Prof. Paula Gonçalves

13/07/2015 | 10:49
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As multas tributárias no STF

 Esse ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um aspecto a respeito de multas tributárias que tem tudo para cair em concursos, principalmente para a AGU, a AFRB e os fiscos estaduais e municipais.



 Essa questão vem a muito sendo tratada pelo tribunal. O primeiro leading case (que já caiu milhares de vezes em prova de concurso) é a ADI 1075, na qual se definiu que a multa também está adstrita ao inciso IV do art. 150 da CF:



 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:



IV – utilizar tributo com efeito de confisco;



 É fácil perceber porque a ADI é sempre lembrada pelo examinador. O STF decidiu que o princípio do não confisco também se aplica à multa tributária, apesar do inciso IV do art. 150 fazer referência a tributo. Deu para entender que o tribunal alargou de certa maneira o escopo da norma....



 Se você entendeu até aqui, vai ficar fácil de compreender os outros dois precedentes firmados. Na verdade, eles tratam de definir o que é efeito confiscatório. Isso é muito importante, pois a rigor é uma medida subjetiva que cada fisco vinha tratando de uma maneira. A ADI 1075 tinha dado como de efeito confiscatório uma multa fiscal de 300%, assim que, até esse percentual, os fiscos estavam aplicando de tudo.



 Para entender bem o assunto, vou diferenciar os tipos de multa utilizando-me das palavras do Ministro Roberto Barroso no AI 727872 AgR/RS (importante atentar para o fato de que o Cespe não se contenta mais em cobrar ementa de julgado, já vi várias questões com dizeres que se encontravam no corpo do acórdão – é....tem de ralar):



 (...) “No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. Se o ilícito é relativo a um dever instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo devido, diz-se isolada a multa. No caso dos tributos sujeitos a homologação, a constatação de uma violação geralmente vem acompanhada da supressão de pelo menos uma parcela do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício. Esta é a multa mais comum, aplicada nos casos de sonegação.” (...)



 Para definir o valor a partir do qual a multa se torna confiscatória, o STF discriminou as moratórias e as punitivas. Nesse AI 727872 AgR/RS, definiu que as multas moratórias não poderiam ter um percentual maior que 20%:



 



EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. 2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%.

(AI 727872 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015)



 As multas punitivas tiveram seu valor limite para que se tornem confiscatória definido no RE 833106 AgR como sendo de 100% do valor do tributo devido:



 TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral.




(RE 833106 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014)



 Se liga nessas jurisprudências que são recentes e têm tudo para cair em prova.



 



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