Prof. Igor Moreira

29/07/2015 | 22:41
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Recursos Regimento Interno TRT-MG

Boa noite, queridos concurseiros.



Analisando a prova de Regimento Interno do TRT-MG, não vislumbrei possibilidade de recurso para as questões de Regimento Interno, salvo a questão 19, conforme explicitado abaixo.



Seguem os comentários



Prova de Técnico Judiciário



16. Um Técnico do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região ficou incumbido de estabelecer a lista de Magistrados conforme o critério da antiguidade. Dessa forma, o primeiro critério de classificação é



(A) o tempo de serviço público.



(B) a classificação no concurso.



(C) o tempo de serviço na Magistratura do Trabalho na 3a Região.



(D) a data da publicação do ato de nomeação ou de promoção.



(E) a data da posse.



GABARITO: E



COMENTÁRIOS: Perfeito o gabarito, fundamento no artigo 9º, I.



 



17. É competente para aprovar a remoção de Juiz mais antigo para a Vara de Trabalho e antecipar ou prorrogar o expediente do Tribunal o



(A) Órgão Especial e o Presidente do Tribunal, respectivamente.



(B) Órgão Especial.



(C) Presidente do Tribunal.



(D) Presidente de Turma.



(E) Presidente de Turma e o Presidente do Tribunal, respectivamente.



GABARITO: A



COMENTÁRIOS: sobre a competência do órgão especial – art. 23, X; e sobre a competência do Presidente: art. 25, XIII.



Essa, na minha opinião foi uma questão difícil, pois a FCC não seguiu aquele modelo de buscar competências que tenham alguma relação com a natureza das funções do cargo. Simplesmente pegou uma aleatoriamente e “jogou” na prova.



 



18. Considere os seguintes tipos de processo, todos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Sessões Especializadas ou das Turmas:



I. Ação rescisória.



II. Dissídio coletivo.



III. Mandado de segurança.



IV. Arguição de inconstitucionalidade.



Haverá a figura do Revisor no caso dos itens



(A) I, II e III, apenas.



(B) I, III e IV, apenas.



(C) II, III e IV, apenas.



(D) III e IV, apenas.



(E) I, II, III e IV.



GABARITO: E



Comentários: em todos os processos citados temos a figura do revisor, conforme o artigo 89, caput.



 



19. Ficou constatado que houve quebra da ordem cronológica na quitação dos precatórios. Esse fato deve ser comunicado ao



(A) Tribunal Pleno.



(B) Presidente do Tribunal.



(C) Presidente de Turma.



(D) Desembargador.



(E) Órgão Especial.



GABARITO: B



Comentários: Os precatórios estão relacionados à figura do Presidente. O fundamento da questão é o artigo 130.



 



20. Na estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região existem as comissões de Regimento Interno, Jurisprudência,



Informática e de Planejamento Estratégico denominadas



(A) jurídicas.



(B) de estudo.



(C) permanentes.



(D) temporárias.



(E) auxiliares.



GABARITO: C



Comentários: Só temos dois tipos de comissões no TRT-MG, as permanentes e as temporárias e as citadas são permanentes, conforme o artigo 183.



 



Prova de AJAA



16. As decisões tomadas em Tribunais colegiados são formalizadas na forma de acórdão. Não haverá acórdão nas decisões proferidas em



(A) arguição de inconstitucionalidade.



(B) embargos de declaração.



(C) ação rescisória.



(D) recurso ordinário.



(E) agravo de petição.



GABARITO: B



COMENTÁRIOS: em tais casos haverá apenas a certidão de julgamento, juntados aos autos com o respectivo fundamento, conforme o art. 118, §1º.



 



17. Nos termos da Organização do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, conforme disposição expressa, é cargo de direção do Tribunal o



(A) Presidente de Turma.



(B) Ouvidor.



(C) 2o Vice-Presidente.



(D) Desembargador.



(E) Juiz do Trabalho.



GABARITO: C



COMENTÁRIOS: Os cargos de direção são: Presidente, 1º e 2º Vices, Corregedor e Vice Corregedor, conforme o art. 6º.



 



18. É competente para uniformizar a jurisprudência do Tribunal e para fixar a data da abertura de concurso para provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto o



(A) Vice-Presidente do Tribunal.



(B) Tribunal Pleno e o Presidente do Tribunal, respectivamente.



(C) Presidente do Tribunal e o Vice-Presidente do Tribunal, respectivamente.



(D) Tribunal Pleno.



(E) Presidente do Tribunal.



GABARITO: D



COMENTÁRIOS: Fundamento – art. 21, incisos VII e XXII.



 



19. Sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho é correto afirmar que



(A) pode emitir parecer oral nas sessões de julgamento, que deve ocorrer após a sustentação oral e antes do voto do Relator.



(B) não serão remetidos a ele processos de habeas corpus ou habeas data.



(C) seu parecer deve sempre ser por escrito.



(D) os autos ficarão a sua disposição por setenta e duas horas antes das sessões.



(E) será intimado pessoalmente da decisão nos processos em que for parte.



GABARITO: E



COMENTÁRIOS: A intimação pessoal é prerrogativa do MP, sempre. Fundamento da questão – art. 85.

Agora, aqui cabe recurso, pois a letra B também está correta segundo o artigo 83, II do RI:

Art. 83. Não se remeterão ao Ministério Público do Trabalho, salvo nas hipóteses do inciso II do artigo anterior, os seguintes processos:

II - de habeas corpus e de habeas data, hipóteses em que as Secretarias das Turmas do Tribunal providenciarão a remessa, por qualquer meio, de cópia das principais peças dos autos do processo;

 

 



20. Numa determinada sessão estão pautados os seguintes processos:



I. Um caso em que um Magistrado tenha comparecido apenas para participar dos julgamentos a que estão vinculados.



II. Um caso com inscrição para sustentação oral.



III. Um caso cujos interessados estão presentes à sessão.



Desses casos, terão preferência para julgamento o que consta em



(A) I, II e III.



(B) I, apenas.



(C) II, apenas.



(D) I e II, apenas.



(E) I e III., apenas.



GABARITO: A



COMENTÁRIOS: em todos os casos haverá preferência, conforme o artigo 114.



 



Aquele abraço!


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