Prof. Aloizio Medeiros

08/01/2015 | 05:30
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Emprego público ou cargo efetivo? Vantagens e desvantagens.

O presente artigo visa apenas traçar algumas considerações gerais a respeito das principais aspectos positivos ou negativos dos vínculos firmados pelos agentes públicos junto à Administração Pública.

Com efeito, milhares de pessoas que buscam uma oportunidade no serviço público se deparam com a dúvida acima colocada, sendo relevante que se forneça às mesmas  um mínimo conhecimento das prerrogativas, dos direitos , vantagens, desvantagens que terão ao se investirem em um ou em outro vínculo.

O grande atrativo do cargo público sem sombra de dúvida reside na estabilidade, instituto que confere uma maior segurança sonhada por todo trabalhador. A verdade é que o mercado  confere certa instabilidade financeira aos trabalhadores da iniciativa privada, sendo a possibilidade da dispensa sem juta causa verdadeiro pesadelo a atormentar os pais de família, pessoas que retiram do salário a única fonte  de subsistência, verdadeiros reféns do direito potestativo que aprendemos na Universidade, que confere a faculdade de alterar unilateralmente um contrato, sem a possibilidade oposição da outra parte, verdadeira exercício de um faculdade em que a outra parte resta apenas tomar ciência e sujeitar-se a decisão manifestada.

A possibilidade do empregador decidir unilateralmente a respeito da manutenção ou não do vínculo de emprego, confere-lhe verdadeira supremacia de seu interesse em desfavor do trabalhador, sujeitando-o a todo e qualquer tipo de submissão na busca de  manter sua fonte de subsistência. O desemprego assusta a todos, particularmente aos empregados de idade mais avançada, cuja  dificuldade de encontrar outro emprego é flagrante, principalmente se não for uma pessoa qualificada.

Estes fatos levam milhares de pessoas em todo pais a buscarem no serviço público a possível solução do problema da insegurança, pois a estabilidade, de fato, limita a discricionariedade do administrador, apenas admite a dispensa nas hipóteses   previstas na Constituição e nas leis, em regra após processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, caso cometa infração administrativa grave.

O empregado público deve se submeter a concurso público da mesma forma que o ocupante de cargo efetivo, mas , ao contrário do que boa parte da população pensa, não estão protegidos pela estabilidade. É verdade, mesmo concursado está submetido às mesmas regras da iniciativa privada como a possibilidade da dispensa imotivada, mas com algumas poucas diferenças, como a restrição ás hipóteses de acumulação de cargos e empregos, parte da doutrina chama de um sistema híbrido, onde convivem harmonicamente regras de direito público e de direito privado.

A matriz constitucional está hospedada no artigo 173, em seu inciso II, que dispõe a sujeição ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direito e obrigações civis, comerciais ,  trabalhistas e tributários. Não se pode conferir privilégios não concedidos à iniciativa privada, logo, não teria sentido engessar uma empresa pública ou sociedade de economia mista com todos os seus funcionários portadores de estabilidade. Caso uma crise econômica viesse a ocorrer seria lícita a dispensa imotivada de seus funcionários.

Um direito trabalhista não conferido aos estatutários, ocupantes de cargo efetivo, é o FGTS. Com efeito,  na hora em que pretende a aquisição de um imóvel  saem na vantagem os empregados públicos. Afinal como adquirir um imóvel sem um sinal? sem entrada? Certamente o corretor encontrará grandes dificuldades em financiar aos estatutários.

Aspecto que certamente provoca um grande descontentamento dos estatutários é serem  julgadas as demandas em face do poder público na busca de seus direitos pela Justiça dos Estados ou na  Justiça Federal, enquanto que os empregados são julgados seus pleitos pela Justiça do Trabalho. Com efeito, é flagrante a diferença na apreciação das questões face à visão social inserida neste segmento especializado, enquanto que Justiça comum é mais formal, mais distante e sem compromisso com as causas sociais.

A verdade é que, caso um servidor estatutário seja eventualmente demitido em um processo administrativo arbitrário, sairá sem aviso prévio, sem FGTS  e sua multa, sem os mais variados direitos trabalhistas , que certamente seriam conferidos pela Justiça do Trabalho aos obreiros em geral. Não é raro acontecerem dispensas     abusivas, que às vezes , levam anos para serem revertidas, em flagrante prejuízo aos titulares de cargos efetivos.

O último aspecto que certamente influencia milhares de pessoas a fugirem dos empregos privados e públicos é o pesadelo do INSS. O adjetivo utilizado é pertinente, pois em nosso país, o idoso é desrespeitado com grande frequência pela citada autarquia federal.

O Brasil é um país que, infelizmente, procura sempre nivelar por baixo. Explico: sempre fazem críticas ao regime de previdência especial dos servidores públicos, um grande desconforto para a imprensa reside na aposentadoria integral. Ocorre que deveria buscar junto ao Congresso Nacional, no nosso sentir, a alteração das regras do INSS e não estabelecer  o teto da autarquia para os estatutários, mas estabelecer o teto do STF para os empregados públicos e privados.  

Com efeito, no nosso país , deveríamos promover a isonomia , mas atento ao princípio da vedação do retrocesso. As decisões da Administração Pública deveriam promover uma melhoria social aos servidores públicos e aos empregados em geral, mas , é mais fácil para parte da imprensa piorar para todos, ao invés de buscar repensar a situação de nossa Previdência Social. De fato, isso iria aumentar em muito a arrecadação dos cofres públicos.

Nada justifica que um cidadão que trabalhou a vida inteira ganhando dez  salários mínimos, seja “condenado” pelo INSS ao seu “teto de fome”. A insegurança jurídica do trabalhador inviabiliza o repouso merecido do idoso, que na prática trabalha até a morte, única forme de ter um pouco mais de dignidade na velhice.

Este aspecto é muito mais importante que a estabilidade no emprego, a estabilidade financeira na velhice, não é objeto de um debate sério por parte da imprensa e da opinião pública, devemos lutar para que TODOS se aposentem de forma digna e isso não pode representar uma perda salarial significativa, que irá violar o princípio da vedação do retrocesso, nossa Previdência Especial deve ser paradigma ao Regime Geral e não o inverso.

Os rombos nos cofres públicos decorrem da corrupção e desvios de dinheiro público, nosso sistema contributivo deve proporcionar aposentadoria INTEGRAL a todos que contribuírem por décadas ao sistema, isso será cumprir o princípio da isonomia , assim como o fundamento da Dignidade da Pessoa Humana. O respeito ao idoso não deve constar apenas de uma literatura utópica constitucional ou do estatuto do idoso, mas , através de um regime previdenciário que lhe viabilize o efetivo e merecido descanso.

Este artigo visa apenas provocar uma breve reflexão sobre estas diferenças, visando melhoras no sistema.

Aloizio Sinuê da Cunha Medeiros
Analista Judiciário /Comissário de Justiça. 



 


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