Prof. Fabiano Pereira

08/11/2013 | 05:41
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STJ - Aplicabilidade da Lei 8.429/92 a fatos pretéritos

Olá!

Se você está se preparando para concursos públicos, torna-se imprescindível conhecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre os vários temas que envolvem o Direito Administrativo.

A título de exemplo, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não admitir a aplicação da Lei nº 8.429∕1992 aos fatos que tenham ocorrido antes do início de sua vigência (03∕06∕1992), mesmo que após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (entre 05/10/1988 e 02/06/1992).

No julgamento do recurso especial nº 1.129.121∕GO, por exemplo, a Segunda Turma do STJ rejeitou pedido do Ministério Público Federal para que o ex-presidente Fernando Collor de Mello fosse condenado, nos termos da Lei nº 8.429∕1992, em razão de supostos danos causados aos cofres públicos antes de 03∕06∕1992.

O acórdão, publicado no DJE de 15∕03∕2013 e relatado pelo Ministro Castro Meira, ficou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA A FATOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência, ainda que ocorridos após a edição da Constituição Federal de 1988. 2. A observância da garantia constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, esteio da segurança jurídica e das garantias do cidadão, não impede a reparação do dano ao erário, tendo em vista que, de há muito, o princípio da responsabilidade subjetiva se acha incrustado em nosso sistema jurídico. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a condenação do Parquet ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito de ação civil pública está condicionada à demonstração de inequívoca má-fé, o que não ocorreu no caso. 4. Recurso especial provido em parte, apenas para afastar a condenação do recorrente em honorários advocatícios. (STJ. RESP 1.129.121∕GO. Rel. p∕acórdão Min. Castro Meira. Julgamento em 03∕05∕2012. DJE 15∕03∕2013).


É importante ficar atento a esse julgado, pois, brevemente, voltará a ser cobrado em provas de concursos.


Bons estudos!


Fabiano Pereira

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