Prof. Roberto Troncoso

13/08/2015 | 12:01
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Recurso - Direito Constitucional - Técnico do TCU 2015


Comentários

  • 14/08/2015 - Sandro
    Professor, penso o seguinte: Em regra, o TCU não dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato. Todavia, o §1º do art. 71 da CF/88 possui uma exceção a essa regra. Lei 8.443/92, Art. 45. Verificada a ilegalidade de ato OU CONTRATO, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. § 2° No caso de CONTRATO, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis. § 3° Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do CONTRATO. Logo, na inércia do executivo/legislativo, o TCU susta o contrato. Me corrija, se eu estiver errado. Grato.
  • 14/08/2015 - Prof Roberto Troncoso
    Tudo bem, Sandro?
    A informação que você repassou está correta, no entanto, ela é uma exceção... E a banca claramente (na minha opinião) cobrou a regra).
    Mas... não custa nada tentar...
  • 14/08/2015 - Joao Cesar
    Professor, quanto a questão sobre o princípio da impessoalidade, achei que cabe recurso. Veja que a atuação administrativa contraria a moral, os bons costumes e a honestidade (principio da moralidade), além da lei (princípio da legalidade) ou os deveres da boa administração (princípio da eficiência ou da finalidade ?).
    Não é possível que uma atuação com tantos vícios tenha sido praticada para atender o interesse público. Por isso, acredito que ela ofendeu o princípio da impessoalidade em sua acepção de finalidade do ato público, ainda que de forma reflexa.
    O ato não foi apenas imoral (sendo legal), foi também ilegal, logo presume-se dolo. Se houve dolo, pode concluir que o ato foi praticando com desvio de finalidade.
    Será que viajei ?
  • 14/08/2015 - Prof Roberto Troncoso
    Tudo bem, João?
    Não enxerguei da mesma forma que você...
    Pelo princípio da impessoalidade, a Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo.
    Em nenhum momento isso foi falado ou sugerido, na minha opinião.

    Mas... não custa nada tentar...
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