Prof. Melzac Amaro

25/08/2015 | 23:23
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Formas de fiscalização do modelo regulatório brasileiro

            As agências reguladoras surgiram em meados da década de 90, após várias reformas administrativas e emendas a constituição de 1988, além do programa de privatização brasileiro. Dotadas de autonomia administrativa e financeira, estas agências foram criadas para servir ao Estado e não ao governo, afastando assim a influência política. Porém, por receber recursos públicos orçamentários, passa pelo crivo da fiscalização interna e externa, conforme preceitua nossa legislação.



                Um dos exemplos de controle das Agências Reguladoras é o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A atuação deste tribunal fundamenta-se em auditorias operacionais e na prestação de contas dos que gerenciam bens e valores públicos. Esse controle é para verificar a legalidade, eficiência, transparência e melhorias de gestão. No caso da regulação da aviação civil, são fiscalizados os gastos com regulação do transporte aéreo, os contratos firmados e a contratação de pessoal permanente do quadro dentre outras ações. A fiscalização do TCU é orçamentária, contábil e financeira, não impedindo que outro meio de fiscalização exista. Os ministérios que as agências estão vinculadas faz o controle finalístico, que é a verificação do exercício da atividade-fim. O controle político fica por conta do Congresso Nacional, pois os gestores das agências podem ser convocados para prestar informações aos parlamentares sobre o andamento dos trabalhos e atendimento a população. O controle de gestão ainda pode ser exercido pelo Ministério Público, como fiscal da lei e da  Controladoria Geral da União (CGU) que é responsável pelo controle interno do Governo Federal, além claro do controle social feito pela sociedade. Assim, as agências reguladoras devem tornar público as receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentária que gerenciam, pagamento de fornecedores, pagamento de pessoal, contratos realizados, fiscalizações, dentre outros. Ainda mencionando o controle das agências, citamos o Poder Judiciário mediante provocação.



            Além do controle finalístico a que estão sujeitas as agências reguladoras, a lei prevê a instituição dos contratos de gestão, que abrange total ou parcial substituição de métodos tradicionais de controle, por sistemas de avaliação de desempenho, com verificação do atingimento de resultados e ampliação da margem de autonomia da autoridade administrativa no que se refere à seleção dos meios que melhor se adaptam ao cumprimento dos objetivos fixados. 



            Portanto, o controle que o Poder Executivo exerce sobre as agências reguladoras não é substancialmente diferente do que se submetem outras autarquias federais. O que verificamos, sobretudo, a necessidade de transmitir segurança aos investidores privados. Com efeito, além do controle de órgãos citados aqui, o controle popular (direito de petições, ações judiciais e denúncias aos tribunais de contas) é de extrema importância, além dos consagrados instrumentos de participação popular existentes, por exemplo, consultas públicas e audiências públicas. A democratização da administração dessas agências é importante para conferir legitimidade à atuação e segurança dos serviços prestados pelos particulares.



 


Comentários

  • 27/08/2015 - Edmilson Melo
    Professor,

    Eu só quero passar em uma agência, não precisa ser em todas que o Sr. passou (Risos). O Sr. vai lançar algum curso ?
  • 27/08/2015 - Prof Melzac Amaro
    Olá Edmilson,

    Inicialmente lancei o curso de legislação em aviação civil. Mas em breve estarei lançando outras disciplinas.

    Um abraço!
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