Prof. Marcelo Alexandrino

07/06/2014 | 12:29
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EC 81/2014 - Desapropriação por trabalho escravo.

Foi promulgada ontem, e publicada hoje (6 de junho de 2014), a Emenda Constitucional 81/2014, cuja Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ficou conhecida como “PEC do Trabalho Escravo”.

A EC 81/2014 alterou a redação do art. 243 da Constituição Federal para incluir no direito brasileiro uma segunda hipótese de desapropriação sem indenização (“desapropriação confiscatória”). Embora esse tipo de desapropriação tenha, por óbvio, caráter punitivo, deve ficar claro que não se trata de uma pena de natureza criminal, isto é, não se trata da pena de perda de bens, do direito penal, a que se refere a alínea “b” do inciso XLVI do art. 5º da Constituição de 1988.

Antes da EC 81/2014, a única hipótese de desapropriação não indenizada era a aplicável a glebas (áreas rurais) onde fossem encontradas culturas de plantas psicotrópicas (uma plantação de maconha, por exemplo). Agora, além dessa possibilidade, acrescentou-se a de desapropriar sem indenização propriedades rurais e urbanas onde for identificada a exploração de trabalho escravo, na forma da lei.

A nova redação do art. 243, a meu ver, não ficou um primor, mas dá para perceber que o Congresso Nacional pretendeu que somente seja imprescindível a regulamentação legal para a desapropriação decorrente de exploração de trabalho escravo. Na prática, isso não faz diferença alguma, porque a desapropriação por cultivo de plantas psicoativas ilegais já está regulamentada: Lei 8.257/1991, que, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto 577/1992.

Pois bem, para concursos, por enquanto, a única preocupação que vocês devem ter é conhecer o novo texto do art. 243. Nada mais! Afinal, enquanto não houver regulamentação legal, nada além do texto constitucional pode ser cobrado em questões objetivas de certames públicos (e nem se formará jurisprudência a respeito, antes da regulamentação).

Sendo assim, segue transcrito o atual art. 243 da Carta Política (depois da EC 81/2014):     

“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado” e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

Só para facilitar a comparação, transcrevo a redação originária, isto é, antes da EC 81/2014:

“Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.”

É isso.

Antes de ir embora, deixo uma questão, só para quem gosta de raciocinar (sem proveito prático), ou é muito curioso. Não sei a resposta, nem sei se algum dia isso será provocado perante o Supremo Tribunal Federal.

É a seguinte: a Constituição de 1988 estabelece como direito fundamental o direito de propriedade (art. 5º, XXII). Diz, é verdade, que a propriedade deve atender a sua função social (art. 5º XXIII). Mas, quando trata da desapropriação (art. 5º, XXIV), assegura que ela será precedida de indenização justa em dinheiro, “ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. E só havia, originariamente, um único "caso previsto nesta Constituição" de desapropriação sem indenização alguma.

O art. 60, § 4º, IV, da Constituição da República diz que são cláusulas pétreas “os direitos e garantias individuais”.

Minha pergunta é: será que, quando o constituinte originário determinou que a regra geral, segundo a qual as desapropriações devem ser precedidas de indenização em dinheiro, só pode ser excepcionada nos “casos previstos nesta Constituição”, ele não estaria se referindo aos casos que ele próprio, constituinte originário, previu?

Vamos extrapolar, para experimentar a tese acima: e se, amanhã, começarem a inventar emendas constitucionais as mais variadas – sempre por motivações indiscutivelmente nobres (sem ironia) –, criando novas hipóteses de desapropriação confiscatória? A partir de que ponto estará ferido o “núcleo essencial” da garantida constitucional fundamental do direito à justa indenização constitucionalmente estabelecida? A partir da décima segunda nova hipótese de desapropriação confiscatória? Quem pode dizer? Sendo assim, será que poderia mesmo, por emenda constitucional, ser criada mais uma desapropriação-confisco? E se a lei regulamentadora contiver termos vagos, imprecisos, dando margem a ampla discricionariedade, haverá controle eficaz dos abusos?

Como eu disse, não tenho resposta a nenhuma dessas perguntas, nem têm elas interesse algum para concursos públicos.

Até a próxima.


Comentários

  • 09/06/2014 - Rodrigo
    Questão instigante.
    Penso que no confronto entre direitos fundamentais (propriedade X não ser escravisado), o último deva prevalecer. A propriedade foi bem relativizada pelo constituinte originário. Portanto, possível interpretação da nova emenda seria que ela, apenas aparentemente tende a abolir direito fundamental, mas na verdade amplia a garantia para direito (liberdade) que, no contexto, deve prevalecer.
  • 23/06/2014 - Prof Marcelo Alexandrino
    Prezado Rodrigo, tenho quase certeza de que a interpretação será mesmo essa que você aventou. A minha preocupação é mais teórica. É a seguinte: se for possível "relativizar", indefinidamente, o direito de propriedade, prevendo novas "relativizações" que o constituinte originário não previu, poderíamos, com certeza, chegar a um ponto em que manter a propriedade seria mais exceção do que regra. Imagine um exemplo radical: amanhã, um grupo qualquer, consegue encontrar respaldo à ideia de que a propriedade cuja exploração resulte em "lucros exorbitantes" (conceito absolutamente ideológico) deva ser desapropriada "sem indenização". Imagine que o Congresso Nacional aprove. Aí, na discussão judicial futura, alguém emplaca a ideia de que isso é quase o mesmo que a estória da exploração de trabalho escravo, porque o objetivo é o mesmo etc. etc. É essa a minha preocupação. Não interessa para concursos. Um abraço, Marcelo.
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