Prof. Aloizio Medeiros

16/01/2015 | 23:41
Compartilhar

O fim do foro privilegiado e o princípio da isonomia

Aloizio Medeiros



Autor, Professor do Ponto dos Concursos, coach e Analista Judiciário.



 



O presente artigo revela algumas reflexões fruto das manifestações populares que ocuparam nas ruas de todo o país e se refletiram sobre o Congresso Nacional, rompendo o estado de letargia e inércia que repousava o parlamento.



Com efeito, as ações dos representantes do povo buscavam saciar a insatisfação popular e estatística nunca observada em nosso país demonstraram que estes eram capazes de trabalhar para justificar a própria existência em um cenário de grande preocupação da classe política.



Algumas Propostas de Emenda à Constituição chamam a atenção em razão de constituírem verdadeiro campo minado, onde interesses corporativos parecem finalmente correr o risco de sucumbir em razão de estarem divorciadas da vontade política do contribuinte, onde a pauta é ditada pela sociedade.



A imprensa noticiou a retirada de pauta de uma PEC que torna automática a perda do mandato em caso de improbidade administrativa ou condenação por crimes contra a administração pública. Chamando de armadilha parte da imprensa posiciona-se contra a PEC que propõe o fim do foro privilegiado sob alegação de o atual texto da Constituição representa um atalho eficiente contra os corruptos, corruptores, banqueiros e poderosos e que ser processado no STF passou a representar um perigo real de condenação e a remessa do feito à Justiça Comum, onde recursos procrastinatórios que a lei garante iria gerar impunidade.



Acreditamos que algumas premissas estão equivocadas. É fato que existem 166 ações penais e 513 inquéritos envolvendo ministros, deputados e senadores. É fato que a remessa do feito à Justiça Comum viabiliza expressivo número de recursos, que a Justiça é inaceitavelmente lenta, mas  também é fato que o STF parou por 4 meses apenas para julgar estas autoridades, como disse o Ministro Joaquim Barbosa: “...a lição é de que o supremo não deve chamar para si processos dessa dimensão. O tribunal está paralisado há 4 meses.” Não se pode parar  o STF o tempo todo para julgar tantos parlamentares supostamente envolvidos em centenas de inquéritos. Ora, os números acima citados põe em xeque o próprio papel da Suprema Corte que não deve ser congelado e afastado de seus misteres constitucionais da maior relevância para se tornar a Corte Criminal das Autoridades.



A sugestão que ousamos fazer seria no sentido de se proceder Emenda à Constituição no sentido conferir nova redação e de se remeter o feito ao tribunal do Júri popular. Com efeito, o texto da Constituição Federal em seu artigo 5º , XXXVIII,  “d” confere a competência ao Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida.   A soberania dos veredictos também encontra previsão na alínea “c” do citado dispositivo constitucional, ocorre que existem recursos que, na prática, flexibilizam a relevância da suposta soberania. Cremos que uma PEC que viesse a conferir relevância e efetividade ao dispositivo em comento iria ao encontro dos anseios das vozes das ruas.



Com efeito, cremos que qualquer privilégio deva ter uma justificativa muito consistente, que hoje, não possui mais sentido, privilégios devem ser retirados de nossa Constituição, sem isso representar impunidade, a Justiça Comum é lenta, mas isso não deveria ser tolerado, ora nada justifica férias de 60 dias e foro privilegiado a nenhuma autoridade, deputados, senadores, prefeitos, vereadores, juízes, promotores, ninguém deveria ter privilégios inaceitáveis que não fosse concedido a nenhuma autoridade. Como aceitar uma “punição” de aposentadoria precoce? Acreditamos ser o sonho de todo brasileiro ser punido desta forma. Absurdos e privilégios devem ser excluídos de nossa Constituição e nada melhor que o julgamento de autoridades pela própria sociedade.



Uma proposta de emenda à constituição poderia conferir grande prestígio ao Júri popular, que se tornaria competente para julgar crimes contra a administração pública, improbidade administrativa, peculato ou crimes comuns, cujos autores fossem autoridades dos Três Poderes, deputados, senadores, Governadores, juízes, ministros, promotores, enfim, todos aqueles que deveriam dar o exemplo e viessem a cometer delitos contra o patrimônio público ou crimes comuns, como as centenas de inquéritos envolvendo parlamentares.



O eventual recurso da decisão soberana do júri teria apenas o efeito devolutivo e permitiria novo julgamento a ser apreciado  também pelo tribunal do júri, enfim garantir-se-ia a soberania dos veredictos citada na Constituição, assim como iria prestigiar o próprio artigo 1 da Constituição que proclama em seu parágrafo único que Todo poder emana do povo. Caberia a este o julgamento daqueles que foram eleitos ou nomeados para defender o interesse público e representar a própria sociedade.



A ideia do presente artigo visa provocar o debate em torno do fim dos privilégios, da valorização do princípio da isonomia, que hoje, em razão da própria sociedade ter saído da letargia que se encontrava, resolveu gritar e exigir os seus direitos, serviços públicos decentes e com tarifas aceitáveis, o fim da impunidade, da corrupção, dos desvios de conduta de membros dos Poderes, tolerados no passado pela inércia social e questionados pela sociedade em todo país.


Comentários

Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: