Prof. Diego Prandino

19/11/2013 | 09:27
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Emenda à LODF n° 70/2013

Olá caros alunos.

Venho trazer uma atualização legislativa para vocês. Se você está se preparando para os concursos do TCDF e do Controle Interno do DF, fique atento!

Foi publicada hoje, 19/11/2013, no DODF, a Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 70/2013, cujo teor transcrevo abaixo:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 70, DE 2013
(Autoria: Poder Executivo)
Altera o art. 47, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º O art. 47, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Os bens imóveis do Distrito Federal só podem ser objeto de alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso, mediante autorização legislativa.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Não deixem de conferir, também, meu artigo sobre as Emendas n° 67/2013 e 68/2013 . Elas são de especial relevância para aqueles que se preparam para a área de controle do DF. 

Grande abraço!

 

Aqui no Ponto vocês me encontram nos seguintes projetos:

Curso em PDF de Controle da Administração Pública para o concurso TCDF/2014

Curso em PDF de Controle Externo e Interno para auditor de Controle Interno do DF (ACI/DF/2014)

Coaching Específico para o concurso TCDF/2014

Coaching de Controle Externo e Interno da Administração Pública para Concursos

 

Diego Prandino.

diego.prandino@pontodosconcursos.com.br

https://www.facebook.com/diego.prandino

 


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