Prof. Paula Gonçalves

01/07/2015 | 12:25
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Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

As contribuições especiais estão dispostas nos arts. 149 e 149-A da Constituição Federal (CF). Ali, podemos identificar quatro tipos de contribuições especiais diferentes, as sociais, as Cide, as corporativas e a Cosip. Hoje, vamos falar sobre o segundo tipo, as Cide.



As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) têm caráter extrafiscal, pois o objetivo principal com a sua criação é modificar o comportamento do contribuinte e não arrecadar. Como exemplo, podemos citar a cide-combustíveis, criada para diminuir o consumo de combustíveis derivados do petróleo e incentivar o consumo de biocombustíveis.



 Uma coisa que você tem de lembrar é que nem Cide nem Contribuição Social incide sobre a receita de exportação. Essa é uma tendência mundial, todo país quer incentivar a exportação de suas mercadorias. Por outro lado, os países tendem a proteger seu produto nacional fazendo incidir sobre os importados os mesmos tributos que incidem sobre a mercadoria produzida em seu território, somado do Imposto de Importação. Natural, então, que se cobre a Cide e as Contribuições Sociais destes produtos importados, visto que essas contribuições já incidem sobre os nacionais.



 O inciso III §2º desse artigo 149 especifica as alíquotas que poderão incidir na importação de produto estrangeiro, tanto para as Contribuições Sociais como para as Cides:



As alíquotas ad valorem são aquelas estipuladas por meio de um percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo (no caso sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso da importação, o valor aduaneiro). Dessa forma, se foi importado um produto com valor aduaneiro de R$ 50,00 e a alíquota da Cofins (contribuição social incidente sobre a importação de mercadoria) for de 10% (dez por cento), o valor a ser pago será de R$ 5,00.



 As alíquotas específicas são aquelas que tem um valor determinado a ser multiplicado pela unidade de medida escolhida. Por exemplo, quando se tem a cide-combustíveis incidindo na importação de gasolina com a alíquota de R$1000,00 (mil reais) sobre tonelada de produto importada – estou só dando um exemplo, não quer dizer que a alíquota seja essa. Nesse caso, quando houver a importação de 3 tonelada, o valor a ser recolhido será de R$ 3.000,00 (três mil reais).



O §3º desse artigo 149 foi criado por conta de decisão do STF que entendia não ser cabível a cobrança de contribuições quando a importação era feita por pessoa física. No mercado interno, quando uma pessoa física adquire um produto, ela não tem de pagar contribuições sociais. A Emenda Constitucional nº 33/2001 veio para tirar qualquer dúvida sobre a possibilidade de incidência. Pode.



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