Prof. Fabiano Pereira

20/06/2014 | 10:59
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STJ - Contratação temporária na esfera federal

Olá!

Estudando muito? Espero que sim!

A propósito, anote aí mais uma interessante decisão do Superior Tribunal de Justiça que, brevemente, será cobrada nas provas de concursos públicos.

No julgamento do recurso especial nº 1.433.037-DF, que ocorreu em 25/2/2014, a Segunda Turma do STJ decidiu que “É possível nova contratação temporária, também com fundamento na Lei 8.745/1993, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, para outra função pública e para órgão sem relação de dependência com aquele para o qual fora contratado anteriormente, ainda que a nova contratação tenha ocorrido em período inferior a 24 meses do encerramento do contrato temporário anterior.

A CF∕1988, em seu art. 37, IX, dispõe expressamente que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Com a finalidade de regulamentar o citado dispositivo constitucional, foi publicada na esfera federal a Lei 8.745/93, disciplinando os contratos temporários no âmbito da Administração Direta federal, autárquica e fundacional, que, em seu art. 9º, assim dispõe:


Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

(...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei.

 

Por sua vez, o art. 2º apresenta as duas únicas hipóteses, ressalvadas legalmente, nas quais se admite nova contratação antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses da contratação anterior:

I - assistência a situações de calamidade pública;

(...) IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica.


Entretanto, ao proferir o seu voto, o Ministro Relator Humberto Martins afirmou que “De fato, a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. Nesse sentido, na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, para outro órgão, sem relação de dependência com aquele para o qual fora contratado anteriormente, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente. Assim, não deve incidir a referida restrição que, além de não estar abrangida no escopo da lei, implicaria ofensa ao princípio constitucional da igualdade de acesso aos cargos, funções e empregos públicos e da escolha do mais capacitado”.

 

Fique atento ao teor da decisão, principalmente se você estiver se preparando para concursos públicos organizados pela ESAF!

 

Bons estudos!

 

Fabiano Pereira

www.facebook.com.br∕fabianopereiraprofessor 


Comentários

  • 04/01/2019 - Arnaldo Lopes
    Em nenhum texto aqui na internet há referência quanto ao reajustamento do salário mensal para os contratos superiores a um ano. No entanto, na CF os servidores públicos tem o direito ao reajustamento anual. Na 8666/93 que dá base ao concurso público faz menção que no edital seja especificado a forma de reajustamento mensal. Nos contratos administrativos que são os contratos dos temporários, há a necessidade de estabelecer cláusula sobre o reajustamento. Assim gostaria de que o assunto fosse tratado com profundidade, já que não é possível manter um valor por mais de um ano após a publicação do edital de seleção e contratação sem que haja reajuste. Questão de moralidade social.
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