Prof. Paula Gonçalves

11/06/2015 | 11:09
Compartilhar

O ICMS na importação

Saiu no Informativo do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 787 o Enunciado 48 de Súmula Vinculante, aprovado em 27 de maio de 2015, que fixa:



“Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. ”



O Enunciado corresponde aos termos da Súmula 661, mas agora que virou vinculante, tem tudo para cair em concurso.



A sua lógica é muito simples, mas muito controvertida na doutrina. Claro, a confusão começa na nossa querida Constituição Federal, que em seu art. 155, §2º, inciso IX, dispõe que o ICMS incidirá também “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”.



Desse inciso se tira que o fato gerador é a entrada do bem ou da mercadoria no território nacional (o mesmo do Imposto de Importação) e que o Sujeito Ativo (ente que pode cobrar o tributo) é o Estado para o qual se destina aquele bem ou mercadoria. E qual é o problema?



A Receita Federal do Brasil (RFB) passou a cobrar a guia de pagamento do ICMS para liberar a mercadoria. O que trouxe para as empresas dois problemas: a uma antecipou o pagamento (antes o ICMS poderia ser pago quando da entrada no estabelecimento), a duas tornou inviável a simples escrituração do débito (no ICMS, a empresa não vai pagando o tributo toda hora, mas faz sua escrituração para a cada três meses fazer o batimento de contas – crédito e débito).



Pois é, problemão que foi cair nas mãos do STF. Como vocês já sabem, o tribunal admitiu a sua cobrança no desembaraço aduaneiro, assim que a empresa tem mesmo que antecipar o pagamento. Agora, dá uma olhada no outro lado, e se a RFB liberasse a mercadoria sem o pagamento do ICMS, será que a empresa registraria a mercadoria como importada e pagaria o tributo? Como é que seria possível a fiscalização de todas as importações feitas?


Comentários

Ainda não há comentários

Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: