Prof. Igor Moreira

01/09/2015 | 21:44
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RECURSO DIREITO ADMINISTRATIVO - CÂMARA DOS VEREADORES - RJ

Olá, amigos. Acredito que há possibilidade de recurso em duas questões. Uma delas pode ser anulada, pois há duas respostas possíveis e a outra está claramente com o gabarito errado.



"O princípio segundo o qual o administrador público não deve dispensar os preceitos éticos, que devem estar presentes em sua conduta, é o da:
(A) publicidade 
(B) legalidade 
(C) impessoalidade 
(D) moralidade"



Gabarito preliminar - B.



Fundamento:



Com base na biografia apontada pela banca, o professor José dos Santos Carvalho Filho (2014), "O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto."



Tal conceito é pacífico na doutrina, e também na bibliografia adotada pela banca. Por isso pede-se alteração do gabarito de B para D.



"O princípio da proporcionalidade figura como necessário à validade do ato de polícia administrativa, devendo existir uma linha proporcional entre os meios empregados e os fins pretendidos. Não havendo proporcionalidade entre a medida adotada e o fim a que se destina, a autoridade administrativa incorrerá em:
(A) ilegalidade
(B) omissão administrativa
(C) abuso de poder
(D) ato criminoso"



Fundamento:



Com base na bibliografia adotada pela banca, há duas possíveis respostas: ilegalidade e abuso de poder. A doutrina normalmente se inclina a identificar a situação narrada como sendo abuso de poder.



Porém, o autor tem posição divergente nesse ponto e deixa isso claro em seu Manual (2014) quando esclarece: "Conforme pensamento adotado por vários autores, a ilegalidade é gênero do qual o abuso de poder é espécie. Há autores, todavia, que entendem diversamente, ao consignar que nem todo abuso de poder constitui ilegalidade.



Com a devida vênia a esses renomados juristas, pensamos que todo abuso de poder é realmente uma afronta ao princípio da legalidade. Por isso mesmo, não se houve o legislador constituinte com a devida técnica ao delinear o habeas corpus (art. 5º, LXVIII), o mandado de segurança (art. 5º, LXIX) e o direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”), fixando como pressuposto dessas garantias o fato de haver na conduta administrativa “ilegalidade ou abuso de poder”, dando a falsa impressão de serem fenômenos diversos e ensejando a errônea interpretação de que poderia haver abuso de poder legal, o que seria inegável contradictio in terminis".



E logo depois conclui: "O poder administrativo, como visto, é conferido para ser devidamente utilizado e só dessa forma é que se pode afirmar a presença da legalidade. Sem a utilização conforme a lei, o abuso de poder jamais refugirá a seu caráter de ilegalidade".



Pelo exposto, requer a anulação da questão, por ser possível marcar duas alternativas, A e C, e em qualquer caso, ser compatível com a bibliografia adotada pela banca examinadora.


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