Prof. Murillo Lo Visco

13/05/2014 | 22:26
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AFRFB 2014 - (Dois) Recursos de Direito Tributário

Dei uma olhada rápida na prova de Direito Tributário do último domingo, e conclui que, na verdade, aquilo é qualquer coisa menos uma prova de Direito Tributário. Na verdade, sob o pretexto de aplicar uma prova de Direito Tributário, a ESAF aplicou outra prova de Legislação Tributária federal, acrescida de algumas questões de previdenciário!

De cara, vejo problema nas questões 34 e 41 do Gabarito 1.

Quanto ao conteúdo, não vejo possibilidade de recurso porque elas refletem adequadamente previsões encontradas na MP nº 627/2013.

No entanto, por um mesmo motivo, acredito que é possível requerer a anulação dessas questões. Em ambas, o examinador tratou do tema como se as regras da MP 627 já estivessem vigentes.  Mas isso somente é verdade se o contribuinte fizer a opção pela antecipação do início da vigência dos dispositivos da MP, nos termos do art. 71 (para a questão 41) ou do art. 95 (para a questão 34).

Como o examinador não fez qualquer referência a uma eventual opção do contribuinte (a exemplo do que fez na questão 53), vale a regra geral do art. 98 da MP, segundo o qual diversos de seus dispositivos (incluindo os que fundamentaram essas questões) somente entram em vigor em 1º de janeiro de 2015, de modo que, sem o devido cuidado, não poderiam ser cobrados nesta prova!

Na questão 34, o examinador chegou ao absurdo de se referir a “recente alteração efetuada na legislação sobre tributação de lucros auferidos no exterior”. Ora, independentemente de eventual opção do contribuinte, a atual legislação sobre o tema somente será revogada em 1º de janeiro de 2015.

O mesmo erro foi cometido na questão 41, em que o examinador, por conta própria, já tratou de extinguir o RTT (!!!), ignorando completamente a previsão do art. 60 da MP, segundo o qual, para os não optantes, permanece até 31 de dezembro de 2014 a neutralidade tributária estabelecida no Regime de Transição (arts. 15 e 16 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009).

Em resumo, como o examinador, em ambas as questões, não teve o cuidado de delimitar sua exigência aos casos em que o contribuinte faz a opção pela antecipação dos dispositivos da MP 627, ele permaneceu no terreno da vacatio legis, de modo que não poderia fundamentar as questões em legislação que não se encontra em vigor.


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