Prof. Lauro Escobar

14/03/2016 | 19:19
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Prova de Direito Civil - SEFAZ/RS - 2015 - Comentada

 

Caros alunos

 

A prova de Direito Civil para o cargo de Fiscal de Tributos foi bem diversificada. Apesar de tocar em alguns temas sensíveis e algumas vezes sem previsão legal específica, todos eles possuem respaldo na doutrina e na jurisprudência. Por isso, a priori, não vislumbro possibilidade de recurso nas questões apresentadas. Acrescento que todas as questões foram abordadas no curso que ministramos, sendo que algumas decisões judiciais (especialmente do STJ) que transcrevemos nas aulas caíram literalmente na prova.

 

Abaixo faço um comentário de todas as questões referentes ao Direito Civil.

 

Um forte abraço a todos.

 

 

 

DIREITO CIVIL

 

(FGV – SEFAZ/NITERÓI/RJ – Fiscal de Tributos – 2015) Com o objetivo de evitar o atropelamento de diversas pessoas que estavam participando de uma manifestação de protesto de cunho político e se lançaram subitamente na pista de rolamento, o motorista do ônibus da entidade empresária de transporte municipal, Viagebem S.A., desviou o coletivo, vindo a colidir com uma loja comercial, que já se encontrava fechada, o que causou diversos danos. É correto afirmar que, em relação ao proprietário da loja, a transportadora:

 

(A) tem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados;

 

(B) não tem qualquer responsabilidade, já que o motorista não teve culpa pelo acidente;

 

(C) não tem qualquer responsabilidade, já que o motorista agiu em estado de necessidade;

 

(D) não tem qualquer responsabilidade, já que os danos foram causados pelas pessoas que estavam participando do protesto e se lançaram na pista de rolamento;

 

(E) tem responsabilidade civil subjetiva pelos danos causados.

 

COMENTÁRIOS. Segundo o art. 188, CC: “Não constituem atos ilícitos: I. os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II. a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente”. Portanto a conduta do motorista de ônibus não caracteriza ato ilícito. No entanto, nem por isso deixa de ser indenizável. Isso porque estabelece o art. 929, CC: “Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram”. Portanto o dono da loja tem direito de ser indenizado pelos prejuízos que sofreu pela empresa de transporte. Trata-se da responsabilidade objetiva, pois haverá indenização independentemente de culpa do motorista da empresa. Para finalizar (embora a questão não exija esse conhecimento), caso as pessoas que se lançaram subitamente na pista de rolamento sejam identificadas, a empresa de transporte tem direito de regresso contra elas, nos termos do art. 930, CC: No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Gabarito: “A”.

 

(FGV – SEFAZ/NITERÓI/RJ – Fiscal de Tributos – 2015) Maurício, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, é proprietário de uma casa situada no Bairro de Camboinhas, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde costuma passar os feriados prolongados e as férias. Ao lado do imóvel de Maurício, há um terreno que, por estar aparentemente abandonado, ele ocupou, cercou e mantém como área de lazer. Com relação ao referido terreno, é correto afirmar que Maurício é:

 

(A) mero detentor;

 

(B) possuidor pleno;

 

(C) possuidor indireto, já que o utiliza apenas eventualmente;

 

(D) possuidor direto, já que o utiliza apenas eventualmente;

 

(E) possuidor direto, mas não pode utilizar-se das ações possessórias.

 

COMENTÁRIOS. Segundo o art. 1.196, CC, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso apresentado Maurício está exercendo a posse do terreno vizinho em sua plenitude, sem que tenha havido o desmembramento da posse em direta (art. 1.197, CC: pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, como por exemplo, o locatário) ou indireta (de quem a posse foi havida, como por exemplo, o locador) daí não ser correto em se falar em possuidor direto ou indireto. Também não é hipótese de se falar em detentor, pois de acordo com art. 1.198, CC é aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Gabarito: “B”.

 

(FGV – SEFAZ/NITERÓI/RJ – Fiscal de Tributos – 2015) Fernando, após sete anos de matrimônio, separou-se de fato de Andréia e começou a viver maritalmente com Virgília, com quem já mantém relação de união estável há seis anos, residindo o casal em imóvel de propriedade exclusiva dele. É correto afirmar que, com o falecimento de Fernando, Virgília:

 

(A) não tem o direito de habitação sobre o imóvel, por não ter contraído matrimônio;

 

(B) tem o direito de habitação sobre o imóvel, em virtude da relação de união estável;

 

(C) não tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando não ter se separado judicialmente de sua esposa;

 

(D) não tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando não ter se divorciado de sua esposa;

 

(E) tem o direito de habitação sobre o imóvel, pelo fato de Fernando não ter se separado judicialmente de sua esposa.

 

COMENTÁRIOS. O art. 1.831, CC refere-se ao direito real de habitação prescrevendo que ele se refere ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança. No entanto, no caso concreto Fernando e Virgília viviam sob o regime da união estável (ainda que Fernando e Andréia não tenham se divorciado formalmente). Neste aspecto, observem o art. 1.723, §1°, CC: A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Assim, pela letra fria da lei, Virgília não poderia ser beneficiada com o direito real de habitação. No entanto, a jurisprudência (em especial do STJ) é pacífica ao conceder o direito real de habitação também à companheira sobrevivente sobre o imóvel de propriedade do falecido, em que residia o casal, mesmo na vigência do atual Código Civil. De fato, o entendimento do STJ nesse sentido assegura a máxima efetividade do direito à moradia do companheiro sobrevivente, abrandando os poderes dos sucessores sob a propriedade do patrimônio herdado. Acrescenta a doutrina no sentido de que o art. 7° da Lei n° 9.278/96, que contempla o benefício para o companheiro, não foi revogado pelo atual Código Civil, além de que há de observar o princípio da igualdade jurídica entre as entidades familiares. Gabarito: “B”.

 

(FGV – SEFAZ/NITERÓI/RJ – Fiscal de Tributos – 2015) Clementina, ao ser procurada por Valério para a compra de seu apartamento, propôs a constituição onerosa de um usufruto de vinte anos de duração, pelo preço de duzentos e cinquenta mil reais. Diante da concordância de Valério, celebraram um contrato por escritura pública, o qual foi devidamente levado ao registro imobiliário. É correto afirmar que, no caso:

 

(A) o negócio jurídico é nulo, já que o usufruto sobre imóvel se constitui por usucapião ou por registro no Cartório de Registro de Imóveis, e não por contrato;

 

(B) trata-se, na realidade, de uma hipótese de contrato de locação residencial regida pela Lei do Inquilinato, já que não há usufruto constituído por meio de contrato oneroso;

 

(C) o negócio jurídico é anulável, já que o usufruto sobre imóvel se constitui por usucapião ou por registro no Cartório de Registro de Imóveis, e não por contrato;

 

(D) o usufruto foi constituído, porém o pagamento do valor de duzentos e cinquenta mil reais constitui obrigação natural, já que a gratuidade é da essência desse direito real;

 

(E) o usufruto foi perfeitamente constituído, podendo o negócio ser oneroso ou gratuito.

 

COMENTÁRIOS. Inicialmente convém frisar que o usufruto pode ser instituído causa mortis (ex.: testamento) ou inter vivos (declaração de vontade). Entre outras modalidades, a espécie inter vivos pode ser gratuita ou onerosa. Na gratuita o instituidor doa a nua propriedade a uma pessoa (ex.: o filho) e reserva para si o usufruto. Na onerosa o instituidor vende a nua propriedade a uma terceira pessoa e se reserva no direito do usufruto. Assim, por sido celebrado um contrato por escritura pública, de forma onerosa e ter sido levado ao registro imobiliário, pode-se afirmar que o usufruto foi perfeitamente constituído. Gabarito: “E”.

 

(FGV – SEFAZ/NITERÓI/RJ – Fiscal de Tributos – 2015) Em decorrência de disposição testamentária, um pequeno sítio de cinco hectares, com duas casas e outras benfeitorias, foi transmitido para Maria, ficando em usufruto vitalício para Eduardo. Acontece que o referido imóvel, por desídia de Eduardo, foi invadido por Sérgio e Ana, os quais, por terem permanecido residindo no bem por longo período, lograram obter sentença favorável em ação de usucapião cujo processo teve Maria e Eduardo no polo passivo da relação processual. Diante do caso em questão, por se tratar a usucapião:

 

(A) de um modo derivado de aquisição da propriedade, Sérgio e Ana passaram a ter a nua propriedade do imóvel, permanecendo Eduardo como usufrutuário, não restando qualquer direito para Maria;

 

(B) de um modo derivado de aquisição da propriedade, Sérgio e Ana passaram a ter a propriedade plena do imóvel, extinguindo-se o usufruto de Eduardo e restando para Maria direito indenizatório em relação a este;

 

(C) de um modo derivado de aquisição da propriedade, Sérgio e Ana passaram a ter a nua propriedade do imóvel, permanecendo Maria como usufrutuária, não restando qualquer direito para Eduardo;

 

(D) de um modo originário de aquisição da propriedade, Sérgio e Ana passaram a ter a propriedade plena do imóvel, extinguindo-se o usufruto de Eduardo, restando para Maria direito indenizatório em relação a este;

 

(E) de um modo originário de aquisição da propriedade, Sérgio e Ana passaram a ter a nua propriedade do imóvel, permanecendo Eduardo como usufrutuário, não restando qualquer direito para Maria.

 

COMENTÁRIOS. Sérgio e Ana, aproveitando-se da desídia do usufrutuário Eduardo invadiram a propriedade e lá permaneceram por longo tempo. Como conseguiram sentença favorável de usucapião do bem imóvel, tal decisão acabou por extinguir o usufruto. Ou seja, com a decisão judicial tanto a nua propriedade (pertencente a Maria) como o usufruto propriamente dito (pertencente a Eduardo) passaram a ser do casal Sérgio e Ana, havendo a reunião e passando a ter a propriedade plena do imóvel. No entanto, como a culpa por esse fato foi de Eduardo, Maria pode exigir dele uma indenização por ter perdido a nua propriedade. Devemos lembrar que ocorre a aquisição originária da propriedade quando esta aquisição é desvinculada de qualquer ligação com titular anterior, não existindo relação jurídica de transmissão. Por tal motivo a corrente majoritária entende que a usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade. Gabarito: “D”.

 

(FGV – SEFAZ/NITERÓI/RJ – Fiscal de Tributos – 2015) Valéria, proprietária de um apartamento situado na Praia de Icaraí, fez doação do referido imóvel para Fernanda, com reserva de usufruto vitalício para Caio. Após sete anos, em decorrência de um processo de execução ajuizado por força de inadimplência de Fernanda em contrato de empréstimo bancário, houve a penhora do direito de propriedade do imóvel em questão, e consequente alienação em hasta pública. É correto afirmar que o direito real de usufruto de Caio:

 

(A) se extinguiu, por se tratar de direito real acessório da propriedade;

 

(B) se extinguiu, pois não prevalece diante da alienação feita em hasta pública;

 

(C) se mantém, embora o imóvel fique suscetível de ação reivindicatória por parte do arrematante, o que exclui o direito de Caio de utilização do bem;

 

(D) permanece intangível, até o falecimento de Caio ou outra causa de extinção;

 

(E) permanece intangível, se a Caio não for garantido o direito de preferência na arrematação.

 

COMENTÁRIOS. Segundo jurisprudência do STJ (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n° 544094-RS, publicado em 29.05.2015: “(...) 3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Precedentes”. Portanto é possível a venda em hasta pública da nua propriedade pertencente a Fernanda, preservando-se o direito de usufruto de Caio até a sua extinção. Gabarito: “D”.

 

(FGV – SEFAZ/NITERÓI/RJ – Fiscal de Tributos – 2015) Firmino adquiriu uma casa no bairro Fonseca, em área fechada, abrangida pela associação de moradores denominada MORAR BEM. No local há uma guarita com uma cancela e quatro porteiros, que são pagos pela associação e que se revezam trabalhando na segurança do local. A área é mantida sempre limpa por três funcionários contratados pela associação. Todos os moradores do local pagam uma taxa de manutenção de cento e oitenta reais mensais, que bastam para o pagamento das despesas. Ocorre que Firmino se recusa a pagar a referida taxa. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

(A) para fins de evitar locupletamento sem causa de Firmino, é viável a cobrança judicial da taxa pela associação;

 

(B) pelo princípio da solidariedade, é viável a cobrança judicial da taxa pela associação;

 

(C) por ser absolutamente ilegal, não há obrigação de Firmino pagar a taxa;

 

(D) por ter previsão legal expressa, é viável a cobrança judicial da taxa pela associação;

 

(E) por não ter aderido expressamente à associação, não há obrigação de Firmino pagar a taxa.

 

COMENTÁRIOS. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 431.106), o pagamento de mensalidade a associação depende da livre e espontânea vontade do cidadão em associar-se. Foi este o entendimento aplicado para aceitar recurso contra a Associação de Moradores Flamboyant, do Rio de Janeiro, que cobrava na Justiça mensalidades de um morador não associado. Na ação, o morador afirmava que já tinha dois lotes no local quando a associação foi criada e que não tinha interesse nos serviços oferecidos. O ministro Marco Aurélio, relator do caso ressaltou que ninguém deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa que não está prevista em lei. Portanto, não se pode compelir alguém a associar-se ou a permanecer associado. O seu entendimento foi seguido, de forma unânime, pelos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Gabarito: “E”.

 

(FGV – SEFAZ/NITERÓI/RJ – Fiscal de Tributos – 2015) Após vinte e três anos exercendo posse mansa e pacífica, com animus domini, de área de trinta e três mil metros quadrados, Irani ajuizou ação de usucapião do imóvel. Considerando que foi proferida sentença julgando procedente o pedido, a qual transitou em julgado, vindo a ser devidamente registrada junto ao registro de imóveis, é correto afirmar que Irani:

 

(A) continuará sendo mero possuidor por mais três anos, tornando-se proprietário ao término do referido prazo;

 

(B) tornou-se proprietário quando do registro da referida sentença;

 

(C) tornou-se proprietário quando da prolatação da sentença;

 

(D) tornou-se proprietário quando do trânsito em julgado da sentença;

 

(E) já era proprietário do imóvel, antes mesmo de proferida a sentença de usucapião.

 

COMENTÁRIOS. A discussão nessa questão diz respeito à indagação se a usucapião se consuma com o simples preenchimento dos requisitos legais ou com a decisão judicial de usucapião transitada em julgado. Em outras palavras, a decisão judicial irá declarar a usucapião já existente ou é ela que constitui a usucapião. Citamos uma decisão do STJ muito esclarecedora a respeito (STJ REsp 118.360-SP): “(...) 2. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade; ou seja, não há transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e o usucapiente. 3. A sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC) possui natureza meramente declaratória (e não constitutiva), pois apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso mesmo, efeitos ex tunc. O efeito retroativo da sentença se dá desde a consumação da prescrição aquisitiva. 4. O registro da sentença de usucapião no cartório extrajudicial não é essencial para a consolidação da propriedade imobiliária, porquanto, ao contrário do que ocorre com as aquisições derivadas de imóveis, o ato registral, em tais casos, não possui caráter constitutivo. Assim, a sentença oriunda do processo de usucapião é tão somente título para registro e não título constitutivo do direito do usucapiente, buscando este, com a demanda, atribuir segurança jurídica e efeitos de coisa julgada com a declaração formal de sua condição. 5. O registro da usucapião no cartório de imóveis serve não para constituir, mas para dar publicidade à aquisição originária (alertando terceiros), bem como para permitir o exercício do ius disponendi (direito de dispor), além de regularizar o próprio registro cartorial. Gabarito: “E”.

 

(FGV – SEFAZ/NITERÓI/RJ – Fiscal de Tributos – 2015) Girvane, completamente embriagado, ao atravessar a Avenida Roberto Silveira, em Niterói, correu na frente de um caminhão pertencente a uma entidade empresária do setor de construção civil, a qual estava prestando serviço para a Municipalidade. Consequentemente, Girvane foi atropelado e morreu. Considerando que o motorista não tinha como desviar de Girvane e que os sinais estavam abertos para os veículos e fechados para os pedestres, no momento do acidente, é correto afirmar que:

 

(A) não há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é objetiva;

 

(B) há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é objetiva;

 

(C) não há responsabilidade civil, já que houve um caso de fato exclusivo da vítima que excluiu o nexo causal;

 

(D) não há responsabilidade civil, já que houve um caso de fato exclusivo da vítima que excluiu a culpa;

 

(E) há dever de indenizar na hipótese, já que a responsabilidade civil é subjetiva.

 

COMENTÁRIOS. Para haver responsabilidade civil da empresa é necessária a presença de três elementos: conduta, dano e nexo causal. A questão apresentada foi muito clara ao afirmar que Girvane, completamente embriagado atravessou a avenida e correu na frente de um caminhão, sendo os sinais estavam abertos para os veículos e fechados para pedestres e que o motorista do caminhão não teve como desviar. Portanto, pode-se afirmar que houve culpa exclusiva de Girvane. A culpa exclusiva da vítima ocorre quando a própria vítima é o causador do fato, não existindo a relação causa e efeito (nexo causal) entre a conduta e o resultado (morte da vítima). Não havendo nexo causal não haverá responsabilização nem indenização, seja por parte da empresa, seja por parte da municipalidade. Gabarito: “C”.

 

(FGV – SEFAZ/NITERÓI/RJ – Fiscal de Tributos – 2015) Carolina, sessenta e dois anos de idade, foi citada em ação de interdição proposta por seus três filhos. O pedido de nomeação de curador provisório foi indeferido e o processo teve seu trâmite normal. Três anos após, nem mesmo a perícia foi designada, ocasião na qual Carolina, na qualidade de promissária compradora, celebrou contrato de promessa de compra e venda de um terreno na Região Oceânica, Niterói. Pagou um preço inferior ao de mercado. Sete anos após a compra, é proferida sentença de interdição parcial de Carolina, como relativamente incapaz. Sobre o contrato de promessa de compra e venda, é correto afirmar que é:

 

(A) nulo;

 

(B) inexistente;

 

(C) válido;

 

(D) ineficaz;

 

(E) anulável.

 

COMENTÁRIOS.Em regra, só depois de decretada a interdição é que se recusa a capacidade de exercício, sendo nulo qualquer ato praticado pela pessoa interditada, ainda que a outra pessoa não saiba da interdição (Art. 1.773, CPC: A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeito a recurso). Isto porque há uma presunção da publicidade da sentença de interdição e conhecimento geral. Se o ato praticado pelo enfermo mental foi antes de sua interdição, em regra não se anula o negócio. No entanto, jurisprudência e a doutrina admitem a produção retroativa dos efeitos da interdição em hipóteses especiais sendo necessários os seguintes requisitos: a) prova da incapacidade no momento do ato; b) prejuízo ao incapaz; c) má-fé da outra parte. Na questão apresentada não houve prova da incapacidade anterior da pessoa, não houve má-fé da outra parte e a interditada não foi prejudicada (pagou um preço inferior ao mercado). Além disso, sequer houve incapacidade absoluta, mas sim relativa. Portanto o negócio pode ser reputado com válido. Gabarito: “C”.

 

(FGV – SEFAZ/NITERÓI/RJ – Fiscal de Tributos – 2015) Celebrado contrato de promessa de compra e venda de um apartamento, o qual não foi levado ao registro imobiliário, tendo havido a imissão do promitente comprador na posse do bem, ele, após pagar três meses de cotas condominiais, quedou-se inerte, estando inadimplente já há doze meses. Considerando que o Condomínio, através do seu representante, ficou ciente da transação, inclusive por ser fato notório no prédio, é correto afirmar que:

 

(A) o promitente vendedor fica exclusivamente responsável pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, podendo cobrar regressivamente do promitente comprador;

 

(B) o promitente vendedor e o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, reservado o direito regressivo do primeiro em relação ao segundo quanto ao que for obrigado a pagar;

 

(C) a responsabilidade pelo pagamento é exclusivamente do promitente comprador;

 

(D) o promitente vendedor fica exclusivamente responsável pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, não podendo cobrar regressivamente do promitente comprador;

 

(E) o promitente vendedor e o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, não havendo o direito regressivo do primeiro em relação ao segundo quanto ao que for obrigado a pagar.

 

COMENTÁRIOS. A questão trata apenas da responsabilidade sobre as cotas condominiais. Diante das peculiaridades que a questão trouxe (ex.: imissão do comprador na posse, inadimplência após pagar três meses de condomínio, ciência do condomínio a respeito do negócio), pode-se afirmar que a responsabilidade pelo pagamento é exclusivamente do promitente comprador. Dispõe o art. 1.345, CC “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Neste aspecto a posição do STJ é muito clara (REsp 1.345.331-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015): “A respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, firmaram-se as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e c) se ficar comprovado (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. De início, cumpre esclarecer que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que este tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Portanto, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto, sem prejuízo, todavia, de eventual ação de regresso. Importante esclarecer, nesse ponto, que o polo passivo da ação que objetiva o adimplemento de despesas de condomínio não ficará à disposição do autor da demanda. Na verdade, será imprescindível aferir com quem, de fato, foi estabelecida a relação jurídica material. Frise-se, ademais, que não há nenhuma relevância, para o efeito de definir a responsabilidade pelas despesas condominiais, se o contrato de promessa de compra e venda foi ou não registrado, pois, conforme assinalado, não é aquele que figura no registro como proprietário que, necessariamente, responderá por tais encargos. Assim, ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp 1.297.239-RJ, Terceira Turma, DJe 29/4/2014; e AgRg no AREsp 526.651-SP, Quarta Turma, DJe 11/11/2014). Gabarito: “C”.

 

(FGV – SEFAZ/NITERÓI/RJ – Fiscal de Tributos – 2015) Acrísio outorgou mandato a Samuel, por instrumento público e com poderes expressos para substabelecer, para representá-lo na celebração de um contrato de compra e venda de um automóvel. Ocorre que por força de um problema familiar que o impediria de cumprir o mandato, Samuel substabeleceu os poderes, por instrumento particular, para Felícia, que realizou a compra do veículo representando Acrísio. É correto afirmar que o contrato em questão é:

 

(A) perfeitamente válido, já que o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular, ainda que o mandato tenha sido outorgado por instrumento público;

 

(B) nulo, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;

 

(C) anulável, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;

 

(D) ineficaz, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;

 

(E) válido, já que, embora o substabelecimento tenha necessariamente que ser feito pela mesma forma que o mandato, quando não se verifica prejuízo, não há vício.

 

COMENTÁRIOS. Estabelece o art. 655, CC: Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. Gabarito: “A”.

 

(FGV – SEFAZ/NITERÓI/RJ – Fiscal de Tributos – 2015) Vivian reside em imóvel de natureza rural em um bairro de Niterói, e, em virtude de dificuldades de acesso à via pública decorrente da distância entre a sede de sua propriedade e a estrada, convencionou com Joaquim, proprietário do sítio vizinho, a utilização de passagem pela sua área, a qual viabilizava melhor acesso. Firmaram contrato escrito, convencionando valor a ser pago anualmente por Vivian pela passagem, assim como sua obrigação pelas obras de pavimentação, porteira e manutenção da passagem. Após doze anos do pacto, em decorrência do falecimento de Joaquim, seus familiares, por meio do espólio, denunciaram o contrato e solicitaram que Vivian não mais utilizasse a passagem. Acontece, porém, que em decorrência da recalcitrância de Vivian, ajuizaram ação de reintegração de posse, tendo sido argumentado, como matéria de defesa, a usucapião do direito real de servidão. É correto afirmar que:

 

(A) assiste razão a Vivian, já que as obras por ela realizadas tornaram a posse da servidão aparente, viabilizando sua aquisição por meio de usucapião;

 

(B) assiste razão a Vivian, já que as obras por ela realizadas tornaram a posse da servidão não aparente, viabilizando sua aquisição por meio de usucapião;

 

(C) não assiste razão a Vivian, já que se trata de servidão não aparente, inviabilizando sua aquisição por meio de usucapião;

 

(D) não assiste razão a Vivian, já que sua posse era decorrente de contrato, inviabilizando sua aquisição por meio de usucapião;

 

(E) assiste razão a Vivian, já que sua posse era decorrente de contrato, viabilizando sua aquisição por meio de usucapião.

 

COMENTÁRIOS. Inicialmente deve-se esclarecer que o imóvel de Viviam não estava encravado (o que daria lugar à passagem forçada). A questão fala apenas em “dificuldades de acesso à via pública decorrente da distância entre a sede de sua propriedade e a estrada”. Portanto, no caso temos uma servidão de trânsito (passagem), que no caso é classificada como descontínua e aparente (pavimentação, porteira, etc.). Foi instituída por ato inter vivos (contrato), sendo onerosa (há um valor a ser pago anualmente, além da obrigação de despesas para a sua conservação). Como havia um contrato entre Viviam e Joaquim não há possibilidade de usucapião, ainda a servidão tenha existido por mais de 10 anos (art. 1.379, CC). Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que uma pessoa, após ficar 20 anos como locatário, requerer usucapião. Concluindo: Viviam, em contestação, poderia utilizar outros argumentos para se manter na servidão, mas não o da usucapião. Gabarito: “D”.

 

(FGV – SEFAZ/NITERÓI/RJ – Fiscal de Tributos – 2015) Fabrício celebrou contrato de promessa de compra e venda de um terreno com Milena. O contrato foi pactuado por escritura pública e o pagamento foi convencionado em trinta e seis parcelas mensais, com uma entrada no ato da escritura a título de arras, sem previsão do direito de arrependimento. Após o pagamento da sétima parcela, Fabrício restou inadimplente durante oito meses, o que fez com que Milena pleiteasse a rescisão do contrato. Considerando que não houve qualquer referência à natureza das arras, é correto afirmar que:

 

(A) além de reter as arras, Milena tem direito à indenização suplementar;

 

(B) todos os valores pagos por Fabrício devem ser restituídos para evitar um locupletamento sem causa;

 

(C) Milena tem direito tão somente a reter as arras pagas por Fabrício;

 

(D) como se trata de arras confirmatórias, Milena não tem direito a rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício;

 

(E) como se trata de arras penitenciais, Milena não tem o direito de rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores devidos por Fabrício.

 

COMENTÁRIOS. Arras ou Sinal é um adiantamento (dinheiro ou outra coisa móvel e fungível) para indicar que as partes chegaram a um acordo final e que o contrato está celebrado. Portanto, configura-se como princípio de pagamento e garantia para a execução do contrato. A questão que se põe é quanto à possibilidade de arrependimento. Ora, um contrato foi feito para ser cumprido (pacta sunt servanda). Mas às vezes um contrato pode conter uma cláusula de arrependimento. Se o arrependimento estiver previsto no contrato (art. 420, CC) as arras, neste caso, são chamadas de penitenciais. Assim, se quem deu as arras se arrepende do contrato, perde-as em benefício da outra parte; se quem se arrependeu foi a pessoa que as recebeu, ficará obrigado a devolvê-las acrescido do equivalente (devolve o valor em dobro). Se o arrependimento não estiver previsto no contrato as arras são chamadas de confirmatórias. A questão foi muito clara: “sem previsão do direito de arrependimento”; “não houve qualquer referência à natureza das arras”. Assim, devemos concluir que as arras são confirmatórias (que é a regra em nosso Direito). Portanto dois dispositivos devem ser aplicados. Art. 418, CC: Se a parte que deu as arras (Fabrício) não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as (...); Art. 419, CC: A parte inocente (Milena) pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. Gabarito: “A”.

 

(FGV – SEFAZ/NITERÓI/RJ – Fiscal de Tributos – 2015) Petrônio, com quarenta e oito anos de idade, em decorrência de sua convicção quanto a pertencer ao gênero feminino, especialmente por sua preferência sexual, modo de se vestir e de se portar no meio social em que vive, submeteu-se à cirurgia de transgenitalização. Considerando o êxito da cirurgia, Petrônio ajuizou ação pleiteando alteração do seu registro civil quanto ao sexo e ao nome, para que conste o prenome Patrícia e o sexo feminino. É correto afirmar que o pedido de Petrônio deve ser:

 

(A) indeferido, já que tais registros são absolutamente imutáveis na sistemática do direito brasileiro;

 

(B) deferido, já que é de livre escolha das pessoas a identificação sexual e o nome que deve constar do registro civil;

 

(C) indeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa alcança vinte e cinco anos de idade;

 

(D) deferido, já que, embora imutável a princípio o registro civil quanto a esses aspectos, as circunstâncias ensejam uma proteção à dignidade da pessoa humana, viabilizando o resguardo desse direito da personalidade;

 

(E) indeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa alcança trinta e cinco anos de idade.

 

COMENTÁRIOS. Acerca do tema o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou da seguinte forma: Ementa: Direito civil. Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Em última análise, afirmar a dignidade humana significa para cada um manifestar sua verdadeira identidade, o que inclui o reconhecimento da real identidade sexual, em respeito à pessoa humana como valor absoluto. Conservar o “sexo masculino” no assento de nascimento do recorrente, em favor da realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social, bem como morfológica, pois a aparência do transexual redesignado, em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o recorrente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente. Assim, tendo o recorrente se submetido à cirurgia de redesignação sexual, nos termos do acórdão recorrido, existindo, portanto, motivo apto a ensejar a alteração para a mudança de sexo no registro civil, e a fim de que os assentos sejam capazes de cumprir sua verdadeira função, qual seja, a de dar publicidade aos fatos relevantes da vida social do indivíduo, forçosa se mostra a admissibilidade da pretensão do recorrente, devendo ser alterado seu assento de nascimento a fim de que nele conste o sexo feminino, pelo qual é socialmente reconhecido. Vetar a alteração do prenome do transexual redesignado corresponderia a mantê-lo em uma insustentável posição de angústia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da pessoa humana assegurada pela Constituição Federal. No caso, a possibilidade de uma vida digna para o recorrente depende da alteração solicitada. E, tendo em vista que o autor vem utilizando o prenome feminino constante da inicial, para se identificar, razoável a sua adoção no assento de nascimento, seguido do sobrenome familiar, conforme dispõe o art. 58 da Lei nº 6.015/1973. Deve, pois, ser facilitada a alteração do estado sexual, de quem já enfrentou tantas dificuldades ao longo da vida, vencendo-se a barreira do preconceito e da intolerância. O Direito não pode fechar os olhos para a realidade social estabelecida, notadamente no que concerne à identidade sexual, cuja realização afeta o mais íntimo aspecto da vida privada da pessoa. E a alteração do designativo de sexo, no registro civil, bem como do prenome do operado, é tão importante quanto a adequação cirúrgica, porquanto é desta um desdobramento, uma decorrência lógica que o Direito deve assegurar. Assegurar ao transexual o exercício pleno de sua verdadeira identidade sexual consolida, sobretudo, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cuja tutela consiste em promover o desenvolvimento do ser humano sob todos os aspectos, garantindo que ele não seja desrespeitado tampouco violentado em sua integridade psicofísica. Poderá, dessa forma, o redesignado exercer, em amplitude, seus direitos civis, sem restrições de cunho discriminatório ou de intolerância, alçando sua autonomia privada em patamar de igualdade para com os demais integrantes da vida civil. A liberdade se refletirá na seara doméstica, profissional e social do recorrente, que terá, após longos anos de sofrimentos, constrangimentos, frustrações e dissabores, enfim, uma vida plena e digna. (STJ, REsp 1.008.398/SP, 3ª Turma, Relatora: Min. Nancy Andrighi, J. 15.10.2009, Publ. 18.11.2009). Gabarito: “D”.

 


Comentários

  • 17/08/2014 - juliano lino
    Boa tarde!

    Esse arquivo não abre.


    Sds.
  • 25/12/2015 - Prof Lauro Escobar
    Juliano. Obrigado pela sua informação. Postei novamente o arquivo. Veja se agora ele abre. Abraços
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