Prof. Paula Gonçalves

23/06/2015 | 14:05
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Enunciado de Súmula Vinculante nº 52

Tributário é uma das matérias mais tratadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O que não poderia ser diferente tendo em vista o número de normas de conteúdo tributário que vigem no país.



 Eurico de Santi, em seu livro, “Kafka, Alienação e Deformidade da Legalidade”, revela que:



 “Nos últimos 22 anos foram editadas, em média, 46 normas tributárias por dia. Em média, cada norma tributária tem 11 artigos. Cada artigo tem dois parágrafos, sete incisos e uma alínea. Assim foram editados, nesse período, 2,7 milhões de artigos, 6,5 milhões de parágrafos, 20,8 milhões de incisos e 2,7 milhões de alíneas. ”



 Muito louco, não é mesmo?



 Então segura que quinta-feira passada foi aprovada mais um Enunciado de Súmula Vinculante que versa sobre imposto, o de número 52:



 “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas”.



 Esse artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal (CF), se refere à imunidade do patrimônio renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.



 E o que quer dizer essa nova Súmula Vinculante? Ela significa que se você alugar um imóvel que pertence a um partido político, não terá que pagar o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana). É claro que esse imposto é um encargo do proprietário do imóvel, que no caso é seu contribuinte, mas todo mundo sabe que quem paga o IPTU na maior parte das vezes não é o proprietário, e sim quem aluga o imóvel. Mesmo assim, a imunidade persiste e não há a cobrança do imposto quando o imóvel está alugado a terceiros.



 Eu já passei por uma experiência parecida, mas no caso a imunidade era a do §2º do artigo 150, que se refere às autarquias e às fundações públicas. É que morei muitos anos em um apartamento de propriedade da Universidade de Brasília (autarquia federal). Nessa época, não pagava o IPTU. Ohhhh, trem bom!!!!!



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