Prof. André Ponce

07/05/2014 | 10:11
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Mais dicas para AFRFB: Imunidade Musical (Tributário ou Constitucional)

Pessoal,

 

Fiquem atentos a esse artigo da CF. É uma EC de out/2013 e tem boas chances do examinador querer ver se vocês estão atualizados em tributário e constitucional. É a mais nova imunidade MUSICAL:

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

 

Vou destacar algumas coisas importantes para vocês estarem na mente:

 

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)


Comentários:

- Apesar da polêmica, decore que fica imune o ICMS, ISS e, com grande probabilidade, o IOF.

- A imunidade não alcança o processo industrial de replicação. Ou seja, os CD e DVD, anteriores a inserção das músicas, continuam alvo da tributação. A imunidade começa na hora da inserção das músicas.

- Parece-me lógico que deve-se ter a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto imune. Sendo a interpretação contrária, frustaria totalmente o efeito da imunidade.


e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.


Comentários:

- fonogramas : CDs

- videofonogramas: DVD

- Envolve a proteção da mídia, ou seja, suporte físico

- A imunidade contempla: CD e DVD; Vendas de músicas via telefonia (downloads); vendas pela internet

Objetivo: Diminuir a pirataria, contrabando e descaminho.


Bem, acho que termino por aqui desejando muito boa sorte na prova. Espero, de verdade, vê-los nos corredores da Receita Federal muito felizes por alcançar os seus sonhos.

 

Agora para os concurseiros que não irão se aventurar nesse concurso ou farão por treino, estou com os seguintes cursos abertos:

COACHING PARA ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ATRFB)

https://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=8091

COACHING PARA AFRE/RS

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COACHING PARA CONCURSOS

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E aí Concurseiro, estamos juntos nessa?

Ah! Fiquem à vontade para mandar emails com dúvidas que responderei com o maior prazer:

andre.ponce@pontodosconcursos.com.br

Um grande abraço

André Ponce


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