Prof. Luiz Claudio Santos

23/04/2014 | 18:38
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Recurso POLICIAL LEGISLATIVO - Questão 133 - Regimento Interno

Turma,

Na prova para Policial Legislativo, parte referente a Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segue minha sugestão de RECURSO para Questão 133 (Prova Tipo  1).

Boa sorte e Grande abraço,

Luiz Claudio

RECURSO

A douta banca examinadora assinalou no gabarito preliminar como “certo” o item em que afirma que “caso seja instaurado um inquérito policial por crime comum cometido no interior da Câmara dos Deputados, a autoridade que presidi-lo deverá nomear como escrivão um servidor efetivo do quadro”. Essa afirmativa não se harmoniza com o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conforme disposto em seu art. 269, § 3º, segundo o qual “servirá de escrivão funcionário estável da Câmara, designado pela autoridade que presidir o inquérito”. As expressões “servidor estável” e “servidor efetivo” não se confundem, conforme reconhece a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – SFT. Se por um lado, pode haver servidor efetivo que não seja estável, por outro lado, pode existir servidor estável que não seja efetivo. Ensina José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo, 25ª edição, 2012, p. 667-668:  “Vejamos a aplicação prática dessa diferença. Um servidor que, após aprovação em concurso, é investido em cargo efetivo, tem efetividade, e esta nasce no momento em que o servidor toma posse e completa a relação estatutária. Nos primeiros três anos, continua tendo efetividade, embora não tenha ainda estabilidade. Após esse período, o servidor, que já tinha efetividade, adquire também a estabilidade. Vejamos um exemplo contrário: no caso visto acima, em que a Constituição estabiliza servidores, podemos concluir sem dificuldade que o servidor passou a ter a garantia da estabilidade, mas não tinha efetividade, porque não ocupava qualquer cargo efetivo antes da promulgação da Carta. Terá, pois, estabilidade sem que tenha efetividade. Posteriormente, submete-se a concurso e se vê investido em cargo efetivo: nessa hipótese, além da estabilidade, passa a ter também efetividade. Concluímos, desse modo, que: a) pode haver efetividade sem estabilidade; b) pode haver estabilidade sem efetividade; c) pode haver, concomitantemente, efetividade e estabilidade; e d) pode não haver nem estabilidade nem efetividade (caso dos servidores trabalhistas não alcançados pela regra excepcional de estabilização prevista no art. 19 do ADCT da CF).” Na ADI 114/PR, o STF reconheceu que “o servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT-CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é estável”.

Pelo exposto, este candidato requer a inversão do gabarito para “errado”, ou, ao menos, a anulação da questão.

Nestes termos,

Pede deferimento.


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