muito mais "segura", com essa sistemática de "repercussão geral". Agora, quando há uma decisão assim, as bancas não podem mais inventar de cobrar julgados em que tenham sido vencedoras posições minoritárias, verdadeiros "pontos fora da curva", como ainda fazem, nos casos em que não há uma decisão que consolide efetivamente a jurisprudência do STF. Essa situação da ação popular ilustra bem o que acabo de dizer: antes da decisão que comentei no texto, qualquer banca poderia inventar de cobrar a posição minoritária como se fosse "certa", e não teríamos como ter certeza de obter a anulação da questão. Um grande abraço e ótimos estudos,
    Marcelo.
  • 14/09/2015 - Joabe
    Professor, o senhor e o Vicente Paulo pretendem atualizar o livro "Súmulas do STF Comentadas para Concursos e OAB" ?
  • 14/09/2015 - Prof Marcelo Alexandrino
    Olá, Joabe. Há poucas semanas eu, o Professor Vicente e representantes da editora que publica nossos livros tivemos uma reunião e concluímos que esse livro mostrou-se inviável, não só porque há pouco mercado para ele (o concurseiro geralmente não gosta de livros que não esgotem completamente uma disciplina determinada), mas, principalmente, porque uma nova edição tornar-se-ia substancialmente desatualizada em muito pouco tempo. Agradeço muito o seu interesse e lamento que a resposta seja essa! Um grande abraço e bons estudos,
    Marcelo.
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