Prof. Marcelo Alexandrino

23/04/2014 | 21:00
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Inconstitucionalidade da anotação de prescrição de sanção disciplinar nos registros funcionais de servidor público

Hoje veremos uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, até onde eu sei, é inédita – ou seja, tem enormes possibilidades de ser explorada em questões de provas de direito administrativo de concursos públicos vindouros.

A decisão é bastante simples: o Plenário de nossa Corte Suprema declarou inconstitucional o art. 170 da Lei 8.112/1990 (estatuto dos servidores públicos da União e das autarquias e fundações públicas federais), que, literalmente, preceitua:

“Art. 170.  Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.”

Segundo a notícia publicada hoje (23/04/2014) no sítio do STF na Internet, o fundamento da declaração de inconstitucionalidade foi que “manter a anotação da ocorrência, mesmo após reconhecida a prescrição, viola a princípio constitucional da presunção da inocência”.

Eu confesso que não achei muito clara essa relação entre presunção da inocência e anotação da ocorrência da prescrição da punibilidade de infração disciplinar nos registros funcionais do servidor. Para mim, o art. 170 da Lei 8.112/1990 deveria mesmo ter sido declarado inconstitucional, mas por algum outro motivo, talvez por ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade, uma vez que me parece um absurdo manter algo cujo papel assemelha-se ao de um efeito acessório da sanção disciplinar (o registro nos assentamentos funcionais), quando já prescreveu a própria possibilidade de aplicar a penalidade (que seria a consequência jurídica principal).

Bem, não importa minha opinião, e sim o fato de que, para concursos públicos, vocês devem considerar verdadeiras afirmações tais como: segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a previsão legal de registro da ocorrência da prescrição da punibilidade de infração disciplinar nos assentamentos funcionais do servidor público, por violar o princípio da presunção da inocência.

Mais duas observações: a decisão foi do Plenário do STF, por isso, podemos dizer que se trata da jurisprudência da Corte Suprema; mas foi um acórdão prolatado em um mandado de segurança (MS 23.262/DF, rel. Min. Dias Toffoli), ou seja, a declaração da inconstitucionalidade foi incidental, não retirou do mundo jurídico o art. 170 da Lei 8.112/1990. Enfatizo este ponto: o art. 170 da Lei 8.112/1990 continua em vigor e, se ele aparecer em uma questão de concurso do tipo literal, sem referência alguma a jurisprudência do STF, a assertiva que o contenha deve ser, em princípio, considerada correta.

A segunda observação é mais uma curiosidade minha. Da notícia veiculada no sítio do STF, consta esta passagem: “Para o ministro Luiz Fux, uma anotação como essa ‘tem efeitos deletérios para toda a carreira do servidor’, disse o ministro ao acompanhar o relator. ‘Atenta contra imagem funcional desse servidor’, concordou o ministro Ricardo Lewandowski.”

Eu nunca havia pensado que esse tal registro ficasse para sempre nos assentamentos do servidor. Afinal, no art. 131 da mesma Lei 8.112/1990, temos a seguinte regra: “As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.”

É verdade que não teríamos como saber o que fazer se ocorresse a prescrição da punibilidade de infração para a qual esteja cominada a pena de demissão e essa prescrição, em obediência ao art. 170, fosse registrada nos assentamentos funcionais do servidor. Mas, nos casos de registro de prescrição relativa a infração punível com advertência ou com suspensão, seria razoável defender que se aplicasse a regra de cancelamento prevista no art. 131.

Verifica-se, porém, que, aparentemente, nosso Tribunal Supremo entendeu que o registro determinado no art. 170 não seria cancelado nunca, pouco importa a que infração a prescrição da pretensão punitiva estivesse relacionada.

É verdade que, agora, para o STF, não faz mais diferença, porque ele decidiu que o art. 170 é inconstitucional. Mas, como o artigo ainda está em vigor, vale esta observação (puramente prática, sem interesse para concursos): muito provavelmente, a administração pública federal não cancela nunca o registro de prescrição de pretensão punitiva efetuado com base no art. 170 da Lei 8.112/1990; os servidores que tenham tal anotação em seus assentamentos e queiram vê-la cancelada terão que recorrer ao Poder Judiciário; quando o processo judicial chegar ao STF, certamente o cancelamento será determinado (e, ainda por cima, retroativamente).

Até a próxima.


Comentários

  • 24/04/2014 - Simone Miranda
    Importante notícia para nós, concursandos.
    Professor, ao ler esse artigo me veio o seguinte pensamento: não pode ficar no assento funcional do servidor suas infrações. É isso mesmo?! Em se tratando da lei penal tem a questão de ser réu primário ou não. Não sei de onde veio tal comparação, mas tenho a impressão de que o STF está decidindo tudo tudo tudo. Daqui uns dias as leis não valerão mais, quem decidirá tudo é o supremo.
    Estudar tributário, constitucional, administrativo... é só súmulas, jurisprudências...
    Está uma loucura, uma vergonha, uma bagunça...
  • 26/04/2014 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Simone. O que não pode ficar nos assentamentos individuais do servidor é uma anotação indicando que ele praticou uma infração e só não foi punido porque ocorreu a prescrição. É só isso. Essa anotação está prevista no art. 170 da Lei 8.112/1990. Quando o sujeito é efetivamente punido, a punição fica anotada nos assentamentos dele, e só será cancelada quando cumpridas as condições do art. 131 da Lei 8.112/1990. É verdade que estudar para concursos, hoje, nas matérias jurídicas, é, em grande parte, estudar jurisprudência. A razão (para mim, é claro, ninguém é obrigado a concordar) é que a péssima qualidade de nossos parlamentares acaba levando a esse ativismo judicial exagerado. Mas, ainda é melhor, muito melhor, ter um STF de boa qualidade, como o nosso, do que alguma desgraça a exemplo do Judiciário da Venezuela, que nem independente é! Um abraço, Marcelo.
  • 24/04/2014 - Ramon
    Professor, ótimo texto. De fato, cada vez mais o STF filosofa, interpreta e busca doutrina estrangeira, mas esquece de ler a lei! Simples assim!
  • 26/04/2014 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Ramon. Muito obrigado pelo elogio ao meu texto! A sua opinião sobre a atuação do nosso STF é um pouco diferente da minha. Eu acho que o STF acaba sendo levado a atuar dessa maneira (aparentemente) excessiva porque a qualidade das nossas leis, em regra, é bastante sofrível. Em alguns casos, chega a ser péssima. Mas é claro que se trata de mera opinião minha, ninguém precisa concordar com ela. Um abraço e bons estudos, Marcelo.
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