Prof. Diego Prandino

19/11/2013 | 09:27
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TCDF e ACI/DF: Novas Emendas à LODF

Olá caros amigos. Firmes no estudo?

Hoje venho comentar sobre as recentes emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Em 04/11/2013, foram publicadas as Emendas nos 67/2013 e 68/2013. Elas são de suma importância para aqueles que estão estudando para os concursos do Tribunal de Contas do DF e para Audito de Controle Interno do DF (ACI/DF).

De constitucionalidade questionável, a Emenda 67/13 gerou bastante polêmica, pois abriu uma brecha para o nepotismo no serviço público. Vejamos o seu teor:

Art. 1º O art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 9º e 10:

§ 9º Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes do Distrito Federal, compreendido na vedação o ajuste mediante designações recíprocas.

§10. A vedação de que trata o § 9º não se aplica aos ocupantes de cargo efetivo da carreira em cuja estrutura esteja o cargo em comissão ou a função gratificada ocupada.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Em suma, o nepotismo passa a estar legitimado caso o favorecido seja ocupante de cargo efetivo da carreira a que pertence o cargo em comissão ou a função de confiança.

Sobre o tema, é pertinente relembrar o conteúdo da Súmula Vinculante n° 13 do STF:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Vê-se que a Súmula supratranscrita não possui exceções e nem comporta interpretações restritivas.

O debate é relevante, com opiniões respeitáveis contra e a favor da Emenda.

Por outro lado, a Emenda 68/13 veio inserir a transparência das contas públicas entre os princípios da Administração Pública do DF. Confiramos o seu teor:

Art. 1º O art. 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

§ 3º Os Poderes do Distrito Federal mandarão publicar, mensalmente, nos respectivos sítios oficiais na internet, demonstrativo de todas as despesas realizadas por todos os seus órgãos, de forma clara e compreensível ao cidadão, inclusive os da administração indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público, com a discriminação do beneficiário, do valor e da finalidade, conforme dispuser a lei.

Art. 2º O art. 19, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência das contas públicas, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte:

Art. 3º O art. 80, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º As contas públicas do Distrito Federal ficarão, durante sessenta dias, anualmente, em local próprio da Câmara Legislativa à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação e serão disponibilizadas de maneira permanente, atualizadas mensalmente, nos sítios oficiais na internet do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, recomendando-se a criação de sítios específicos na internet para a publicação permanente das contas públicas, de forma clara e compreensível ao cidadão.

Art. 4º O art. 159, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Na aquisição de bens e serviços, os órgãos da administração direta e indireta, sem prejuízo dos princípios da publicidade, transparência das contas públicas, legitimidade e economicidade, darão tratamento preferencial, nos termos da lei, a atividades econômicas exercidas em seu território e, em especial, a empresas brasileiras de capital nacional.

Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Com a Emenda 68/13, o princípio da transparência das contas públicas passou a estar expresso na LODF, o que representa uma inovação positiva em relação à Constituição Federal.

 

Por hoje é só, pessoal!

Aqui no Ponto vocês me encontram nos seguintes projetos:

Curso em PDF de Controle da Administração Pública para o concurso TCDF/2014

Curso em PDF de Controle Externo e Interno para auditor de Controle Interno do DF (ACI/DF/2014)

Coaching Específico para o concurso TCDF/2014

Coaching de Controle Externo e Interno da Administração Pública para Concursos.

 

Grande abraço e até mais!

Diego Prandino

diego.prandino@pontodosconcursos.com.br

https://www.facebook.com/diego.prandino


Comentários

  • 12/11/2013 - Amanda
    Professor, o coaching para os cargos da área administrativa vai se basear em que edital? Até sair o edital do TCDF qual será o foco do serviço?
  • 13/11/2013 - Prof Diego Prandino
    Amanda.

    O Coaching para a Area Administrativa considerará parte do conteúdo do último Edital e os conteúdos comumente cobrados pelo Cespe para cargos similares.

    Att.

    Diego.
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