Prof. Diego Prandino

14/11/2013 | 09:44
Compartilhar

Controle de punição administrativa pelo Judiciário

Caros alunos.

Tudo bem com todos vocês?

Nas aulas Demonstrativas dos cursos de Controle da Administração para o TCDF/2014 e Controle Externo e Interno da Administração para ACI/DF/2014, eu explico que, para entender os limites da atividade jurisdicional, deve-se sempre ter em mente a separação, a independência e a harmonia existente entre os Poderes. Isso significa que o Judiciário não se sobrepõe ao Executivo e ao Legislativo.

Daí decorre a chamada reserva da administração, uma área nuclear inerente à atividade administrativa que o controle Judicial não alcança – o mérito administrativo, por exemplo, compõe a reserva da administração. Essa limitação de alcance representa a intangibilidade do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, uma vez que o controle de mérito é exclusivo da Administração Pública.

A intangibilidade, entretanto, restringe-se ao núcleo mérito, ou seja, aos critérios de conveniência e oportunidade do administrador. Dessa forma, nada impede que um ato discricionário da Administração seja apreciado pelo Judiciário quanto ao aspecto da legalidade, ou, ainda, pelo tribunal de contas quanto aos aspectos da legitimidade e da economicidade. Igualmente, os limites do mérito poderão ser apreciados sob os aspectos de razoabilidade e proporcionalidade (o que se afigura um controle de legitimidade do ato discricionário).

Sobre o terma, trago um pronunciamento "fresquinho" do STJ, que confirmou o entendimento o seguinte entendimento do Juízo de primeiro grau:  "é impossível o Poder Judiciário reexaminar aplicação de pena conferida após processo administrativo no qual foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório"

Segundo o Ministro Relator no STJ, o controle jurisdicional só se mostraria viável se atacadas as "a regularidade do processo disciplinar" ou "a razoabilidade e a proporção da penalidade aplicada”.

Confira a notícia original NESTE LINK.

 

Vejam como isso apareceu na última prova do TCU:

(TCU/AUFC/2013) Em ação de mandado de segurança não pode o Poder Judiciário rever a pena de demissão imposta a servidor público pela administração, ainda que com fundamento no princípio da proporcionalidade. Nesse caso, o controle jurisdicional não é amplo e se limita a aspectos formais do procedimento administrativo que culminou com a aplicação da sanção impugnada.

GAB: ERRADA

Até a próxima, pessoal!

 

Aqui no Ponto vocês me encontram nos seguintes projetos:

CURSO EM PDF DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O CONCURSO TCDF/2014

CURSO EM PDF DE CONTROLE EXTERNO E INTERNO PARA AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DO DF (ACI/DF/2014)

COACHING ESPECÍFICO PARA O CONCURSO TCDF/2014

COACHING DE CONTROLE EXTERNO E INTENRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONCURSOS.

 

Grande abraço e até mais!

Diego Prandino

DIEGO.PRANDINO@PONTODOSCONCURSOS.COM.BR

HTTP://WWW.FACEBOOK.COM/DIEGO.PRANDINO


Comentários

Ainda não há comentários

Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: