Prof. Marcelo Alexandrino

24/04/2014 | 18:42
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Súmula Vinculante 33

Foi publicada, hoje, a Súmula Vinculante 33, com o seguinte texto:

“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”

O dispositivo constitucional a que se refere o enunciado é este (notem que a menção é restrita ao inciso III):

“§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:    

I – portadores de deficiência;

II – que exerçam atividades de risco;

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”

Na minha opinião, a redação dada à Súmula Vinculante 33 não foi absolutamente clara. Acho que poderia ter sido mais explícita quanto ao fato de que a orientação dela constante só se aplica à concessão de aposentadoria especial, e não vale para a conversão de tempo de serviço prestado sob condições insalubres em tempo comum (mediante a aplicação de um multiplicador), para efeito de concessão de aposentadoria comum.

De todo modo, examinando os precedentes oficialmente indicados como base da Súmula Vinculante 33, torna-se incontroverso que sua aplicação é mesmo restrita, especificamente, à concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física – e não abrange nenhuma outra situação! Vejam, por exemplo, dentre os precedentes citados, o MI-AgR 1.596/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 16/05/2013.

Bem, de todo modo, certo é que, para concursos públicos, a publicação da Súmula Vinculante 33 tem enorme importância. Afinal, como o seu texto consolida um entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que não é assim tão fácil de sintetizar, as bancas examinadoras, a partir de agora, ficaram dispensadas dessa tarefa. Basta copiar, literalmente, o texto oficial publicado!

Para quem quiser conhecer de forma mais aprofundada a jurisprudência relacionada à Súmula Vinculante 33 (e mais do que isso), recomendo a leitura do texto que publiquei aqui no Ponto em 27/02/2014, sob o título “requisitos diferenciados para aposentadoria de servidor público”.

Até a próxima.


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