Prof. Fabiano Pereira

18/11/2013 | 18:39
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STJ - Permissão de uso e necessidade de contraditório para revogação

Olá!

No julgamento do recurso em mandado de segurança nº 43.300∕MT, cujo acórdão foi publicado no DJE de 29∕10∕2013, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Min. Relator Humberto Martins, ratificou o entendimento de que a permissão de uso de bem público pode ser rescindida unilateralmente, sem a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, já que possui natureza discricionária e precária.

Todavia, se a Administração Pública fixa prazo certo para a utilização do bem público mediante permissão de uso (no caso dos autos o prazo fixado foi de 10 anos), reduz consideravelmente a precariedade do ato, gerando a expectativa de uso, por parte do permissionário, pelo prazo previamente estabelecido. Assim, a revogação somente se torna possível após o devido processo legal administrativo, assegurando-se ao permissionário o contraditório e a ampla defesa. Ademais, incidirá sobre o Poder Público a obrigação de indenizar o permissionário pelo sacrifício de seu direito, que ocorreu antes do prazo inicialmente estabelecido.


Fique atento ao inteiro teor do acórdão, pois, certamente, será cobrado em provas de concursos!


Bons estudos!

Fabiano Pereira

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E DE UTILIDADE PÚBLICA. RESCISÃO QUALIFICADA PELA FIXAÇÃO DE PRAZO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, MESMO EM CASO DE RESCISÃO POR INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTE.

1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental de anulação do termo unilateral de rescisão de permissão de uso de imóvel público por associação; alega a recorrente que deveria ter havido a observância do devido processo legal e da ampla defesa no caso.

2. As permissões de uso são, em geral, precárias, unilaterais e discricionárias, porém os autos demonstram que o termo de permissão foi firmado com prazo determinado de 10 (dez) anos (fl. 28), condicionando-o, pois assim se induziu legítima expectativa da associação de fruição do imóvel pelo prazo estabelecido. A situação enseja a aplicação do parágrafo único do art. 78 da Lei n. 8.666/93, obrigando a Administração Pública a ofertar processo administrativo prévio à rescisão, com a observância do contraditório e da ampla defesa.

3. "Ao outorgar permissão qualificada ou condicionada de uso, a Administração tem que ter em vista que a fixação de prazo reduz a precariedade do ato, constituindo, em conseqüência, uma autolimitação ao seu poder de revogá-lo"(Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 21 ed. São Paulo, Atlas, 2008, p. 657).

4. "Na hipótese de rescisão por interesse público (art. 78, XII, da Lei n. 8.666/93), deve haver oportunidade de manifestação ao contratado, motivação e caracterização do interesse público, bem como a apuração de perdas e danos - se for do interesse do contratado ". Precedente: RMS 27.759/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.9.2010.

5. Recurso ordinário provido.

 


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