Prof. Leandro Signori

16/08/2014 | 19:23
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ANTAQ - provas anteriores - licenciamento ambiental - questões comentadas

Olá pessoal,

Para vocês que estão firmes nos estudos para o concurso da ANTAQ, trago neste artigo um ótimo subsídio para os seus estudos. Trata-se das questões comentadas de licenciamento ambiental dos concursos de 2005 e 2009 da Agência. Resolva as questões, os comentários e o gabarito estão no final.

 

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(CESPE/ANTAQ/2005 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS) Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual se licenciam a localização, instalação e operação dos empreendimentos que utilizam recursos ambientais e possam ser causadores efetivos ou potenciais de poluição ou degradação ambiental. Quanto ao licenciamento ambiental das atividades portuárias, julgue os próximos itens.

1) Os estudos de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental são os principais estudos utilizados como subsídio para a obtenção da licença ambiental.

2) Para um novo empreendimento portuário, as licenças ambientais normalmente exigidas são a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação.

3) O IBAMA é a entidade responsável pelo licenciamento ambiental de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora em todo o território nacional.


(CESPE/ANTAQ/2009 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS) Com relação à Resolução CONAMA n.º 237/1997, julgue os itens a seguir.

4) Entre outras atribuições, compete ao IBAMA o licenciamento ambiental a que se refere artigo de lei específica, relacionada a empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental, cujos impactos diretos ultrapassem os limites territoriais do país ou de um ou mais estados.

5) O requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade, é uma das etapas requeridas no procedimento de licenciamento ambiental.

6) Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas em artigo de legislação específica, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais.

7) O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando ao ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.

8) Não é necessário o licenciamento ambiental para empreendimentos de retificação de cursos de água.


(CESPE/ANTAQ/2009 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS) A Resolução CONAMA n.º 1/1986 teve origem na necessidade de se estabelecerem definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da avaliação de impacto ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

9) Segundo a resolução CONAMA n.º 1/1986, o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial aos princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá a algumas diretrizes gerais, entre elas, a de contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

10) O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

11) Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, a execução de qualquer obra de geração de energia elétrica.

 

(CESPE/ANTAQ/2009 – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS) Acerca do licenciamento ambiental, julgue os próximos itens.

12) O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição de licença.

13) A licença de operação (LO) deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores. Nas restrições da LO, estão determinados os métodos de controle e as condições de operação.

14) O licenciamento ambiental possui uma lista de métodos compensatórios que devem, obrigatoriamente, ser adotados pelo empreendedor, além das medidas especiais de contenção, como é o caso, por exemplo, dos microefluentes sedimentares, característicos das instalações portuárias, que devem ser auditadas no prazo de 30 dias a partir da homologação da licença prévia.


COMENTÁRIOS E GABARITO

1) Dentre os diversos tipos de estudos ambientais, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu relatório, o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são os principais, que são utilizados como subsídio para a obtenção da licença ambiental. Lembro que o EIA/RIMA são apresentados ao competente órgão licenciador, antes da obtenção da primeira das licenças ambientais. Servem de subsídio para a obtenção ou denegação da Licença Prévia.

Gabarito: Certo

2) Os portos constam do rol não exaustivo das atividades que dependem de EIA/RIMA da Resolução CONAMA nº 01/86. Desta forma, no procedimento ambiental de novos empreendimentos portuários são exigidas a LP, LI e LO.

Gabarito: Certo

3) O Ibama é a entidade responsável pelo licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades conferidos legalmente a União. Não é de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora em todo o território nacional.

Gabarito: Errado

4) A Lei Complementar nº 140/2011 estabeleceu como ação administrativa da União, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe e localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados. Por sua vez, a Lei nº 7.735/89 – Lei de Criação do Ibama dispôs como sendo uma das finalidades da autarquia, a execução de ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente. Desta forma, é atribuição do IBAMA executar as ações administrativas de licenciamento ambiental de competência da União.

Gabarito: Certo

5) Dispõe o art. 10 da Resolução CONAMA nº 237/1997 que uma das etapas do procedimento de licenciamento ambiental é o requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade.

Gabarito: Certo

6) A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que cabe a União

XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: 

a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e 

b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União.

Gabarito: Errado

7) É o que dispõe a Resolução CONAMA nº 237/97, art. 13: O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único. Facultar-se-á ao empreendedor acesso à planilha de custos realizados pelo órgão ambiental para a análise da licença.

Gabarito: Certo

8) Conforme a Resolução CONAMA nº 237/97 – Anexo I, a retificação de cursos de água é obra civil sujeita ao licenciamento ambiental.

Gabarito: Errado

9) É o que dispõe a Resolução CONAMA nº 01/86, art. 5º: O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto. Gabarito: Certo

10) O texto da assertiva é a transcrição literal do artigo 7º da Resolução CONAMA nº 01/86, revogado pela Resolução CONAMA nº 237/97. A regra atual, constante do artigo 11 da Resolução CONAMA nº 237/97 diz que Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Não é mais necessário que o EIA seja realizado por equipe independente do proponente do projeto.

Gabarito: Certo segundo o Cespe, contudo está Errado.

11) De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/86 o EIA/RIMA é exigido para empreendimentos de geração de energia elétrica, acima de 10 MW. Ou seja, se for gerar menos de 10 MW não será necessária a elaboração do EIA/RIMA.

Gabarito: Errado

12) O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cancelar uma licença expedida em três hipóteses:

Modificação, suspensão e cancelamento da licença ambiental

(Resolução CONAMA nº 237/97)

- Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

- Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

- Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Gabarito: Certo

13) A LO é concedida após a instalação e autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Gabarito: Certo

14) O licenciamento ambiental NÃO possui uma lista de métodos compensatórios que devem, obrigatoriamente, ser adotados pelo empreendedor. Dependerá do porte, potencial poluidor e da natureza da atividade ou empreendimento a definição das medidas compensatórias necessárias ou não necessárias, a serem impostas ao empreendedor.

Gabarito: Errado

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Bons estudos!

Abraços,

Leandro Signori



 



 



 


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