Prof. Fabiano Pereira

10/06/2014 | 13:43
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STJ - Nepotismo e improbidade administrativa

Olá!

Estudando muito? Espero que sim!

A propósito, anote aí uma interessante decisão do Superior Tribunal de Justiça que, brevemente, será cobrada nas provas de concursos públicos.

No julgamento do recurso especial nº 1.193.248/MG, que ocorreu em 24/04/2014, a Primeira Turma do STJ decidiu que “não configura improbidade administrativa a contratação, por agente político, de parentes e afins para cargos em comissão ocorrida em data anterior à lei ou ao ato administrativo do respectivo ente federado que a proibisse e à vigência da Súmula Vinculante 13 do STF”.

A Súmula Vinculante nº 13, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal em 21/08/2008 e publicada no DJe de 29/08/2008, dispõe que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Entretanto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que se a nomeação do parente ou afim para o cargo em comissão ocorreu antes de 29/08/2008, e desde que não existisse lei ou ato administrativo específico do ente federado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) proibindo-a, a conduta do agente público responsável pela nomeação não caracteriza improbidade administrativa (independentemente do grau de parentesco ou afinidade).

Assimile bem o teor do acórdão, principalmente se você for se submeter a provas discursivas em seu concurso público.


Bons estudos!

 

Fabiano Pereira

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