Prof. Marcelo Alexandrino

08/06/2015 | 20:08
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Regime jurídico dos agentes dos conselhos de fiscalização.

Em agosto de 2013, publiquei, aqui, um texto no qual relembrava que, segundo a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, os conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas (por exemplo, os Conselhos Regionais de Medicina - CRM e o Conselho Federal de Medicina - CFM, os Conselhos Regionais de Contabilidade - CRC e o Conselho Federal de Contabilidade - CFC, os Conselhos Regionais de Economia - CORECON e o Conselho Federal de Economia - COFECON) são autarquias federais, pessoas jurídicas de direito público.

Expliquei que essa caracterização de tais conselhos como autarquias federais implica, inexoravelmente, a determinação do regime jurídico a que eles estão sujeitos, especialmente: imunidade tributária a impostos (CF, art. 150, § 2º), necessidade de realizar licitação pública para as contratações de bens e serviços de um modo geral, obrigatoriedade de prestar contas aos diversos órgãos de controle, a exemplo do Tribunal de Contas da União, exigência de concurso público para a admissão de pessoal e sujeição de seu pessoal ao regime jurídico estatutário, vale dizer, os quadros permanentes dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas devem ser integrados por servidores públicos estatutários, regidos pela Lei 8.112/1990 (já que se trata de autarquias federais).

Escrevi sobre o tema, na época, porque, alguns meses antes, o Supremo Tribunal Federal prolatara um acórdão bastante didático a esse respeito (MS 28.469/DF, redator para o acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2013). E eu sei que muita gente se assusta quando descobre que essa é a jurisprudência consagrada de nossa Corte Suprema.

Por que o assombro?

Porque, na prática, muitos desses conselhos, se não a maioria, fazem o possível e o impossível para burlar despudoradamente as restrições impostas pela sua natureza jurídica autárquica (só não esquecem de fruir as prerrogativas, é claro). Relutam, principalmente, em realizar concurso público para a admissão de pessoal e, mesmo quando o fazem, frequentemente contratam pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), isto é, contratam empregados públicos (celetistas), e não servidores públicos (estatutários).

O texto que escrevi em 2013 foi, dentre todos os publicados por mim aqui no Ponto, o que mais comentários recebeu até hoje. Alguns leitores mostraram-se indignados com a situação existente, outros, estupefatos com tamanha desfaçatez de entidades que, afinal, são sustentadas com dinheiro público (as contribuições exigidas por esses conselhos têm natureza de tributo) e alguns até meio incrédulos, sem ter absoluta certeza de que estivesse correto tudo aquilo que tinham acabado de ler.

A discrepância entre a teoria e a realidade mais comentada pelos leitores foi a concernente ao regime jurídico do pessoal contratado: muitos relataram que conheciam conselhos que só contratam pela CLT.

Hoje, eu estava lendo as notícias do sítio do Supremo Tribunal Federal e me deparei com uma, bastante recente, que nos reporta exatamente – e de forma explícita – a este ponto: os conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas são obrigados a admitir pessoal, mediante concursos público, pelo regime estatutário estabelecido na Lei 8.112/1990 (RCL 19537/RS, rel. Min. Luiz Fux, 28/05/2015). Achei por bem trazê-la a vocês.

Na decisão noticiada, enfatizou-se que, com a concessão, em agosto de 2007, da liminar na ADI 2.135/DF (rel. Min. Cármen Lúcia), restabeleceu-se a exigência de adoção de regime jurídico único em cada uma das administrações diretas, e respectivas autarquias e fundações públicas, de todos os entes da Federação brasileira (redação original do “caput” do art. 39 da Constituição Federal). Na órbita federal, o regime jurídico único é o estatutário, cuja disciplina encontra-se na Lei 8.112/1990.

Dessa forma, como os conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas são autarquias federais, eles são obrigados a preencher os seus quadros de pessoal permanente com servidores públicos (estatutários) regidos pela Lei 8.112/1990.

Simples assim!

Pena que só na teoria...

Transcrevo, abaixo, a notícia (a decisão foi específica para o Estado do Rio Grande do Sul, mas o raciocínio se aplica, obviamente, a todos os conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas).

Até a próxima.

 

NOTÍCIAS STF

Quarta-feira, 03 de junho de 2015

Conselhos profissionais do RS deverão contratar pelo regime da Lei 8.112

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parcialmente Reclamação (RCL 19537) do Sindicato dos Servidores dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional no Estado do Rio Grande do Sul e a Central Única dos Trabalhadores (CUT-RS) para impor aos Conselhos Regionais de fiscalização profissional daquele estado a adoção do Regime Jurídico Único aos servidores aprovados em concursos públicos.

Na reclamação, as entidades sindicais alegavam que diversos conselhos de fiscalização profissional têm realizado concurso para provimento de cargos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto a Constituição da República prevê para os entes da federação e autarquias federais o Regime Jurídico Único (RJU), estatutário, regido pela Lei 8.112/1990. Segundo o sindicato e a CUT, esse procedimento viola a decisão do STF no julgamento de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135.

Naquele julgamento, o Plenário do STF suspendeu a eficácia do “caput” do artigo 39 da Constituição com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. A nova redação eliminava a exigência do RJU e de planos de carreira para servidores da Administração Pública Federal, autarquias e fundações públicas.

Ao dar provimento parcial à RCL 19537, o ministro Fux lembrou que o deferimento da liminar no julgamento da ADI 2135 restabeleceu a redação originária do artigo 39 da Constituição, permanecendo, assim, a obrigatoriedade da adoção do regime estatutário. Assinalou ainda que, no julgamento da ADI 1717, o STF fixou o entendimento de que os conselhos profissionais são dotados de personalidade jurídica de direito público, uma vez que a atividade de fiscalização profissional é típica de Estado.

“Nesse contexto, verifica-se que a fixação do regime celetista para servidores de conselhos profissionais, entes autárquicos, desrespeitou a autoridade daquela decisão”, concluiu.


Comentários

  • 25/11/2016 - Robson Araujo
    Olá Professor. Sou funcionário concursado de Conselho de Fiscalização. Com a proximidade do julgamento acerca do regime aplicável aos Conselhos (pauta do dia 07/12/2016), como ficaria a situação dos empregados contratados mediante concurso público? Migrariam para RJU?
  • 29/11/2016 - Prof Marcelo Alexandrino
    Olá, Robson. Não é possível saber com certeza, mas só vejo duas opções razoáveis: ou eles migram para o RJU (como aconteceu em 1990/1991), ou ele passam a formar uma espécie de "quadro em extinção", mantendo todos os direitos que atualmente têm. Um abraço,
    Marcelo.
  • 11/06/2015 - Simone Miranda
    Professor, se os Conselhos são autarquias federais, regidos pela Lei. 8112/90, integrariam a administração indireta?!
  • 11/06/2015 - Prof Marcelo Alexandrino
    Olá, Simone. A resposta é: sim, os conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas integram a administração pública indireta federal. Só não esqueça de que nenhuma dessas regras se aplica à OAB, conforme procurei explicar no meu texto de agosto de 2013. Um grande abraço e bons estudos,
    Marcelo.
  • 11/06/2015 - Simone Miranda
    Professor, aproveitando mais uma vez o ensejo, posso dizer que a anuidade que pagamos todos os anos é uma espécie de contribuição parafiscal de natureza NÃO tributária?!
  • 11/06/2015 - Prof Marcelo Alexandrino
    Olá, Simone. A contribuição paga aos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas é um tributo, é uma contribuição do interesse de categorias profissionais, enquadrada no art. 149 da Constituição de 1988. Um abraço,
    Marcelo.
  • 10/06/2015 - Eduardo
    Olá, professor Marcelo. Mais uma vez, tema pertinente para as provas de concursos públicos. Minha pergunta: e o Sebrae? Faz parte do sistema S, certo? Como fica? Pois o que vejo é o referido órgão fazendo processo seletivo simplificado com inscrição (gratuita), provas, entrevistas etc. É uma autarquia, não é? E vou além, caindo em tema paralelo aos concursos. A Caixa faz concursos, mas, quase sempre, com uma vaga para cargos como engenheiro. Dessa forma, não há vagas reserva. Mas com o cadastro reserva dos classificados, a Caixa, nesses concursos, tradicionalmente chama outros 10 ou 15 candidatos. É um meio de burlar alguma regra? Grato, abraço.
  • 11/06/2015 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Eduardo. Salvo engano de minha parte, o Sebrae é uma pessoa jurídica de direito privado, não integrante da administração pública. Ele é um serviço social autônomo, embora a contribuição a ele devida seja uma contribuição de intervenção no domínio econômico, e não uma contribuição social. A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública e, por isso, está sujeita à exigência de realizar concurso público para contratar o seu pessoal (empregados públicos celetistas). Não existe proibição de realizar um concurso para X vagas e, depois, chamar X + Y candidatos. Se, no caso concreto, restar caracterizada alguma fraude, deverá ser comprovada e, então, o concurso será anulado.
    Um abraço,
    Marcelo.
  • 09/06/2015 - Fernando Mendes Silv
    Caro Professor, bom dia. Podemos tomar essa decisão como mandamento geral paras as questões de concursos, isto é, os Conselhos Fiscalizadores, por serem autarquias, devem contratar servidores sob o regime estatutário, embora na prática isso raramente seja visto? Muito obrigado.
  • 11/06/2015 - Prof Marcelo Alexandrino
    Olá, Fernando. Sem dúvida, para concursos, vocês devem afirmar que os conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas são autarquias federais e, por isso, devem admitir para o seu quadro de pessoal permanente servidores públicos (estatutários), regidos pela Lei 8.112/1990. Lembro que a OAB não é um conselho de fiscalização de profissão regulamentada, nem é autarquia. Ela é uma entidade "sui generis". Um abraço,
    Marcelo.
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