Prof. Marcos Girão

24/04/2014 | 00:02
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Vamos recorrer!

Prezados alunos,

 

As questões cobradas para o cargo de Agente de Polícia Legislativa referentes à segurança (questões 71 a 93 e 121 a 140) foram de nível mediano, adequadas para aqueles que estavam bem preparados (nossos alunos!!). Algumas delas, a meu ver, e pela experiência no "jeito de ser" da banca, são perfeitamente passíveis de recurso. São elas:


131. A prisão cautelar que vise assegurar a efetividade das investigações deve ser imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória e, caso seja de competência da Câmara dos Deputados, será cumprida  exclusivamente pelo Departamento de Polícia Legislativa.


O Edital Câmara 2014 exigiu do candidato o conhecimento da Resolução Câmara nº 18/2003 e do Título IX, do Capítulo III (arts. 267 a 273) do Regimento Interno da Casa. Ambos os normativos regulamentam sobre o Departamento de Polícia Legislativa e a Polícia da Câmara, respectivamente. Em nenhum desse dispositivos legais, há qualquer menção à competência do Departamento de Polícia Legislativa para a execução exclusiva de prisão cautelar. O conhecimento cobrado na questão, portanto, extrapola o conteúdo cobrado no edital. Assim, pede-se a anulação da questão.

 133. Caso seja instaurado um inquérito policial por crime comum cometido no interior da Câmara dos Deputados, a autoridade que presidi-lo deverá nomear como escrivão um servidor efetivo do quadro.


 O art. 269, §3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) assim dispõe:

"Art. 269. (...)

§ 3º Servirá de escrivão funcionário estável da Câmara, designado pela autoridade que presidir o inquérito.

Segundo o art. 20 da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre  o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade. Cabe destacar que, após a Emenda Constitucional nº 19, o período de estágio probatório passou a ser de 36 meses. Só após de aprovado no estágio probatório é que o servidor de cargo efetivo é considerado estável.

Conclui-se, portanto, que é plenamente possivel que nem todo servidor efetivo do quadro da Câmara dos Deputados seja servidor estável. É possível que alguns deles estejam em estágio probatório, portanto, não estáveis ainda. Estes servidores, mesmo efetivos, não poderão exercer a função de escrivão em inquéritois policiais instaurados na Câmara dos Deputados. Ao afirmar que, caso seja instaurado um inquérito policial por crime comum cometido no interior da Câmara dos Deputados, a autoridade que presidi-lo deverá nomear como escrivão um servidor efetivo do quadro, a banca contraria a regra estabelecida pelo §3º, do art. 269 do RICD, afirmando expressamente que servidores efetivos, sejam eles estáveis ou não (os que estão em estágio probatório), poderão ser nomeados escrivães. Diante do exposto, pede-se, portanto, a alteração de gabarito de Certo para Errado.

139 Na atividade de segurança, a vegetação deve ser considerada um complicador, pois pode ser usada como esconderijo de objetos potenciais causadores de riscos à integridade da instituição e dos trabalhadores.

Não se pode afirmar isso. O certo da questão teria sido afirmar que a vegetação PODE ser considerada um complicador para as atividades de segurança. A banca utiliza a expressão DEVE de forma equivocada, pois há casos em que a vegetação favorece a segurança do ambiente.

Segundo o que afirma Roberto Luiz Bondaruk, em sua obra "A prevenção do crime através do desenho urbano" (Curitiba 2007, pág. 91), o paisagismo pode ser ao mesmo tempo um vilão ou um ALIADO quando se trata de Arquitetura contra o Crime. Segundo ele, o paisagismo, usado de forma correta, pode ser usado como barreira natural ou reforço às barreiras artificiais existentes; servir de proteção para atividades antissociais, como pichação, depredação entre outros; reforçar a imagem de lugar limpo e organizado, servindo como elemento de reforço territorial; servir como atrativo para a presença de visitantes, que reforçam o movimento de pessoas e a vigilância natural.

O Paisagismo constitui-se em uma técnica voltada para a criação de áreas paisagísticas que possam substituir espaços destruídos pela constante e desordenada onda de construções. O paisagista tem a missão de recompor as extensões geográficas afetadas, servindo-se de elementos de botânica, ecologia, mudanças climáticas de cada região e de estilos arquitetônicos.

Do exposto, infere-se que a vegetação, um dos principais intrumentos utilizados nas técnicas de paisagismo, não pode ser sempre considerada um complicador para a atividade de segurança, o que erroneamente afirma a assertiva ao utilizar o verbo "deve" em sua afirmação.  Diante do exposto, pede-se a alteração do gabarito de Certo para Errado.


124.  O nível de segurança física exigido para a proteção de uma instalação específica de dada instituição pode ser verificado mediante a avaliação de todas as informações pertinentes, sendo necessário, após a avaliação, o desenvolvimento de um plano de segurança que cubra todos os riscos que possam prejudicar a instituição.


Segundo a Norma Técnica ABNT NBR 31000:2009  não se elimina por completo os riscos de um processo ou instituição.  As opções de tratamento de riscos podem incluir os seguintes aspectos: ação de evitar o risco ao se decidir não iniciar ou descontinuar a atividade que dá origem ao risco; tomada ou aumento do risco na tentativa de tirar proveito de uma oportunidade; remoção da fonte de risco; alteração da probabilidade; alteração das consequências; compartilhamento do risco com outra parte ou partes (incluindo contratos e financiamento do risco); e retenção do risco por uma decisão consciente e bem embasada (item 2.2.5).

Segundo ainda a ABNT NBR 31000:2009, os tomadores de decisão e outras partes interessadas devem estar cientes da natureza e da extensão do risco residual após o tratamento do risco. Há o RISCO RESIDUAL, que é o risco REMANESCENTE após o tratamento do risco (item 2.2.5).

Assim, erra a assertiva ao afirmar que um plano de segurança é capaz de cubrir todos os riscos que possam prejudicar a instituição. Pede-se, portanto, a alteração do gabarito de Certo para Errado.


Bom, agora vou apenas comentar outras que trouxeram alguma polêmica, mas que, ao meu ver, não são passíveis de recurso. São elas:

78 A defesa pessoal repressiva ocorre no momento em que o agente de segurança executa as ações e técnicas de defesa pessoal necessárias para interromper a situação ou o fator de risco.

A defesa pessoal é uma técnica de reação, disso não tenhamos dúvidas, mas, no momento em que se aplicam ações e tecnicas de imobilização e de defesa, há sim condutas repressivas sendo executadas. A ideia é reprimir naquele momento a conduta agressora. Não há como negar isso! É o que afirma a questão!


81. A eficácia e a simpatia são dois dos principais fatores pessoais que influenciam na qualidade do atendimento ao público.

Para a banca (e para a doutrina), os fatores pessoais que influenciam na qualidade do atendimento ao público são apenas aqueles cobrados no edital, quais sejam: comunicabilidade; apresentação; atenção; cortesia; interesse; presteza; eficiência; tolerância; discrição; conduta; objetividade. Afora esses, qualquer outro fator é acessório, subisidiário a estes. Questão errada mesmo.


84 O emprego da força física e o uso de arma de fogo são considerados recursos extremos, dos quais se deve recorrer de forma proporcional, em situações de legítima defesa ou de defesa de outrem contra ameaça de morte ou ferimento grave.

Exato! Não há na assertiva acima nenhuma expressão ou termo que restrinja o por ela afirmado apenas às situações ali citadas. De fato, em situações de legítima defesa ou de defesa de outrem contra ameaça de morte ou ferimento grave, o emprego da força física e o uso de arma de fogo são considerados recursos extremos, dos quais se deve recorrer de forma proporcional. Estaria errada se a banca tivesse utilizado palavras como "somente" ou "apenas" contra ameaça de morte ou ferimento grave.

 

138 O plano intermediário de segurança corporativa é elaborado para setores específicos da instituição, como recepção, portaria, estacionamentos, áreas administrativas e depósitos, e não visa à solução dos problemas apontados nos planejamentos anteriores.

 Gente, essa é uma exceção! Foi difícil de engoli-la, mas, pensando bem, a banca recorreu de uma argumentação doutrinária minoritária da Administração de que apenas o plano estratégico visa à solução dos problemas apontados nos planejamentos anteriores. Na prática, isso não acontece! Sinceramente, não consegui argumentos para derrubá-la, mas a afirmação foi perigosa e pode sim ser contestada, desde que com argumentos doutrinários de Administração Geral, e não de Planejamento de Segurança, a meu ver. Acho difícil a banca voltar a trás, mas recorram!

 

Bom, é isso! 

As demais questões estão tranquilas!  Tenho recebido inumeros e-mail de agradecimento pelo nosso material. Quase todas as questões tinham suas respostas em uma de nossas aulas e muitos alunos agradeceram pela excelente performance que tiveram nessa parte da prova!

Tarefa cumprida! Que Deus os abençoe!

E agora o foco é no concurso MPU para o cargo de Técnico Especializado em Segurança Institucional e Transportes! Muitas vagas Brasil afora!

Quem tiver interesse em já começar sua preparação, já estamos com turma on-line iniciada. É só acessar o link abaixo, baixar a Aula Demonstrativa e adquirir já seu curso:

 

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Grande abraço a todos e recorram já das questões acima!

 


Comentários

  • 24/04/2014 - Aline Almeida
    Olá professor. Já vi algumas de suas aulas demonstrativas e alguns colegas elogiam muito seu trabalho. Particularmente também gostei, inclusive desse material sobre os recursos disponibilizado aqui no site. Embora quase todos estejam contra minhas respostas (rsrss..). Enfim, gostaria de ajuda com as outras disciplinas como posso conseguir a tempo?
    Abraço, até mais.
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