Prof. Diego Prandino

19/08/2014 | 14:43
Compartilhar

Recurso para Auditor Público Externo do TCE/RS

Olá caros guerreios.

Após análise das questões de Controle da Administração Pública, verifiquei possibildiade de recurso na seguinte questão:

87. A Constituição Federal estabelece formas de atuação dos Tribunais de Contas: emissão de parecer prévio; apreciação para fins de registro; julgamento. É ato sujeito à apreciação para fins de registro pelo TCE-RS:
(A) melhoria que altere o fundamento do ato que concedeu aposentadoria.
(B) admissão de pessoal para cargo em comissão.
(C) admissão de pessoal para cargo efetivo.
(D) prestação de contas decorrente de subvenção social.
(E) contratação de serviço mediante licitação.

GABARITO PRELIMINAR: C

A alternativa C, de fato, está correta. Contudo, a alternativa A também está.

Lembram-se dos atos que os TCs apreciam para fins de registro?

+ a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

+ as concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

E quais os atos que os TCs não apreciam para fins de registro?

+ as nomeações para cargo de provimento em comissão;

+ as melhorias posteriores das aposentadorias, reformas e pensões que NÃO alterem o fundamento legal do ato concessório.

Como a alternativa A fala em "melhoria que ALTERE o fundamento do ato que concedeu a aposentadoria", esse ato se submete à apreciação do TCE/RS para fins de registro.

Logo, temos como corretas as alternativas A e C, o que enseja a anulação da questão.

Fora essa questão, considero que todas as demais estão corretas. A prova veio em um nível geral médio, com algumas questões fáceis. As questões mais chatas envolviam a leitura seca do Regimento Interno.

Permaneço à disposição.

Diego Prandino.

diego.prandino@pontodosconcursos.com.br


Comentários

Ainda não há comentários

Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: