Prof. Leandro Cadenas

27/08/2015 | 13:21
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Atualização do Ebook de Direto Administrativo

Boa tarde!

Conforme prometido, aí vai a atualização do ebook de Direito Administrativo para quem tem a edição anterior.

Quem tiver interesse pode acessar as novas edições abaixo:

https://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/default.asp?video=0&param=ebook2&lang=pt_BR&tipo_busca=categoria&codigo_categoria=135

São esses:

E-BOOK DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 9a ed. - RESUMO DOS TÓPICOS MAIS IMPORTANTES PARA CONCURSOS PÚBLICOS

E-BOOK DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 12a ed. - RESUMO DOS TÓPICOS MAIS COBRADOS EM CONCURSOS ANTERIORES

E-BOOK DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 6a ed. - RESUMO DOS TÓPICOS MAIS IMPORTANTES PARA CONCURSOS PÚBLICOS

E-BOOK DE DIREITO PENAL (PARTE GERAL), 6a ed. - RESUMO DOS TÓPICOS MAIS IMPORTANTES PARA CONCURSOS PÚBLICOS

Bons estudos!

Leandro_prado@hotmail.com



 



 



 



 



DIREITO ADMINISTRATIVO



 



Resumo dos tópicos mais importantes para concursos públicos



 



 



 



Leandro Cadenas Prado



 



Atualização da 8ª para a 9ª Edição



 



2015



 



 



 



Atualizado até 03/08/2015.



 



 



 



CAPÍTULO I



 



CONCEITO, FONTES,



 



REGIME ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS



 



 



 





    1. ...



    1. Informativo 516 (27/08/2008), ADC 12/DF: A vedação ao nepotismo constante da Resolução CNJ 7/2005 “está em sintonia com os princípios constantes do art. 37, em especial os da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade, que são dotados de eficácia imediata, (...) visto que as restrições por ela impostas são as mesmas previstas na CF, as quais, extraídas dos citados princípios, vedam a prática do nepotismo”.



    1. STF, RE 570.392/RS, DJ 19/02/2015: Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei.

 



 



 



 



CAPÍTULO II



 



ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



 



 



 





    1. Fundação instituída pelo poder público é um patrimônio dotado de personalidade jurídica, destinado à prestação de atividades públicas na área social. Segundo STF, é espécie do gênero autarquia. Nos termos do Código Civil (alterado pela Lei nº 13.151/2015) a fundação somente poderá constituir-se para fins de:

 



 



a)  assistência social;



 



b)  cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;



 



c)  educação;



 



d)  saúde;



 



e)  segurança alimentar e nutricional;



 



f)    defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;



 



g)  pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;



 



h)  promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;



 



i)    atividades religiosas.



 





    1. Principais características das empresas públicas:



    1. ...



    1. Especificamente quanto aos Correios – empresa pública federal, por ser prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado brasileiro (CF/88, art. 21, X), tem tratamento diferenciado:

 



 



a)  imunidade tributária recíproca (STF, RE 773.992/BA, 15/10/2014, ACO 789/PI, DJ 15/09/2010). Idem com relação à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO (CF/88, art. 21, XII, c), também empresa pública federal (AI 838.510 AgR/BA, DJ 19/12/2011, RE-AgR 363.412/BA, DJ 17/08/2007), Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (AC 1.550/RO, DJ 18/05/2007) e Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, ambas sociedades de economia mista (RE 580.264/RS, DJ 06/10/2011, Informativo 613). Acrescente-se ainda a Companhia Docas do Estado de São Paulo (RE 265.749 ED-ED/SP, DJ 22/08/2011: A CODESP, que é sociedade de economia mista, executa, como atividade-fim, em regime de monopólio, serviços de administração de porto marítimo constitucionalmente outorgados à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso XII, alínea “f”, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos, por efeito da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, “a”), do poder de tributar dos entes políticos em geral, inclusive o dos Municípios.);



 



Obs. 1: no caso da imunidade tributária relativa a imposto incidente sobre a propriedade, entendeu o STF, quanto ao IPVA, que não cabe fazer distinção entre os veículos afetados ao serviço eminentemente postal e o que seria de atividade econômica (STF, ARE-RG 643.686/BA, DJ 06/05/2013, Informativo 705).



 



Obs. 2:STF, RE 773.992/BA, DJ 19/02/2015, Informativo 763 - A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade, bem assim os por ela utilizados. No entanto, se houver dúvida acerca de quais imóveis estariam afetados ao serviço público, cabe à administração fazendária produzir prova em contrário, haja vista militar em favor do contribuinte a presunção de imunidade anteriormente conferida em benefício dele.



 



Obs. 3: o pronunciamento da questão posta no RE 580.264/RS citado teve repercussão geral reconhecida, e aproveitará hipóteses idênticas, em que o ente público seja controlador majoritário do capital da sociedade de economia mista e que a atividade desta corresponda à própria atuação do Estado na prestação de serviços à população.



 



b)  impenhorabilidade de seus bens (STF, RE 229.696/PE, DJ 19/12/2002);



 



c)  regime de precatório (art. 100, CF/88) (STF, RE 220.906/DF, DJ 14/11/2002).



 



CAPÍTULO V



 



SERVIÇOS PÚBLICOS



 



 



 





    1. ...



    1. A autorização é ato administrativo precário, discricionário, pelo qual a Administração Pública investe o particular na execução e exploração de serviço público, repassada via termo de autorização, não se exigindo licitação. Tem lugar em situações de urgência e transitórias.



    1. STF, SV 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

 



 



 



 



CAPÍTULO VI



 



REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS



 



 



 





    1. Exige-se a realização de concurso em atendimento ao princípio da isonomia, ou igualdade, de forma que todos aqueles que atendam aos requisitos estabelecidos tenham as mesmas condições para concorrer ao cargo público. Não é um princípio absoluto. Características peculiares do cargo podem justificar níveis de exigência ou particularidades específicas em cada caso.



    1. STF, RE 632.853/CE, DJ 26/06/2015: Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.



    1. Provimento é o ato administrativo pelo qual se preenche o cargo vago.



    1. ...



    1. O acesso, ou ascensão, que seria provimento sem concurso público, representando a passagem de uma carreira para outra, foi julgado inconstitucional pelo STF.



    1. STF, SV 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.



    1. ...



    1. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.



    1. STF, SV 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.



    1. STF, SV 39: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.



    1. STF, SV 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.



    1. Teto remuneratório:



    1. ...



    1. Modalidades para a aposentadoria:

 



 



a)  por invalidez permanente;



 



b)  compulsória: será aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;



 



c)  voluntária: desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:



 



I)            sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher. Os proventos serão calculados sobre a média atualizada das contribuições, na forma que a lei estabelecer;



 



II)           sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.



 





    1. STF, SV 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

 



 



 



 



CAPÍTULO IX



 



LICITAÇÕES



 



 



 





    1. Com a alteração promovida pela Lei no 12.349/2010 na Lei de Licitações, com a inclusão de mais um objetivo a ser buscado com os procedimentos licitatórios, ou seja, promover o desenvolvimento nacional, mudou a perspectiva de incidência do princípio da isonomia, tido, até então, como pilar desses procedimentos. Outro pilar passou a dividir o espaço com ele (a promoção do desenvolvimento nacional), de atendimento possível através do estabelecimento de margens de preferência. Com isso, a proposta mais vantajosa, que tradicionalmente era analisada com foco econômico, passa a necessitar de outra perspectiva, desta vez com olhos postos também nos benefícios indiretos, mediatos e de longo prazo que ela proporcionará ao país. A novel legislação passou a possibilitar que, dentro da margem de preferência, produtos e serviços, se nacionais, sejam contratados por valores superiores aos ofertados por outros licitantes, tudo para incrementar o desenvolvimento nacional.



    1. Assim, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para (Lei nº 8.666/93, art. 3º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, com vigência a partir de dezembro de 2015):

 



 



a)  produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e



 



b)  bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.



 



...



 





    1. É possível tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte licitantes (LC nº 123/2006, art. 47, e Lei nº 8.666/1993, art. 3º, § 14, acrescido pela LC nº 147/2014).



    1. Alterações recentes na legislação tiveram objetivo inequívoco de favorecer a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, ampliando suas oportunidades e possibilidades de êxito. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, fez inserir o art. 5o-A na Lei de Licitações, determinando que "as normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.”

 



 



 



 



CAPÍTULO XII



 



SÚMULAS VINCULANTES



 



 



 





    1. SÚMULA VINCULANTE 3: Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.



    1. SÚMULA VINCULANTE 4:Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.



    1. SÚMULA VINCULANTE 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.



    1. SÚMULA VINCULANTE 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.



    1. SÚMULA VINCULANTE 15: O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.



    1. SÚMULA VINCULANTE 16: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.



    1. SÚMULA VINCULANTE 20: A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.



    1. SÚMULA VINCULANTE 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.



    1. SÚMULA VINCULANTE 22: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.



    1. SÚMULA VINCULANTE 23: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.



    1. SÚMULA VINCULANTE 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.



    1. SÚMULA VINCULANTE 34: A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).



    1. SÚMULA VINCULANTE 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.



    1. SÚMULA VINCULANTE 39: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.



    1. SÚMULA VINCULANTE 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.



    1. SÚMULA VINCULANTE 42: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.



    1. SÚMULA VINCULANTE 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.



    1. SÚMULA VINCULANTE 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

 



 


Comentários

  • 27/08/2015 - Diego
    Valeu prof!
  • 28/08/2015 - Prof Leandro Cadenas
    Bons estudos!!
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