Prof. Rodrigo Luz

08/05/2014 | 20:56
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Dicas finais de Legislação Aduaneira e Comércio Internacional

Olá, pessoal.

 

Este é o último artigo programado para antes das provas, mas, se eu tiver algum sonho hoje ou amanhã, eu prometo que posto aqui. rsrs

Quero hoje falar de cinco coisas:

 

1) Alguns alunos me escreveram e outros postaram comentários no artigo que disponibilizei sobre a jurisprudência do STF. Perguntaram sobre uma possível modificação no entendimento do STF em relação à Súmula 660. Pelo novo entendimento, passaria a ser constitucional a cobrança de ICMS nas importações realizadas por pessoas não contribuintes habituais. Peguei a primeira das intervenções:

Jorge Amaral: “Prof. No texto do informativo abaixo, o STF afirma que é constitucional a incidência do ICMS na importação por não contribuinte, como está na CF? Contradiz o que está no seu comentário? Por favor me ajude! ‘Informativo 727, de Novembro de 2013. Após a EC 33/2001, é constitucional a instituição do ICMS incidente sobre a importação de bens, sendo irrelevante a classificação jurídica do ramo de atividade da empresa importadora. Ademais, a validade da constituição do crédito tributário depende da existência de lei complementar sobre normas gerais e de legislação local de instituição do ICMS incidente sobre operações de importação realizadas por empresas que não sejam comerciantes, nem prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte interestadual ou intermunicipal.’

 

Minha resposta (adaptada) a ele é a resposta a todos vocês:

“Caro Jorge, na hora de coletar a jurisprudência do STF, filtrei-a com base na data de publicação do edital de AFRFB, que foi 10/03/2014. Como os dois acórdãos (RE 474.267/RS e 439.796/PR), que realmente encaminham para mudar a posição do STF, só foram tornados públicos em 17/03/2014 e 20/03/2014, então não valem para a prova. Antes dessas datas, ninguém tinha acesso a tais acórdãos, salvo os Ministros e funcionários do STF. Como também não havia precedentes, mas apenas a notícia em um Informativo STF, então eu te sugiro que ignore a nova posição do STF para este concurso (ou então guarde na manga, caso a Esaf queira fazer o ABSURDO de considerar isso para a prova, haja vista que só foi publicado depois de 10/03). Parabéns por estar superantenado. (...)”

 

Ver Informativo 727 (“ICMS: Importação e EC 33/2001 – 7”) em:

http://stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo727.htm

Ver RE 439.796 em:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=439796&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

Ver RE 474.267 em:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=474267&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M



2) Outros alunos escreveram perguntando a interpretação do acórdão do AI 476.664:

"Na tributação das operações de importação, o contribuinte por excelência do tributo é o importador (que tende a ser o adquirente da mercadoria) e não o vendedor. Há confusão entre as figuras do contribuinte de direito e do contribuinte de fato. Assim, não faz sentido argumentar que a imunidade tributária não se aplica à entidade beneficente de assistência social nas operações de importação, em razão de a regra constitucional não se prestar à proteção de terceiros que arquem com o ônus da tributação." (AI 476.664-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-4-2010)

 

Minha resposta foi:

“Lá em Direito Tributário, vemos que, nas operações internas, o contribuinte de fato do ICMS é o comprador, pois é quem arca com o ônus da tributação. O contribuinte de direito é o vendedor, que recolhe o tributo ao Estado / DF.

Lá em Direito Tributário, ao estudarmos as imunidades do artigo 150, VI, c ("patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei"), vemos que elas alcançam os contribuintes de direito, não os contribuintes de fato. Isso fica claro com a leitura, por exemplo, do acórdão do RE 491.574:

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676336

 

Em relação ao nosso acórdão:

O estado que reclamou no STF invocou a regra de que as imunidades só alcançam os contribuintes de direito (regra confirmada pela jurisprudência do tribunal) e argumentou, entre outras coisas, que não caberia a imunidade do ICMS na importação pela entidade de assistência social. Afinal, esta era a compradora dos bens que estavam sendo importados e, portanto, contribuinte de fato, não contribuinte de direito (só faltou o estado dizer que o vendedor, o exportador estrangeiro, seria o contribuinte de direito. rsrs)

Contra o argumento ridículo (rsrs) de que o importador é apenas o contribuinte de fato, o Ministro Joaquim Barbosa escreveu o acórdão do AI 476.664. Em suma, ele disse que, nas importações, o importador é, ao mesmo tempo, o contribuinte de direito e o contribuinte de fato. Não é apenas o contribuinte de fato. Logo, faz jus sim à imunidade.

No final, ele diz que a regra constitucional não se presta à proteção de terceiros que arquem com o ônus da tributação. De fato, não são protegidos os contribuintes de fato, apenas os de direito. Mas tal argumento não vale para a importação por entidade de assistência social, haja vista que ela é o contribuinte de fato e o de direito. Ok?”

 

3) Lembre que surgiu um novo decreto antidumping em 2013 (Decreto 8.058). Uma das principais alterações foi a redução do prazo para as investigações antidumping (de doze para dez meses), mas podendo o prazo ser prorrogado até dezoito meses:

Art. 72.  As investigações serão concluídas no prazo de dez meses, contado da data do início da investigação, exceto em circunstâncias excepcionais, quando o prazo poderá ser prorrogado para até dezoito meses

No caso de investigações sobre subsídios, o prazo continua de doze meses, mas também pode chegar a dezoito.

 

4) Outra alteração:  passou a haver a exigência da determinação preliminar, que é uma decisão preliminar acerca da existência do dumping, do dano e do nexo causal. Antigamente, a determinação preliminar só era exigida se houvesse o desejo de imposição das medidas antidumping provisórias. Agora, é exigida sempre. Claro que, se quiser impor uma medida antidumping provisória, a determinação preliminar tem que ser positiva. Se for negativa, isso permite o encerramento do procedimento de investigação.

Art. 65.  No prazo de cento e vinte dias, e nunca inferior a sessenta dias, contado da data do início da investigação, o DECOM elaborará a determinação preliminar, na qual constarão todos os elementos de fato e de direito disponíveis quanto à existência de dumping, de dano e do nexo de causalidade entre ambos.

(...)

§ 4º Determinações preliminares negativas de dano ou do nexo de causalidade poderão justificar o encerramento da investigação, observada a obrigação quanto à divulgação da nota técnica que contenha os fatos essenciais a que faz referência o art. 61.

Art. 66.  Direitos provisórios somente poderão ser aplicados se:

I - uma investigação tiver sido iniciada de acordo com as disposições constantes da Seção III do Capítulo V, o ato que tenha dado início à investigação tiver sido publicado e às partes interessadas tiver sido oferecida oportunidade adequada para se manifestarem;

II - houver determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e do nexo de causalidade entre ambos; e

III - a CAMEX julgar que tais medidas são necessárias para impedir que ocorra dano durante a investigação.

No caso de investigações sobre subsídios, a elaboração de determinação preliminar continua sendo facultativa, só sendo exigida se houver o desejo de imposição de medidas compensatórias provisórias.

 

5) Deixei a mais importante informação para o final.


Nossa Senhora pediu insistentemente nas aparições de Fátima de 1917: “Rezem o terço todos os dias”. E numa das posteriores aparições à Irmã Lúcia:

“Olhe, Senhor Padre, a Santíssima Virgem, nestes últimos tempos em que vivemos, deu uma nova eficácia à oração do Santo Rosário. De tal maneira que agora não há problema, por mais difícil que seja, seja temporal ou, sobretudo, espiritual – que se refira à vida pessoal de cada um de nós; ou à vida das nossas famílias, sejam as famílias do mundo sejam as Comunidades Religiosas; ou à vida dos povos e das nações –, não há problema, repito, por mais difícil que seja, que não possamos resolver agora com a oração do Santo Rosário.”

http://www.fatima.org/port/news/cr80pgsup2_port.asp

 

Em Fátima, o milagre do sol foi presenciado por cerca de 70.000 pessoas, que estavam encharcadas dos pés à cabeça e, de repente, viram-se totalmente enxutas após “a descida e o bailar” do sol em direção a suas cabeças. Mesmo os jornais anticlericais da época não puderam deixar de noticiar aquilo que foi visto pelas 70.000 pessoas que estavam na localidade e mesmo a muitos quilômetros de distância. Eu não estava lá, mas acredito no que os jornais da época retrataram, ainda mais sabendo que eram jornais totalmente alinhados ao governo português, que então perseguia a Igreja Católica.

Durante esses dias, tenho oferecido meu Rosário diário na intenção de todos os meus alunos. Não posso rezar para que todos passem, mas posso rezar para que todos consigam colocar no papel tudo o que possuem, dando-se integralmente. Que todos, classificados e não classificados, mantenham-se de pé e satisfeitíssimos com os resultados, felizes por terem feito tudo o que foi possível fazer. Quando damos tudo de nós, costumamos sorrir com o resultado, seja ele qual for. É o que espero ver acontecendo com você.

Para depois das provas (ou mesmo antes), una-se a mim na oração diária do Rosário, caso já não o faça.

 

Um grande abraço e que Deus abençoe sua vida.

Rodrigo Luz



 


Comentários

  • 10/05/2014 - jackeline ribeiro da
    Obrigada.
    Não sou de rezar o terço, nem rosário e nem o ofício (esse minha sogra diz ser certeiro - vive mandando que eu o faça rsrs), mas acredito muito no que vc escreveu ai, o poder da oração é justamente a prática do orar e independe do resultado alcançado se sentir ouvido por Deus! vamo que vamo e que os milagres diários possam ser percebidos por nós mesmo que eles não sejam tão grandes como a gente imagina que são!
  • 10/05/2014 - Valter
    Amém... Que Deus e a Nossa Senhora nos acompanhe.
  • 10/05/2014 - Jorge Amaral
    Obrigado pela resposta, ficou bem claro!
    Aprendi muito nesse tempo de estudo com todos:alunos e professores! Especialmente o valor do esforço. A vitória chega no tempo de Deus, que vê o esforço de tantos filhos. Quando olho para o lado quando entro para fazer alguma prova, eu sempre peço para aquelas pessoas que estão ali naquele momento, principalmente, que alcancem o objetivo que Deus tem para elas, pois,assim, sei que serão felizes. Obrigado Professor, por acreditar, ter fé e ter a coragem de demonstrar sua fé. Precisamos de modelos como o senhor, o mundo de hoje precisa! Só quem reza o rosário sabe o seu valor, especialmente a paz interior que ele traz!
    Mais uma vez, Deus lhe pague!
  • 09/05/2014 - Cristiane
    Quero lhe agradecer de todo coração toda ajuda que tem dado a todos nessa caminhada. Nesse tempo de preparação, infelizmente, deixei de rezar diariamente o rosário, às vezes, dormia com o terço nas mãos. Percebo que, através de suas palavras, jamais devemos deixar de cumprir essa obrigação. Suas palavras são muito encorajadoras e pertinentes. Obrigada pelas orações, também rezo por você. Que Deus te proteja e te guarde sempre.
  • 09/05/2014 - Andrea
    que Deus sempre te ilumine...você é um anjo em nossas vidas!!! parabéns pelo amor que dedica ao seu trabalho, pela fé que, com certeza, te faz uma pessoa melhor, e por seguir com seu Dom, clareando nossas mentes de concurseiros. Valeu mesmo. Um abraço, Andréa
  • 09/05/2014 - Alysson Magalhaes
    Professor Rodrigo,

    Desde o início deste projeto AFRFB 2014 acompanho suas aulas nas disciplinas de Comércio Exterior e Legislação Aduaneira. A grande qualidade do mestre Rodrigo Luz é a de passar o conteúdo da matéria de forma objetiva e completa. Que Nossa Senhora de Fátima cubra-lhe de bençãos professor ! Obrigado por citar o Rosário, o mais sagrado dos instrumentos destinados à cura e a libertação ! Deus o proteja !
  • 08/05/2014 - Rita Pereia
    Professor,

    Muito obrigada. Essas suas palavras confortaram meu coração. Quero muito passar no concurso (AFRFB), mas neste momento entrego tudo nas mãos de DEUS.

    Rita
  • 08/05/2014 - Junior
    Valeu, professor!
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