Prof. Murillo Lo Visco

13/05/2014 | 01:55
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AFRFB 2014 - Recursos de Legislação Tributária

Mais uma prova de Legislação Tributária bem ao estilo da ESAF. Avalio que ela teve um grau de dificuldade de médio para alto. Mas, diferentemente da prova de 2012, desta vez havia questões que exigiam mais reflexão do candidato, do que a reprodução pura e simples da letra da lei. Esse é um traço da prova que considero positivo.

Outro ponto que me chamou atenção foi a predominância de questões de IRPF, fugindo completamente ao que se esperava de um concurso que, como se sabe, seleciona AFRFB que serão alocados, em sua grande maioria, nas unidades aduaneiras da Receita Federal. E ao contrário do que se esperava, desta vez foi minimizada a exigência relativa ao IPI.

Quanto ao IRPJ, confesso que fiquei satisfeito ao perceber que a ESAF formulou uma questão sobre a MP nº 627/2013 bem na linha do que eu esperava possível. Na aula 13 do curso, cheguei a afirmar que a ESAF poderia elaborar uma questão considerando a opção do contribuinte pela antecipação da vigência dos dispositivos da MP. Ao seu modo, foi exatamente o que a ESAF fez na prova de Legislação Tributária.

Na minha avaliação, foram formuladas duas questões fáceis, cinco de complexidade média, e três com grau de dificuldade mais elevado. As questões mais fáceis foram as relativas à imunidade do IPI e à omissão de receita. No caso de duas das mais difíceis (46 e 55 do Gabarito 1), a dificuldade, no meu modo de ver, decorre do caráter específico da legislação aplicável, e nem tanto da matéria em si.

Neste momento, não vou comentar todas as questões. Na verdade, agora vou me concentrar na possibilidade de recursos.

Na prova de Legislação Tributária, entendo que há possibilidade de interpor dois recursos, um contra o gabarito da questão 51, e outro contra o gabarito da questão 54, ambas do Gabarito 1.

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – QUESTÃO 51 – GABARITO 1

A questão precisa ser anulada, para preservação da lisura do certame, tendo em vista que a assertiva I versou sobre um aspecto que não poderia ser exigido neste concurso. A referida assertiva refere-se a “entendimento recente do Supremo Tribunal”, e encontra-se assim redigida:

I. Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, o valor cobrado a título de ressarcimento de custos para utilização do selo especial de emissão oficial para controle do Imposto sobre Produtos Industrializados detém natureza jurídica tributária de contribuição de intervenção no domínio econômico, motivo pelo qual está reservado a lei em sentido estrito.

Muito embora, em julgamentos anteriores, o STF já tenha se manifestado no sentido de que o valor exigido no fornecimento do selo de controle do IPI tem natureza de taxa, somente no julgamento do RE 662.113 o STF apreciou a questão sob o prisma ventilado na assertiva, qual seja, de que a cobrança representa afronta ao princípio da legalidade.

Por oportuno, há que se reproduzir a ementa do referido julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.113 PARANÁ

IPI – SELO DE QUALIDADE – NATUREZA – LEI Nº 4.502/64 E DECRETO-LEI Nº 1.437/75 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DELEGAÇÃO – ARTIGOS 150, INCISO I, e 25 DA CARTA FEDERAL.

Ante o princípio da legalidade estrita, surge inconstitucional o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.437/75 no que transferida a agente do Estado – Ministro da Fazenda – a definição do ressarcimento de custo e demais encargos relativos ao selo especial previsto, sob o ângulo da gratuidade, no artigo 46 da Lei nº 4.502/64.

No corpo da decisão, o Ministro Relator afirma que “quanto ao mérito, está em jogo a insubsistência da cobrança pelo fornecimento dos selos de controle do Imposto Sobre Produtos Industrializados, ante a falta de lei que legitime a referida exigência.”

Demonstrada, portanto, a origem do entendimento referenciado na assertiva sob exame, é chegado o momento de indicar a impossibilidade de esse entendimento do STF ter sido exigido na prova do concurso regulado pelo Edital ESAF nº 18, de 2014, publicado em 10 de março de 2014.

Considerando que o Acórdão do RE 662.113 foi publicado em 4 de abril de 2014, data posterior à publicação do Edital de abertura do concurso, este recente entendimento do STF não poderia ter sido objeto de uma assertiva da prova, razão pela qual a questão deve ser anulada, com fundamento no item 9.3 do Edital. Acrescente-se que o item 9.3 do Edital deve ser observado não somente no caso de legislação, mas também quanto à jurisprudência publicada posteriormente ao Edital de abertura do concurso.

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – QUESTÃO 54 – GABARITO 1

A questão merece ser anulada, pois ela não tem resposta. Nenhuma das alternativas atente ao enunciado, nem mesmo a alternativa A, indicada como resposta no gabarito preliminar. Eis o enunciado e a alternativa dada como resposta:

54- Caracteriza omissão de receita, e não mera presunção de omissão de receita, constituindo prova suficiente para o lançamento do Imposto de Renda em desfavor da pessoa jurídica:

a) falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente por ocasião da efetivação das vendas de mercadorias.

Como se nota, no gabarito preliminar a falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente foi considerada hipótese de omissão de receita, e não de mera presunção de omissão de receita.

Ora, isso não é verdade. A omissão de receita, caso venha a se materializar, ocorre em momento posterior àquele em que a pessoa jurídica deve emitir o documento fiscal. Portanto, é perfeitamente possível que um contribuinte deixe de emitir a nota fiscal em suas vendas, mas, ainda assim, ofereça suas receitas à tributação.

A falta de emissão do documento fiscal macula a escrituração do contribuinte, mas, por si só, não significa a certeza de que houve omissão de receita. Por isso mesmo, não deixa de ser mais uma hipótese de presunção. É o caso, por exemplo, do comerciante que sistematicamente se omite no dever de emitir o documento fiscal, mas que, receoso quanto à remessa de informações das operadoras de cartão de crédito à RFB, resolve informar na DIPJ o montante total das receitas auferidas.

Desse modo, também a falta de emissão de nota fiscal configura uma presunção de omissão de receita.

Não é outro o entendimento do consagrado tributarista Edmar Oliveira Andrade Filho. No seu livro “Imposto de Renda das Empresas” (9º edição; Ed. Atlas; p. 93), referindo se ao RIR, o autor afirma que “nos arts. 281, 283 e 287, encontramos regras sobre as hipótese de presunção de omissão de receitas”. Mais adiante (às pág. 104-105), referindo-se à hipótese de falta de emissão de nota fiscal, prevista no art. 283 do RIR, Andrade Filho afirma o seguinte:

A omissão de documento fiscal, em si, não será suficiente para demonstrar a ocorrência de omissão de receitas se o contribuinte comprovar que os valores foram recebidos e que a venda está registrada. Trata-se de hipótese difícil, mas não de impossível, ocorrência.

Ante o exposto, demonstrado que a falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente também constitui hipótese de presunção de omissão de receita, a alternativa A não pode ser considerada a resposta da questão e, como nenhuma outra tampouco satisfaz o enunciado, a questão precisa ser anulada para que se preserve a lisura do certame.


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