Prof. Diego Fontes

14/08/2014 | 17:09
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O Controle da Atividade de Inteligência

Hoje conversaremos sobre o controle da atividade de inteligência. Qualquer atividade estatal que envolve sigilo sempre concentra bastante poder e, por esse motivo, tem um maior risco de desvirtuamento. Por esse motivo, o legislador garantiu que a atividade de inteligência estivesse sujeita a um rígido controle, tanto interno quanto externo, o último de responsabilidade do Legislativo. Observe o que diz a lei nº 9.883/99:

Art. 6º O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional. § 1º Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. § 2o O ato a que se refere o caput deste artigo definirá o funcionamento do órgão de controle e a forma de desenvolvimento dos seus trabalhos com vistas ao controle e fiscalização dos atos decorrentes da execução da Política Nacional de Inteligência.

Art. 14. As atividades de controle interno da ABIN, inclusive as de contabilidade analítica, serão exercidas pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República.

O órgão de controle das atividades de inteligência é uma Comissão Mista[1] Permanente do Congresso Nacional denominada CCAI (Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência). Mas qual a composição dessa Comissão?

Líder da Maioria do Senado;

Líder da Minoria do Senado;

Líder da Maioria da Câmara;

Líder da Minoria da Câmara;

Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado;

Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara;

Em princípio, pelo disposto na lei nº 9.883/99, a CCAI teria 6 membros. Todavia, em 25 de novembro de 2013 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 2 do Congresso Nacional, a qual regulamentou o funcionamento dessa Comissão, aumentando para 12 membros o número de parlamentares integrantes.

Essa resolução é o tal “ato do Congresso Nacional” previsto no caput. Acredito que sua prova cobrará apenas o conteúdo da lei, já que essa resolução provavelmente não estará no conteúdo programático do concurso, mas não custa mencionar essa alteração. De qualquer maneira, a banca dificilmente fará questão sobre o número de integrantes. É mais provável que cobrem o texto “seco” da lei.

Visto o controle externo, a quem cabe o controle interno da ABIN? É competência da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, que é responsável inclusive pelas atividades de contabilidade analítica.  

Vamos ver como esse assunto foi cobrado nos concursos anteriores?

 

    1. (CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência) O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pelo presidente da República. 

 

Não precisamos nem da lei para resolver essa questão. Aqui podemos ir pela lógica! A ABIN é vinculada à Presidência da República, certo?! Se a ABIN é da Presidência da República, o controle do Presidente da República seria um “controle EXTERNO”? De forma alguma!

De qualquer modo, não custa nada recordarmos o texto legal: O controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo.

Gabarito: ERRADA.

 

    1. (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito) O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência são exercidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e o presidente do Tribunal de Contas da União. 

 

Essa questão aqui apresenta vários erros. “Comissão Mista de Controle de Órgãos de Inteligência”? Onde você leu isso no nosso artigo? Em lugar algum! O nome correto é “Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI)”. A CCAI foi criada junto com a ABIN? De forma alguma. A lei nº 9.883/99 apenas fez previsão do órgão de controle externo, sua criação, portanto, dependeria de ato do Poder Legislativo.

Mas, sem dúvidas, o erro mais grosseiro foi dizer que o presidente do TCU faria parte dessa Comissão. Por mais que você não tivesse observado os erros anteriores, esse aqui tenho certeza que não deixaria passar!

Gabarito: ERRADA.     

 

Continue acompanhando a nossa página. 

Forte abraço e até o próximo encontro!

Prof. Diego Fontes.

 

[1] Comissão Mista é aquela integrada por Deputados e Senadores, constituída para tratar de matéria pertinente à competência do Congresso Nacional.


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