Prof. Karina Jaques

30/07/2015 | 12:46
Compartilhar

Comentários às Questões de Direito Constitucional da prova para o cargo Analista Judiciário - Área Administrativa do TRT/MG

Prezados (as) Alunos (as),

Seguem os meus comentários às questões da disciplina Direito Constitucional

Questão 21
Comentários: Alternativa A está correta, pois a CF/88 assegura o direito de propriedade junto com a garantia de cumprimento da função social; alternativa B está ERRADA, pois o direito de propriedade não é absoluto; alternativa C está ERRADA pois a função social não está limitada à pequena propriedade rural; alternativa D está ERRADA porque o Município não está impedido de desapropriar propriedade que cumpre a sua função social; alternativa E está ERRADA pois o conceito de propriedade não está restrito a bens imóveis.

Questão 22
Comentários: Alternativa C está CORRETA, pois corresponde literalmente aos incisos do art. 1º da CF/88.

Questão 23
A EC 88/2015, norma bastante recente no ordenamento jurídico, depende de norma regulamentadora – lei complementar – para gerar efeitos concretos, sendo classificada como norma de eficácia limitada, correspondendo à alternativa D.

Questão 24
O Presidente após a autorização por 2/3 da Câmara de Deputados e após iniciado o processo, ou por crime comum ou por crime de responsabilidade, será afastado por 180 dias das suas funções. No caso de crime comum deverá ser recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF; no caso de crime de responsabilidade deverá ser instaurado o processo pelo Senado. Alternativa B está correta.

Questão 25
As vedações impostas aos entes federativos estão no art. 19 e correspondem ao que apresenta a alternativa A.

Questão 26
O art. 37, caput apresenta os cinco princípios constitucionais explícitos da Administração Pública e que correspondem a alternativa E.

Questão 27
A destituição do PGR por iniciativa do Presidente da República depende de aprovação por maioria absoluta do Senado Federal, portanto a única alternativa ERRADA é a C.

Questão 28
O art. 68, §1º da CF/88 que disciplina as leis delegadas, determina que não serão objeto de delegação as matérias elencadas na alternativa D que a única CORRETA.

Professora Karina Jaques


Comentários

Ainda não há comentários

Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: