Prof. Leandro Cadenas

22/04/2014 | 22:17
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STF, Informativo 734, parte II.

Boa noite!

Voltamos ao Informativo 734 do STF e mais comentários acerca de outros dois julgados.

O primeiro trata do direito à matrícula de aluno servidor que que mudar de sede no interesse da Administração.

Por exemplo, imagine um servidor que esteja matriculado em um curso superior na cidade onde trabalha. Suponha que a Administração remova-o de ofício, ou seja, por escolha da própria Administração, que sempre deve estar vinculada ao interesse público, decide alterar seu local de trabalho para outra cidade. Nesse caso, o servido removido tem direito à matrícula em outra universidade na nova localidade.

Mas e se frequentava uma universidade privada, teria direito a uma pública depois desse tipo de remoção? Ou vice versa?

Segundo se consolidou a jurisprudência, é garantida a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga, na localidade da nova residência ou na mais próxima.

Isso quer dizer que, se era matriculado em instituição privada, tem direito à matrícula em instituição privada; se era aluno de instituição pública, tem direito à matrícula em instituição pública.

Esse direito também se estende ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do servidor que vivam em sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial (Lei 8112/90, art. 99).

O requisito de remoção de ofício é indispensável (STJ, RESP 119.689/RS, DJ 16/06/1997), não tendo esse direito se a remoção foi a pedido.

Ademais, como se disse, a garantia de vaga em instituição pública existirá somente quando o servidor, na cidade de origem, também frequentava curso em instituição pública, ainda que entre entes federados distintos, como de universidade estadual para federal:



STJ, REsp 1.046.480/CE, relator Ministro Francisco Falcão, publicação DJ 25/05/2009, Informativo 391: O servidor público ou militar removido de ofício no interesse da Administração pode ser transferido de universidade estadual para federal, caso não exista estabelecimento estadual na localidade de destino. Para o STJ, há congeneridade entre as instituições, que são ambas universidades públicas, apenas mantidas por esferas diversas da Federação. A matrícula compulsória do servidor ou dependentes deve ocorrer independentemente de vaga ou da época do ano.



Repito: se era matriculado em instituição privada, só terá garantia de transferência para outra congênere, ou seja, também, privada. Eis a recente decisão do STF:



AG. REG. NO AI N. 858.241-GO

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. MILITAR. CONGENERIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ENVOLVIDAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - No julgamento da ADI 3.324/DF, Min. Marco Aurélio, assentou-se a legitimidade da garantia de matrícula de servidores públicos civis e militares, e seus dependentes, transferidos em razão do interesse da Administração, respeitando-se a congeneridade das instituições envolvidas.

II - Agravo regimental a que se nega provimento.



Se, contudo, a remoção de ofício efetivar-se para localidade que não possuir instituição privada que ofereça o mesmo curso, haverá direito à vaga em instituição de ensino pública, excepcionalizando, com base no princípio da razoabilidade, a posição adotada pelo STF (STJ, REsp 832.692/RS, DJ 16/04/2007).



O segundo julgado refere-se ao direito à ampla defesa, especificamente vinculado ao acesso ao conteúdo de procedimentos administrativos.

Muito se discutiu acerca da possibilidade ou não de alguém ter acesso a processos investigatórios já que, nessa fase, inexiste direito ao contraditório, ou seja, durante a investigação estão sendo colhidas provas acerca do cometimento de uma infração e sua autoria, seja ela de natureza criminal, seja administrativa, sem que seja possível ao investigado interferir nessa fase, por exemplo, solicitando a produção dessa ou daquela prova.

A posição do STF pacificou-se com a aprovação da SV 14:



"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."



Note que o acesso foi deferido tão somente "aos elementos de prova ... já documentados em procedimento investigatório". Ou seja, a defesa tem acesso às provas já realizadas e finalizadas, e não àquelas que estão sendo realizadas. O exemplo mais facilmente perceptível é a interceptação telefônica. Por óbvio, enquanto não encerrada a colheita dessa prova, ela permanece em sigilo, pois facilmente se percebe a inutilidade da interceptação se a defesa tivesse acesso a ela durante sua colheita. Segundo o STF, "... a Súmula Vinculante 14 desta Suprema Corte ... autorizou o acesso dos advogados aos autos do inquérito, apenas resguardando as diligências ainda não concluídas. ... Os advogados poderão, no decorrer da instrução criminal, acessar todo o acervo probatório, na medida em que as diligências forem concluídas" (STF, Rcl 10.110/SC, DJ 08/11/2011).

Contudo, na esfera da sindicância, o entendimento é peculiar. Trata-se de um procedimento mais célere e simples, que terá lugar quando houver necessidade de apurar a existência de falta ou sua autoria; por isso, poderá haver ou não imputado. Inexistindo acusado ou responsabilização, inexiste o contraditório e a ampla defesa (STF, RE 304.857/RJ, DJ 05/02/2010).

E assim recentemente decidiu o STF: no caso da sindicância que objetiva elucidação de fatos sob o ângulo do cometimento de infração administrativa, não se aplica o Verbete 14 da Súmula Vinculante do STF:



Sindicância administrativa e súmula vinculante

O Verbete 14 da Súmula Vinculante do STF (É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa) não alcança sindicância que objetiva elucidação de fatos sob o ângulo do cometimento de infração administrativa. Com base nessa orientação, a 1ª Turma negou provimento a agravo regimental em que se reiterava alegação de ofensa ao referido enunciado, ante a negativa de acesso a sindicância.

Rcl 10771 AgR/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 4.2.2014. (Rcl-10771)





Por hoje é só.

Abraços, bons estudos, até a próxima!!

Leandro

leandro@cadenas.com.br




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