Prof. Fábio Dutra

22/10/2013 | 14:57
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Olá, amigos do Ponto dos Concursos, tudo bem com vocês?

Sou o mais novo professor de Direito Tributário aqui no site! Quero trazer para vocês cursos de altíssimo nível, a ponto de deixá-los preparados o suficiente para qualquer concurso público, sobretudo os da área fiscal!

        Os cursos terão diversos diferenciais, que vocês verão assim que for publicada a aula demonstrativa.

        Aproveitando este nosso primeiro encontro, eu não poderia deixar de comentar a mais nova emenda constitucional, que influencia diretamente nossa disciplina e que, além disso, com certeza cairá na sua próxima prova de Direito Tributário!

        Trata-se da EC 75/2013, denominada PEC da Música. Vamos ver o que diz o seu texto:

“Art. 1º O inciso VI do art. 150 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido da seguinte alínea e:

VI . instituir impostos sobre:

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.”

O que isso significa?

        Caros candidatos, tal emenda trouxe mais uma imunidade tributária. Como veremos em nosso curso, a imunidade é uma forma de não incidência constitucionalmente qualificada e constitui verdadeira limitação ao poder de tributar.

        Qual seria, portanto, a limitação imposta ao Estado pela EC 75/2013? Ora, está vedado a todos os entes federativos instituir impostos (e não tributos, como as bancas adoram cobrar) sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

        Destaque-se que a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser foi excepcionada, não estando, por conseguinte, imune aos impostos.

        Para facilitar a memorização de tal exceção, faz-se necessário entender o motivo de ela ter sido incluída no texto constitucional. Levando em consideração que a grande maioria dos CDs e DVDs fabricados no Brasil sai da Zona Franca de Manaus, o que houve foi a tentativa de manter aquele polo industrial atrativo para as empresas.

        Explique-se melhor: caso o processo de replicação se tornasse imune, não haveria motivo para as fábricas responsáveis por esta etapa industrial continuarem instaladas naquela longínqua região, já que o benefício fiscal lá concedido, hoje estaria imune em todo o território nacional. Entenderam?

        O principal aspecto sobre essa novidade é saber como as bancas podem cobrar este assunto. Eu diria que elas vão permanecer estendendo aos tributos a imunidade que só abrange impostos, considerando incorreta a assertiva.

        Outra possibilidade é cobrar a exceção que nós vimos (sobre a replicação das mídias), bem como a restrição de que apenas os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil e que contenham obras de autores brasileiros – e/ou interpretadas por artistas brasileiros – estão imunes aos impostos.

        Por fim, observo que esta emenda constitucional passou a produzir efeitos a partir de 15 de outubro de 2013.

        Bom, por hoje é só, pessoal! Espero, em breve, nos encontrarmos em um curso online!

        Caso tenham dúvidas ou sugestões, entrem em contato comigo, pelo seguinte e-mail: fabiodutra@pontodosconcursos.com.br. As sugestões de vocês sempre serão bem-vindas.

Até a próxima! Um abraço e bons estudos a todos.


Comentários

  • 31/10/2013 - Erasmo Jr
    Bem vindo mestre!!!
  • 04/11/2013 - Prof Fábio Dutra
    Obrigado, Erasmo. Um abraço e bons estudos!
  • 26/10/2013 - Phillipe
    Tudo bem professor. Seja bem vindo ... Abraços
  • 04/11/2013 - Prof Fábio Dutra
    Obrigado, Phillipe. Um abraço e bons estudos!
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