Prof. Marcelo Alexandrino

28/06/2015 | 20:26
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Nova hipótese de utilização do RDC.

Há algum tempo não aparecia uma novidade legislativa que eu achasse digna de registro neste espaço. Hoje, trago uma que merece notícia, embora se trate de algo bastante simples.

Como vocês sabem, nós temos, no Brasil, ao lado de nossa lei geral de licitações e contratos administrativos – que é a Lei 8.666/1993 (complementada pela Lei 10.520/2002) –, outras leis, também de abrangência nacional, que versam sobre essa matéria. São exemplos, entre outras, a Lei 8.987/1995, a Lei 11.079/2004 e a Lei 12.462/2011.

A última lei citada instituiu o assim chamado “Regime Diferenciado de Contratações Públicas” (RDC). Como sempre acontece quando o assunto é “licitações”, essa lei foi publicada para ser aplicada a hipóteses bastante específicas e restritas, mas, depois, seu alcance foi, paulatinamente, muitíssimo ampliado.

Basicamente, o regime de licitação e contratação instituído pela Lei 12.462/2011 – o RDC –, foi idealizado para conferir celeridade às obras relacionadas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016. Atualmente, a lista de contratações em que é autorizada a utilização do RDC é enorme. E os critérios que o legislador adota para estabelecer novas hipóteses não são nada fáceis de vislumbrar...

Pois bem, nesta semana foi publicada a MP 678/2015, que passou a autorizar a utilização do RDC nas “licitações e contratos necessários à realização” de “ações no âmbito da Segurança Pública”. Como vocês podem ver, é uma hipótese muito mal delimitada – uma gama quase infinita de contratações poderá ser efetuada pelo RDC sob o pretexto de estarem relacionadas a “ações no âmbito da Segurança Pública”! Mas isso não interessa para concursos públicos.

Importa, sim, é saber as (muitas) hipóteses em que é autorizada a utilização do RDC. Para “facilitar” (as aspas são necessárias!) o estudo de vocês, enumero, a seguir, todas elas.

O RDC pode ser adotado nas licitações e contrações necessárias à realização:

a) da Copa das Confederações da FIFA 2013;

b) da Copa do Mundo FIFA 2014;

c) dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

d) de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da Federação distantes até 350 km das cidades sedes dos eventos internacionais referidos nas letras “a”, “b”, e “c”;

e) das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);

f) das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

g) de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino;

h) das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo;

i) de ações no âmbito da Segurança Pública.

Além dessas hipóteses (todas elas listadas na Lei 12.462/2011), temos outras, previstas em leis esparsas, a seguir registradas.

A Lei 12.833/2013 autorizou a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, diretamente ou por intermédio de instituição financeira pública federal, a utilizar o RDC em licitações para aquisição de bens ou contratação de obras e serviços de engenharia e de técnicos especializados visando à modernização, construção, ampliação ou reforma de aeródromos públicos.

A Lei 12.873/2013 autorizou a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) a utilizar o RDC “para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural”. E o mesmo diploma legal facultou ainda à CONAB contratar, dispensada a licitação, instituição financeira pública federal para atuar naquelas ações de reforma, modernização, ampliação ou construção, caso em que a instituição financeira contratada foi também autorizada a utilizar o RDC para fazer as contratações necessárias à efetivação das atuações de que tenha sido incumbida (Lei 12.873/2013, art. 2.º).

A Lei 12.340/2010 prevê a aplicação do RDC “às licitações e aos contratos destinados à execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres” (Lei 12.340/2010, art. 15-A, acrescentado pela Lei 12.983/2014).

É isso.

Até a próxima.


Comentários

  • 05/07/2015 - Carolina
    Muito obrigada, professor Marcelo. =) Grande abraço!
  • 07/07/2015 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Carolina. Agradeço o seu retorno e fico feliz que você tenha considerado útil o meu texto. Na verdade, eu sei que se manter atualizado é muitíssimo importante no estudo para concursos!
    Um grande abraço,
    Marcelo.
  • 03/07/2015 - Joao M
    Prezado prof., bom dia! Muito obrigado pelo artigo! Quanto à contratação de instituição pública federal, no caso seria Caixa Econômica Federal, mas Banco do Brasil não pode (porque é de economia mista)? E a instituição é para financiar o que a CONAB precisa somente? Para que a instituição precisaria contratar? Desde já agradeço! Abraço, João.
  • 07/07/2015 - Prof Marcelo Alexandrino
    Olá, João. Eu não conheço restrição a sociedades de economia mista, quando alguma lei fala em "instituição financeira pública". As suas duas outras perguntas eu não sei responder. A lei só diz aquilo que eu reproduzi no meu texto, não traz maiores explicações, nem eu conheço a prática (se é que existe) dessa contratação de instituições financeiras pela CONAB.
    Um abraço,
    Marcelo.
  • 03/07/2015 - AfranioLima
    Obrigado professor. Vou atualizar os resumos.
  • 07/07/2015 - Prof Marcelo Alexandrino
    Olá Afrânio. Um dos meus objetivos ao publicar textos aqui no Ponto é exatamente este: manter vocês atualizados. Quando a MP for aprovada (ou se não for), eu escreverei de novo. Ou melhor, escreverei se, na lei de conversão, houver algum acréscimo ou alteração. Se não, creio que não haja necessidade. Um abraço e bons estudos,
    Marcelo.
  • 27/06/2015 - Simone Miranda
    Obrigada por mais essa atualização, professor. No meio de tantas leis, muitas delas muito mal elaboradas, ficamos à mercê do que a banca examinadora pode cobrar. Seus artigos preenchem essa lacuna. rs Abração!
  • 27/06/2015 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Simone. Muito obrigado. Está, realmente, cada vez mais difícil acompanhar as leis e outras normas em nosso País! E nem sempre entendemos exatamente o que quis dizer um determinado texto legal, dada a qualidade inacreditavelmente baixa de algumas das leis atuais. Para piorar, o uso e o abuso daquilo que está na moda chamar de "jabuti": os "contrabandos" introduzidos nos projetos durante a tramitação no Congresso, sobre assuntos que nada têm a ver com o tema original! Um abraço e bons estudos,
    Marcelo.
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