Prof. Deborah Paiva

24/11/2013 | 16:30
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Direito do Tabalho

Queridos alunos!



Selecionei os temas que considero com grandes chances de serem abordados pela CESPE. Procurei elaborar as questões seguindo o padrão da banca CESPE de “pegadinhas” e objetivando a todo tempo confundir vocês da forma como a banca CESPE faz.



 A banca também possui a tendência de abordar questões doutrinárias e questões com o objetivo de avaliar se o candidato sabe o posicionamento do instituto perante a legislação. Em alguns momentos ela cita trechos da Constituição e menciona que tal trecho é oriundo da CLT, por exemplo.



 Boa sorte! Vamos às questões!





  1. Em relação às fontes do direito do trabalho julgue certo ou errado. O centro de positivação jurídica, ou núcleo de produção das fontes formais do direito segundo a teoria monista derivam do Estado, único centro de positivação jurídica.




  1. Janete foi convidada para trabalhar como recepcionista para a empresa Luz e Flor Ltda. Ficaram acertadas previamente as condições de salário, horário e chefia. Porém, não foi anotada a carteira de trabalho de Janete. Por isso, ela não poderá pleitear o vínculo de emprego com a empresa Luz e Flor, pois não foi assinado um contrato de trabalho com a empresa. A situação hipotética está errada uma vez que vigora o princípio da primazia da continuidade da relação de emprego o que permitirá a formação do vínculo empregatício.




  1. Considere a seguinte situação hipotética. Maria, empregada doméstica, contratada em 05 de Maio de 2008, laborou para Alice até 10 de Abril de 2012, quando foi dispensada sem justa causa. Alice não inscreveu Maria no regime do FGTS, alegando que tal direito era faculdade do empregador. Nessa situação, Maria faz jus ao recebimento da indenização compensatória do FGTS, uma vez que tal direito é assegurado constitucionalmente ao empregado doméstico.




  1. Segundo entendimento sumulado do STF, recentemente alterado, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. E enquanto não houver lei complementar disciplinando a proteção para a relação de emprego contra despedidas arbitrárias ou injustas, prevalecem as normas contidas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que regula, além, das estabilidades provisórias das gestantes a dos membros de comissão interna de prevenção de acidentes.




  1. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O TST, excepcionou, recentemente, ao firmar entendimento sumulado permitindo a convalidação dos efeitos do contrato de trabalho que, celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização, mesmo sendo considerado nulo por ausência de concurso público.




  1. Considere a seguinte situação hipotética. Tânia foi contratada em 10/01/11 para prestar serviços em uma fábrica de panetones, tendo em vista o aumento das vendas pela proximidade do Natal. O termo final do contrato era dia 14/06/11. O contrato não havia estipulado possibilidade de uma das partes extingui-lo, antes do termo final fixado. Em 23/03/11 a empresa de forma unilateral extinguiu o referido contrato. Nessa situação hipotética, Tânia teria direito ao recebimento da indenização de compensatória de 40% bem como ao saque dos valores depositados no FGTS.


  2. A transação é uma declaração bilateral de vontade e recai sobre direito duvidoso (res dubia), pressupondo concessões recíprocas. A diferença entre renúncia e transação é que na primeira o empregado despoja-se unilateralmente de direito certo e existente, ao passo que na segunda o empregado despoja-se de direito duvidoso, através de concessões recíprocas (bilateral). Vigora no direito do trabalho o Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, porém o TST trouxe exceções a tal princípio em dois entendimentos sumulados.




  1. Em relação aos Portos, a recente Medida Provisória 595/2012, (convertida na Lei 12.815/2013) que revogou a Lei 8630/93, que trata da modernização dos Portos brasileiros estipulava que o operador portuário responderá perante a administração do Porto pelos danos culposamente causados às instalações do Porto. A recente lei também estipula tal responsabilidade.




  1. São efeitos conexos do contrato de trabalho: direitos intelectuais, direito à indenizações por danos sofridos pelo empregado, preservação do universo da personalidade do trabalhador e tutela jurídica existente.


  2. A subordinação estrutural ocorre pela harmonização entre a atividade do trabalhador e os fins do empreendimento a que se vincula, despontando, também, da inserção do obreiro na organização e modus operandi de seu tomador de serviços.


  3. Determinada trabalhadora ficou grávida no decorrer da relação de emprego e foi dispensada sem justa causa. Seu contrato era por prazo determinado, sem direito recíproco de rescisão. Na situação acima descrita, a empregadaterá direito à estabilidade, o TST admite a estabilidade provisória da gestante em contrato de prazo determinado.


  4. Considere a seguinte situação hipotética. João, portador do vírus HIV, trabalhou por onze meses para a empresa Flor de Liz Ltda. Em 26/3/2013, ele recebeu o aviso prévio logo após ter contado para seu superior hierárquico que era portador do vírus HIV. Ele foi dispensado do cumprimento. Nesse caso, a empresa agiu incorretamente e terá que proceder a reintegração de João, conforme estabelece o recente entendimento sumulado do TST


  5. É vedado às autoridades de direção do Ministério do Trabalho e Emprego conferir aos Auditores-Fiscais do Trabalho encargos ou funções diversas das que lhes são próprias, salvo se para o desempenho de cargos de direção, de funções de chefia ou de assessoramento;


  6. A expressão as piores formas de trabalho infantil compreende a utilização, demanda e oferta de criança para fins de prostituição, produção de material pornográfico ou espetáculos pornográficos;


  7. A distribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho pelas diferentes áreas de inspeção da mesma circunscrição não obedecerá ao sistema de rodízio, efetuado em sorteio público, vedada a recondução para a mesma área no período seguinte.




 


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