Prof. Murillo Lo Visco

25/02/2014 | 14:39
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Minha primeira aposta para o próximo concurso da Receita Federal

Olá pessoal!

Semana passada recebemos uma excelente notícia. Foi autorizada a realização de novo concurso para provimento de cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). Segundo dispõe a portaria do MPOG que autorizou o concurso, o Ministério da Fazenda tem seis meses para publicar o edital de abertura do concurso.

Portanto, é hora de intensificar os estudos, e aproveitar essa chance de ouro, afinal, muitos de seus concorrentes irão desperdiçar uns bons meses de estudo, de olho na copa do mundo!

Brincadeiras à parte, quero dar minha contribuição na parte aberta do Ponto dos Concursos. Lembro bem como este espaço me ajudou quando era eu quem estava disputando uma vaga, e ficarei feliz se, de algum modo, eu puder fazer algo semelhante.

Desse modo, até a data de realização da prova, pretendo utilizar este espaço com mais regularidade, sempre tratando de um tema específico da legislação tributária federal.

Em se mantendo o mesmo conteúdo exigido no último edital, se tem um tema em que eu apostaria todas as minhas fichas, é a tributação dos resultados auferidos por contribuintes domiciliados no Brasil em decorrência de investimentos no exterior.

Eu sei que muitos devem estar pensando: essa aposta é uma barbada! É verdade. É muito pouco provável que esse tema fique de fora prova do próximo concurso. Não só porque ele foi objeto de uma questão no concurso de 2012, mas principalmente porque, nos últimos doze meses, os três Poderes da República com ele se envolveram. Acompanhe:

- em abril de 2013, o Plenário do STF concluiu o julgamento da ADI nº 2.588, em que fora arguida a inconstitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001;

- em novembro de 2013, a Chefe do Poder Executivo publicou a Medida Provisória nº 627, trazendo importantes alterações sobre o tema; e

- desde então, a “bola” está com o Congresso Nacional, que tem até o dia 12 de abril de 2014 para deliberar sobre a MP que, além da tributação dos lucros no exterior, ainda dispõe sobre a adequação da legislação tributária aos padrões contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007.

Trata-se de um tema complexo, razão pela qual não pretendo abordá-lo de uma só vez. Vou começar relatando o histórico dessa tributação. Embora dificilmente seja cobrado em prova, conhecer esse histórico é fundamental para compreender o estágio em que nos encontramos.

Mas antes de apresentar o histórico, quero deixar bem claro o objeto de nossa análise: estamos tratando da incidência do Imposto de Renda brasileiro sobre o resultado positivo auferido por empresas brasileiras (aqui sediadas), em decorrência de participação nos lucros de empresas controladas ou coligadas domiciliadas no exterior. Note bem que não estamos tratando de incidência do imposto brasileiro sobre lucro auferido no exterior por empresa domiciliada no exterior.

Os resultados da empresa brasileira com origem no exterior somente passaram a ser tributados pelo fisco brasileiro na última década do século passado, com a edição da Lei nº 9.249, de 1995. De acordo com o art. 25 da referida Lei, os lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos no exterior, passaram a ser computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Ou seja, uma vez por ano, a partir de 1º de janeiro de 1996, as empresas brasileiras passaram a ser obrigadas a oferecer os lucros auferidos no exterior à tributação no Brasil.

Mas logo se percebeu que essa previsão precisava de maior detalhamento. Por essa razão, em 1997 a Lei nº 9.532, em seu art. 1º, estabeleceu que os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas deveriam ser oferecidos à tributação no ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

Surgiu, então, uma definição importante: o momento de disponibilização dos lucros auferidos no exterior para a empresa brasileira. Na própria Lei nº 9.532, de 1997, ficou definido que, no caso de controlada ou coligada no exterior, os lucros seriam considerados disponibilizados para a empresa no Brasil na data do seu pagamento.

Posteriormente, o fisco brasileiro percebeu que, por vezes, a participação da empresa brasileira não era remetida ao Brasil, pois era reinvestida no exterior. Desse modo, nunca se concretizava a disponibilização prevista em Lei, necessária para a incidência do imposto brasileiro.

Esse é o substrato que justificou a publicação da regra contida no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, ainda vem vigor. Antes, porém, foi providenciada a seguinte alteração no CTN:

SEÇÃO IV

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Art. 43. [...]

§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001)

Portanto, segundo passou a dispor o nosso Código, cabe à lei estabelecer as condições e o momento em que se dará a disponibilidade da receita ou rendimento, oriundos do exterior, para fins de incidência do Imposto de Renda.

Eis que surgiu no ordenamento brasileiro o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001:

Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.

Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.

Perceba a alteração. Antes da publicação desse dispositivo, os lucros auferidos pela contribuinte brasileira, por intermédio de suas controladas ou coligadas no exterior, somente eram tributados no momento do pagamento, caso um dia esses lucros lhe fossem pagos. Com a nova regra, para fins da incidência do imposto brasileiro, passou a bastar a apuração do lucro no balanço da investida no exterior.

A partir desse momento um sério embate jurídico se iniciou. Prontamente, a Confederação Nacional da Indústria ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, que recebeu o nº 2.588, alegando, dentre outras coisas, violação ao conceito constitucional de renda e ao princípio da capacidade contributiva. Segundo a autora da ADI, o art. 74 da MP nº 2.158, de 2001, seria inconstitucional porque “não teria havido, ainda, acréscimo patrimonial para a controladora ou coligada, não se podendo considerar disponibilizados os lucros com a sua simples apuração”.

Deste momento até o julgamento de mérito da ADI nº 2588 em 2013, diversas autuações foram lavradas e muito se debateu sobre o tema. Inclusive, em 2012, o tema foi objeto de uma questão do concurso para provimento de cargos de AFRFB!

Mas vamos deixar para comentá-la na próxima oportunidade.

Um grande abraço a todos!

Murillo 


Comentários

  • 08/03/2014 - Thiago
    Professor, e agora com essa Portaria do Secretario da Receita Federal do Brasil, subdelegando a ESAF a competência para a realização do concurso? Será mesmo que irá sair na semana que vem esse edital, ou ainda há chances dele sair em meados de julho?
    Qual o real efeito dessa portaria? Tens alguma ideia?
    Abraço
  • 09/03/2014 - Prof Murillo Lo Visco
    Com essa Portaria do Secretário a "bola" está, unicamente, com a ESAF". Desse modo, eu não ficaria surpreso se o edital realmente fosse publicado neste mês.
    Ainda que o edital seja publicado em breve, seria improvável, mas eles bem que poderiam definir a realização das provas da primeira etapa apenas em julho, após o encerramento da Copa do Mundo. Pessoalmente, acho completamente desnecessário realizar esse concurso simultaneamente à realização do evento no Brasil. Ainda mais em ano eleitoral, com os conhecidos impedimentos à nomeação! Posso estar enganado mas, no meu modo de ver, não custava nada esperar o final do evento para iniciar o certame!
  • 01/03/2014 - Richard Francis Jong
    Prof. será que os outros assuntos HÍPER Específicos vão cair ? Tais como Preço de Transferência, Lucro na Exploração, Tributação sobre aplicaçoes financeiras?
  • 02/03/2014 - Prof Murillo Lo Visco
    De maneira conceitual? Acredito que podem sim ser exigidos. Veja o exemplo da questão da prova de 2012 sobre preços de transferência. Embora seja um tema (na prática) bastante complexo, seria possível resolver aquela questão conhecendo um pouco da sua essência.
  • 28/02/2014 - ana carolina
    Olá Prof, li sua matéria e achei bem interessante, estou estudando já e queria saber sua opinião sobre uma possivel data da prova, será que ocorrerá em setembro ou outubro como passado ou tem chance de ser antes??? obrigada
  • 28/02/2014 - Prof Murillo Lo Visco
    Ana, são muitos os boatos. Vou lhe dar minha opinião, baseada exclusivamente em observação.
    Em 2012, o MPOG autorizou o concurso no dia 25 de maio, e o edital foi publicado em julho, com provas em setembro. Este ano, a autorização ocorreu em fevereiro. Considerando que pode ser reaproveitada grande parte da estrutura que foi utilizada para realizar o último concurso (equipe, locações, material, etc.), eu não ficaria surpreso se o edital fosse publicado rapidamente. Isso implicaria provas em maio/junho.
    No entanto, este é um ano atípico. Duvido muito que alguém esteja planejando a realização de um concurso como esse no mesmo período da Copa.
    Isso sem falar no fato de que um concurso como esse implica diversos deslocamentos e hospedagem da equipe de organização. Com os preços de passagens aéreas como estão, e a contingência de gastos promovida pelo Governo Federal, pessoalmente, acho difícil que as provas ocorram antes de julho.
    Mas eu posso, sim, estar enganado. Quem sabe?
  • 26/02/2014 - JANAINA NEVES
    Professor, e o concurso para atrfb?so em 2015 ou 2016?
  • 26/02/2014 - Prof Murillo Lo Visco
    Janaína, eu acredito que não deve demorar para sair outro edital para ATRFB. A carência de pessoal na RFB é enorme!
    Não é um problema localizado. Isso acontece em todas as áreas.
    Para você ter uma ideia, onde eu trabalho, há uma área de apoio à atividade de julgamento. Eu me lembro da sala cheia, com cinco Analistas e muito trabalho a fazer. Hoje, esse mesmo setor conta com apenas uma pessoa, e o trabalho não diminuiu. Ao contrário, como os processos são eletrônico, a caixa de entrada vive lotada, bastando um clique para nos enviar mais processos!
  • 26/02/2014 - Fabricio Campos
    Bom dia professor!
    Fiz o último AFRFB e seu curso me ajudou bastante, embora eu não tenha sido classificado no concurso.
    Quanto ao AFRFB 2014, comenta-se que, provavelmente, haverá curso de formação tendo em vista não haver muita pressa para a elaboração do certame, conforme você mesmo comentou acima. Caso isso se confirme, você acha que haveria chance de as matérias Legislação Tributária e Aduaneira não serem cobradas? O que se comenta na RFB sobre isso?
    Mais uma vez obrigado e fique com DEUS!!
  • 26/02/2014 - Prof Murillo Lo Visco
    Boa pergunta, Fabrício!
    Estamos trabalhando com a premissa de que edital deste ano não traga alterações significativas em relação ao edital de 2012.
    Por isso mesmo, pessoalmente, acredito que as matérias específicas continuarão sendo cobradas nas primeiras etapas do concurso.
    Ademais, existe um sentimento na Casa de que a exigência dessas matérias no concurso é um sinal de valorização da Carreira de Auditoria Fiscal. Afinal, é o nosso dia a dia!
  • 25/02/2014 - Seven
    Prof.

    você vai esperar sair o edital do AFRFB para lançar um novo curso de LT ou só fará ajustes no já existente?

    Obrigado
  • 25/02/2014 - Prof Murillo Lo Visco
    Já estamos providenciando a abertura de nova turma do curso de Legislação Tributária para AFRFB. Na parte do IPI e do IRPF, há alguns poucos ajustes. Na parte do IRPJ, estamos aguardando a definição das alterações que virão com a conversão da MP627.
    Por isso, elaborei um cronograma que coloca o início das aulas de IRPJ
    em data posterior a 12 de abril (prazo fatal de vigência da MP627).
    De qualquer forma, em relação ao curso de 2012, acredito que, no geral, as mudanças são bem perceptíveis em razão da inserção de mais exemplos, quadros sinóticos e exercícios.
  • 25/02/2014 - Thiago
    Professor, muito bom artigo, estava olhando sobre esse assunto essa semana. Vou ficar mais esperto quanto a isso.
    Mas queria saber outra coisa, o senhor tem algum chute de quando será a prova? Será que ai dentro da RFB há algum boato ou algo falando sobre quando querem o lançamento do edital?
    A nomeação eu tenho certeza que será no ano que vem, ainda mais depois desse corte abrupto no orçamento desse ano.
    Abraços e estarei aqui grudado nos seus artigos (rsrsrs)!!
  • 25/02/2014 - Prof Murillo Lo Visco
    Thiago, eu não tenho essa informação. Mas posso, sim, dar o meu palpite.
    Como você bem disse, a nomeação somente ocorrerá em 2015. Portanto, não deve haver pressa por parte dos organizadores do concurso, que têm até julho para publicar o edital.
    Considerando que deve haver, no mínimo, dois meses entre a publicação do edital e a realização da prova, acho muito pouco provável que o edital seja publicado em março ou abril, do contrário haveria uma concomitância com a Copa do Mundo.
    Como a Copa não é um evento qualquer, e como o Governo Federal tem grande envolvimento na sua realização, posso estar enganado, mas acredito que irão evitar essa concomitância.
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