Prof. Aloizio Medeiros

01/04/2015 | 15:44
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Breves reflexões sobre o princípio da vedação ao retrocesso

O presente artigo pretende levar o nobre leitor a uma reflexão de natureza  jurídica e política que paira em nosso país, fruto de ações em nosso entender equivocadas dos protagonistas dos Poderes da República que, naturalmente, se reflete sobre nós trabalhadores que sempre pagamos a conta.

Com efeito, apresento alguns fatos que retratam uma crise instalada de natureza política, econômica e jurídica em nosso país. Não temos aqui a pretensão de se fazer uma incursão sobre os aspectos políticos, mas, quando necessário, iremos sempre tomar partido.


1. Após as eleições, obviamente, medias provisórias pegaram de surpresa trabalhadores e pensionistas, são as medidas provisórias nº 664/2014 , que altera a legislação previdenciária quanto à pensão por morte, auxílio e reclusão e afastamentos por motivo de doença e a medida provisória nº 665/2014 que alterou as regras relativas ao seguro desemprego e o abono salarial do trabalhador.

Ações direta de inconstitucionalidade foram interpostas questionando o uso deste instrumento autoritário e excepcional do Poder Executivo, que afronta a separação entre os Poderes e representa verdadeiro retrocesso social.

2. A imprensa noticia diariamente os desdobramentos e cifras que não somos capazes de imaginar, veja o noticiário retirado da G1 globo.com: (http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/04/entenda-operacao-lava-jato-da-policia-federal.html)


“OPERAÇÃO LAVA JATO"

 

Polícia Federal e Ministério Público investigam a corrupção na Petrobrás. Um ano após as primeiras prisões , operação entra na 10ª fase.


Objetivo inicial foi desmontar esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas que movimentou cerca de 10 bilhões. Investigações indicaram que as diretorias da Petrobrás fraudavam contratos para obter o pagamento de propina.”



3. A decisão do STF na questão da prescrição quanto ao recolhimento do FGTS, rompendo com a jurisprudência sedimentada e sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho e do STJ, veja o noticiário (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=279716&caixaBusca=N):



“Quinta-feira, 13 de novembro de 2014



Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos



O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.



No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, em conformidade com a Súmula 362 daquela corte.”



Observe a dimensão desta decisão que espanca, a nosso sentir e fere de morte o princípio da vedação do retrocesso.



Vamos além, observe a pesquisa abaixohttp:(//www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI218049,91041-Pesquisa+revela+que+apenas+29+da+populacao+confia+no+Judiciario):



Pesquisa revela que apenas 29% da população confia no Judiciário



Conclusão é do Índice de Confiança na Justiça da FGV DIREITO SP.



sexta-feira, 27 de março de 2015



Apenas 29% da população confia no Judiciário como instituição capaz de solucionar seus conflitos, de acordo com o Índice de Confiança na Justiça da FGV DIREITO SP. O índice é o mesmo registrado no segundo semestre de 2013. A pesquisa aponta que houve queda sistemática na confiança dos cidadãos no Judiciário, considerando a confiança nas instituições em cada um dos trimestres examinados ao longo dos últimos cinco anos.



A pesquisa foi aferida nos segundo e terceiro trimestres de 2014. Além do Judiciário, apenas os partidos políticos mantiveram o mesmo índice de confiança (6%), permanecendo no último lugar do ranking. Todas as outras instituições tiveram um avanço no ano.



A instituição em que o brasileiro mais confia continua sendo as Forças Armadas, que passou de 66% para 68% entre 2013 e 2014, seguido pela Igreja Católica (56% para 59%), Ministério Público (45% para 50%); Grandes Empresas (37% para 43%); Imprensa Escrita (41% para 43%); Polícia (31% para 36%) Emissoras de TV (30% para 33%); Governo Federal (27% para 29%) e Congresso Nacional (15% para 19%).



A coordenadora do ICJ, Luciana Gross Cunha, chama a atenção para o fato de que desde 2011, quando o ICJ apontava uma confiança de 39% no Judiciário, houve uma queda de 10 pontos percentuais na confiança do Judiciário.



Este resultado, segundo a professora, pode ser atribuído ao aumento da exposição do Judiciário na mídia, principalmente no que se refere à exposição de escândalos envolvendo agentes da Justiça.



Contribui para este desempenho, a percepção de que, para 89% dos entrevistados, o Judiciário é lento; 77% afirmam que o Judiciário é caro e 66% consideram o Judiciário é difícil de ser acessado. Já 62% dos entrevistados acreditam que o Judiciário é nada ou pouco honesto; e, por fim, 59% dos respondentes acreditam que o Judiciário é nada ou pouco independente.”       ( grifos nossos)



            Prezado leitor, observe que a população já está cansada dos desvios de conduta dos 3 Poderes da República, perde a credibilidade nas instituições que deveriam se pautar na ética e segmentos que a Constituição dispõe que seus membros deveriam gozar de reputação ilibada.



            A pergunta que pode surgir seria: Qual a conexão que existe entre os 3 fatos apontados pelo autor?



Observe que a corrupção subtrais bilhões dos cofres públicos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal rompe com o sedimentado entendimento da mais alta Corte Trabalhista, que sumulou a prescrição do FGTS da seguinte forma:



Súmula nº 362 do TST



FGTS. PRESCRIÇÃO  (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003



É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.”



Decisão desta Corte sinalizava o fundamento da prescrição trintenária:





Processo:





RR 1495 1495/2007-014-07-00.3





5 ª Turma     Relator(a):





João Batista Brito Pereira Julgamento 11/11/2009





FGTS. PRESCRIÇÃO . SÚMULA 362 VERSUS SÚMULA 206, AMBAS DO TST. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO.



Quando a matéria em discussão se refere ao não-recolhimento do FGTS incidente sobre a remuneração paga no curso do contrato de trabalho, a prescrição incidente é de 30 anos, a teor da Súmula 362 do TST, pois está diretamente relacionada com o recolhimento do FGTS. Se o debate é sobre o direito à percepção de determinada parcela trabalhista e o conseqüente recolhimento do FGTS sobre o valor desta, tem-se que o recolhimento é mera parcela acessória do principal e, por isso, o prazo prescricional dos valores relativos ao FGTS segue a sorte da prescrição da parcela principal, nos termos da Súmula 206 do TST. In casu , ficou evidente que o recolhimento do FGTS pleiteado pelos reclamantes não tem cunho acessório. Por isso, revela-se correta a aplicação da Súmula 362 do TST, não havendo falar, na espécie, em incidência da Súmula 206 desta Corte. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Incidência das Súmulas 297 e 337 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.”



O STF decidiu alheio aos princípios trabalhistas que deveriam acolher norma mais favorável, decidindo da seguinte forma:



O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo. Assim, de acordo com o relator, se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma “Desse modo, não mais subsistem, a meu ver, as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo trintenário”, sustentou.



Não nos convence o culto Ministro, pois enfrentava recurso  do Banco do Brasil pretendendo subtrair do trabalhador a obrigação patronal do recolhimento correto do FGTS.



Gustavo Filipe Barbosa Garcia nos ensina:



lei 8.036/90, no art. 23, § 5º, parte final, prevê, especificamente quanto ao FGTS, a “prescrição trintenária”.



A mesma previsão consta do art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo decreto 99.684/90.



Desse modo, prevalecia o entendimento constante na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser “trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”.



O prazo prescricional de trinta anos para a cobrança das contribuições do FGTS também é previsto na súmula 210 do STJ.



Entendia-se, assim, que o referido art. 23, § 5º, da lei 8.036/90, ao prever prazo prescricional superior àquele fixado na Constituição da República, não era inconstitucional, por se tratar de norma mais favorável ao empregado, que deveria prevalecer em razão do princípio da proteção, adotado, inclusive, no caput do art. 7º da Constituição.



De todo modo, ainda quanto ao tema, como explicita a súmula 206 do TST, a “prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”.



Arremata o Ministro:



De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável. “A previsão de prazo tão dilatado para reclamar o não recolhimento do FGTS, além de se revelar em descompasso com a literalidade do texto constitucional, atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”, ressaltou.



Entendemos que não é razoável um empregado trabalhar 30 anos e só poder reclamar 5 anos sobre o recolhimento do FGTS.



         Vamos nos socorrer da lição dos nossos mestres Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino na obra best sellers Direito constitucional descomplicado a respeito do princípio da vedação do retrocesso, 12ª edição, pág.264:



“ Esse princípio da vedação do retrocesso visa impedir que o legislador venha a desconstituir pura e simplesmente o grau de concretização que ele próprio havia dado à normas da constituição, especialmente quando se cuida de normas constitucionais que, em maior ou menor escala, acabam por defender normas infraconstitucionais para alcançarem sua plena eficácia e efetividade. Significa que , uma vez regulamentado determinado dispositivo constitucional, de índole social, o legislador não poderia , ulteriormente retrocederno tocante à matéria, revogando ou prejudicando o direito reconhecido já concretizado.”



         No mesmo sentido as citadas medidas provisórias, pois afetam diretamente trabalhadores ao ampliar a carência para o percebimento do seguro desemprego, que passa de 6 meses para 18, ou seja, triplica o prazo legal. Assim como cria diversos embaraços previdenciários com nítico escopo de poupara autaquia previdenciária de suas obrigações sociais inequívocas.



         O princípio da vedação do retrocesso não é endereçado apenas ao Legislativo, deve ser aplicado aos 3 Poderes, principalmente ao Judiciário, que deve proteger o hipossuficiente, o pobre desempregado e a viúva, que são as vítimas da ação dos “defensores dos cofres públicos”.



         As aspas são evidentemente justificadas por hospedar o sarcasmo que devemos endereçar aqueles que  subtraem bilhões dos cofres públicos e não satisfeito subtrai ainda direitos trabalhistas e previdenciários dos mais desfavorecidos.

 

 

CONCLUSÃO:



            As perspectivas não são boas, mas a mobilização social já está sendo retomada em inúmeras cidades com milhões de pessoas nas ruas demonstrando explícita insatisfação com os 3 Poderes da República.



As decisões judiciais totalmente equivocadas não podem ferir de morte princípios construídos e sedimentados nas Cortes Sociais.



O Judiciário deve refletir sobre a opinião pública , sobre as pesquisas a hospedar a insatisfação legítima do cidadão que não se limita a morosidade, umbilicamente ligada a este Poder, mas vai além com adjetivos antes não endereçados de forma expressiva a este Poder, hoje acaba sendo rotulado de além se lento, é caro, inacessível e não confiável.



A utilização equivocada de medida provisória autoriza os partidos políticos ao ajuizamento de ADINs, conforme o noticiário do STF informa:



O partido Solidariedade (SD), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e a Força Sindical ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5230 e 5232) que questionam as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665, editadas pela presidente da República em 2014, para alterar dispositivos de leis que disciplinam benefícios previdenciários e trabalhistas. Nas duas ações, o partido e as entidades sindicais sustentam que a edição das MPs não cumpre o pressuposto de urgência e afrontam a proibição do retrocesso social.



  Os fatos apontados no início deste artigo , que representam ação do Executivo contrário ao interesse dos trabalhadores e pensionistas, a corrupção escandarada e as decisões favoráveis ao capital, evidenciam algo que já estamos cansados de ver:  somos sempre chamados para pagar a conta da corrupção, dos péssimos serviços, das decisões absurdas que ignoram princípios sedimentados na Justiça Laboral.

Chega de retrocesso!!!!



Aloizio Sinuê da Cunha Medeiros

Professor da UGB campus Volta Redonda, RJ.

Professor do Ponto dos concursos.

Bacharel em Direito, especialista em Direito do Trabalho e processual.



   



 


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