Prof. Graciano Rocha

19/08/2015 | 01:11
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Comentários à prova de AUFC/TCU - questões de AFO

Olá, pessoal, segue minha análise sobre as questões de AFO/Contabilidade Pública do concurso para auditor do TCU. Acompanhando o nível verificado em outras disciplinas, também tivemos questões bastante exigentes nessa prova, principalmente a de aplicação de recursos próprios na modalidade prazo fixo (tema relativo à Conta Única do Tesouro) e a de cálculo da dívida consolidada líquida (que remete às disposições da Resolução 40/2001 do Senado).


Acrescento que não vislumbrei possibilidade de recursos a partir do gabarito preliminar.

 

158 As entidades...
Conforme a NBCT 16.1, itens 7 e 8, o campo de aplicação da CASP abrange “todas as entidades do setor público”, com o seguinte detalhamento: a administração direta e a indireta (exceto estatais independentes), mais os serviços sociais e os conselhos profissionais, devem observar integralmente as normas e as técnicas da CASP, ao passo que as “demais entidades do setor público” (estatais independentes) devem observá-las parcialmente, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.
CERTA.

159 A função social...
Conforme a NBCT 16.1, item 4, “O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social”.
Por sua vez, a função social da CASP “deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social”.
Assim, a questão mistura o objetivo da CASP com a função social, e afasta a importância do controle social, presente em ambos os casos.
ERRADA.

160 O governador...
Segundo o art. 51, § 1º, da LRF, os entes subnacionais estão obrigados a encaminhar anualmente suas contas ao Poder Executivo federal (STN), para fins de consolidação. O atraso no encaminhamento das contas sujeita o ente a sanções: não receber transferências voluntárias (exceto aquelas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social) e não poder contratar operações de crédito (exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária).
ERRADA.

161 Os limites da LRF...
Falando de forma mais específica, o RGF deve apresentar o comparativo entre os limites estabelecidos na LRF e os respectivos montantes verificados na prática, por parte de cada Poder ou órgão referido no art. 20 da mesma lei. Os limites incluem os de despesa total com pessoal; dívida consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito (inclusive ARO). Assim, os limites em si não são o dado principal do RGF, mas o parâmetro para os montantes ali divulgados. Entretanto, essa dissonância não é suficiente para considerar errada a afirmação.
CERTA.

162 As operações de crédito...
Conforme o art. 38, inciso IV, alínea “b”, da LRF, as operações do tipo ARO não podem ser realizadas no último ano do mandato do chefe do Executivo.
CERTA.

163 Para o fim de registro...
Consoante o Manual SIAFI (Assunto 021002 – Roteiro para Integração Plena ao SIAFI), o sistema está preparado para só aceitar como válidos, em termos contábeis, os documentos que se apresentarem com eventos que, no todo, completem partidas dobradas. Além disso, no Assunto 020801 – Gerenciamento de Acesso e Segurança do Sistema – dispõe-se que um dos instrumentos de segurança do sistema é o procedimento “que permite identificar os operadores que efetuaram qualquer acesso à sua base de dados, mantendo registrados o número do CPF do operador, a hora e a data de acesso, a UG a que pertence, o número do terminal utilizado e as informações consultadas”.
CERTA.

164 Como forma de garantir...
Nos termos do art. 4º, inciso III, do Decreto 6.976/2009, é objetivo do Sistema de Contabilidade Federal “o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público”.
CERTA.

165 São finalidades...
Conforme o art. 21 da Lei 10.180/2001, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
ERRADA.

166 Por não estarem...
São despesas orçamentárias tanto as autorizadas nos créditos originais da LOA quanto as autorizadas nos créditos adicionais.
ERRADA.

167 O balanço financeiro...
O enunciado é praticamente reprodução literal do caput do art. 103 da Lei 4.320/64.
CERTA.

168 Situação hipotética: no demonstrativo...
Nos termos da Resolução 40/2001 do Senado, a dívida consolidada líquida (DCL) corresponde ao total da dívida consolidada com as deduções correspondentes às disponibilidades de caixa, às aplicações financeiras e aos demais haveres financeiros. As disponibilidades de caixa (“ativo disponível”), por sua vez, são impactadas negativamente pelo valor dos restos a pagar processados.
Assim, o cálculo da DCL envolve (I) a soma da DC com os restos a pagar; (II) a soma do ativo disponível com os haveres financeiros; (III) a subtração do resultado II do resultado I.
Isso posto, a DCL hipotética seria de 1.358.811.273, tal qual sugerido no enunciado.
CERTA.

169 Na demonstração das variações...
Conforme a Lei 4.320/64 (art. 104), a DVP deve demonstrar tanto as alterações patrimoniais resultantes quanto as independentes da execução orçamentária.
Por orientação do MCASP 6, a DVP deve segmentar num quadro as variações patrimoniais quantitativas (resultantes ou independentes da execução) e, em outro, as variações patrimoniais apenas qualitativas (também resultantes ou independentes da execução). O resultado patrimonial do exercício é obtido a partir do primeiro quadro.
ERRADA.

170 O lançamento contábil...
Por ser de caráter compensatório (ativo versus dívida), o lançamento referido envolve uma variação patrimonial qualitativa.
ERRADA.

171 Situação hipotética: para viabilizar...
Na classificação programática da despesa, conforme a Portaria MOG 42/99, obras públicas são enquadradas como projetos, que representam um conjunto de operações limitadas no tempo de que resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental.
O Manual Técnico de Orçamento reproduz esse conceito em termos mais acessíveis: “As ações do tipo projeto expandem a produção pública ou criam infraestrutura para novas atividades, ou, ainda, implementam ações inéditas num prazo determinado”.
ERRADA.

172 Situação hipotética: em decorrência...
Tanto os restos a pagar processados quanto os não processados constituem dívida flutuante, que deve ser contabilizada no grupo passivo circulante.
CERTA.

173 Considerando a evolução...
Os orçamentos do tipo legislativo e do tipo executivo correspondem à concentração das atribuições de elaborar e de aprovar o orçamento num só dos Poderes. O orçamento do tipo misto envolve a participação de ambos – elaboração pelo Executivo, aprovação pelo Legislativo.
Verificou-se a adoção do orçamento legislativo (embora apenas formalmente) a partir da Constituição de 1891, quando o Congresso – especificamente a Câmara dos Deputados – teve a designação para a elaboração orçamentária. Isso perdurou até a Constituição de 1934. Com a Constituição de 1937, de viés fortemente autoritário, fez-se presente o orçamento do tipo executivo.
Nos demais períodos da história do Brasil como nação, esteve vigente o orçamento do tipo misto.
CERTA.

174 Se a arrecadação...
O enunciado trata do excesso de arrecadação, listado pela Lei 4.320/64 como uma das fontes de recursos para abertura de créditos adicionais.
CERTA.

175 O valor global...
O valor global dos programas refere-se a uma estimativa dos recursos financeiros necessários ao alcance dos objetivos durante o período de vigência do plano. Assim, não se trata de um valor especificado anualmente.
ERRADA.

176 É vedado à lei de diretrizes...
A LRF prevê que a LDO pode selecionar certas despesas como “ressalvadas” da limitação de empenho e de movimentação financeira (art. 9º, § 2º).
ERRADA.

177 A situação do ótimo...
O Ótimo de Pareto é uma situação ideal vislumbrada para o caso de aproveitamento dos recursos em máxima eficiência. A participação do Estado na economia não fez parte do desenvolvimento teórico do conceito.
ERRADA.

178 Deve-se usar a modalidade...
A modalidade de aplicação é a informação gerencial que identifica se a execução da despesa deverá ocorrer mediante aplicação direta dos recursos pelo ente público – que será, assim, responsável pela seleção de fornecedores, por exemplo –, ou mediante transferência ou descentralização em favor de outros entes públicos.
CERTA.


179 O ingresso proveniente...

Conforme a classificação por natureza da receita, o recebimento de recursos de outros entes públicos pode ser classificado como receita corrente (origem “transferências correntes”) ou como receita de capital (origem “transferências de capital”). “Outras receitas correntes” não é uma das origens de receita passíveis de utilização no caso.
ERRADA.


180 Ainda que não esteja...

Emendas incompatíveis com o PPA, ou com qualquer das leis de natureza orçamentária, podem ser apresentadas na CMO por qualquer parlamentar. O que não pode ocorrer, nos termos da CF/88 e da legislação infraconstitucional, é a aprovação desse tipo de emenda.
CERTA.

181 A etapa do planejamento...
O MCASP 6 evidencia que a etapa de planejamento envolve, além do estágio da fixação, a realização de procedimentos licitatórios e a descentralização de créditos orçamentários.
ERRADA.

182 Se determinada fundação...
A Instrução Normativa STN 4/2004 (art. 18, parágrafo único) permite que apenas os recursos decorrentes de arrecadação própria pelos órgãos e entidades abrangidos pelos orçamentos fiscal e da seguridade sejam aplicados na modalidade “prazo fixo”.
CERTA.


183 O segmento da classificação...

A missão institucional do órgão ou entidade pública, na classificação funcional, é evidenciada pela função.
ERRADA.


184 Os estados e municípios...

Uma das condições para que sejam realizadas transferências voluntárias em favor dos entes subnacionais é que estes prevejam, em seus orçamentos, dotação referente à respectiva contrapartida (aplicação de recursos próprios, a serem somados ao valor recebido, para consecução do objeto do acordo).
CERTA.


185 Se determinado ente...

A LRF veda a hipótese contrária à tratada no enunciado: a concessão de empréstimo cujos encargos financeiros sejam inferiores ao custo de captação, o que resultaria em resultado negativo para o emprestador.
CERTA.


186 Caso decisão definitiva...

O art. 29 da Lei 10.180 veda a nomeação de agentes responsáveis por atos julgados irregulares em decisão definitiva de quaisquer tribunais de contas, nos cinco anos anteriores, para exercício de cargo em qualquer dos sistemas regulados na referida lei.
CERTA.


187 Acredita-se que o orçamento...

Uma das vantagens do orçamento participativo é aproximar o cidadão do resultado da ação pública, tornando-o responsável, em certa medida, pelas decisões de gastos da Administração.
CERTA.

 

É isso então. Boa sorte, um abraço!

 

Graciano Rocha


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