Prof. Lauro Escobar

17/10/2013 | 10:35
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Análise das Questões de Direito Civil na Prova do TCU

COMENTÁRIOS SOBRE A PROVA DE DIREITO CIVIL NA PROVA DO TCU, REALIZADA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2013.

(CESPE/UnB – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – 2013) Julgue os itens a seguir, com fundamento na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a) Determinada fundação, constituída em outro país e destinada a fins de interesse coletivo, pode abrir filial no Brasil mediante prévia aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, hipótese em que a filial ficará sujeita à legislação brasileira.

b) Após cinco anos de vigência de lei especial sobre determinada matéria, foi editada nova lei contemplando disposições gerais acerca do mesmo tema. Nessa situação, a edição da lei mais recente, a qual estabelece disposições gerais, revoga a lei anterior especial.

COMENTÁRIOS

a) Certo. Constituída uma fundação, fica a mesma sujeita à lei do Estado onde foi constituída. Porém, sendo aberta uma filial no Brasil deve esta ficar sujeita às leis brasileiras. É o que determina o art. 11 e seu §1°, LINDB: “Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. §1° Não poderão, entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira”.

b) Errado. Segundo o art. 2°, §2°, LINDB, a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

 

(CESPE/UnB – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – 2013) A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem.

a) De acordo com a jurisprudência do STJ, é admitida a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica quando esta deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem a comunicação aos órgãos competentes.

b) O dano moral se refere a um prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo de uma pessoa natural, vinculado aos direitos de personalidade, de índole essencialmente subjetiva, razão pela qual não pode atingir a pessoa jurídica.

COMENTÁRIOS

a) Certo. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os indícios que atestem ter a empresa encerrado irregularmente suas atividades, como certidão do oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, são considerados suficientes para o redirecionamento da execução fiscal (STJ AgR-REsp 851.564), gerando presunção relativa (juris tantum) de dissolução irregular, de modo a tornar possível, assim, a responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder (STJ AgR-AREsp 257.631). Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

 

b) Errado. Os dispositivos relativos aos direitos da personalidade da pessoa natural (arts. 11 a 21, CC) também podem ser aplicados em relação à pessoa jurídica, no que couber, por força do art. 52, CC. Portanto, pode-se afirmar que sua capacidade jurídica não se limita à esfera patrimonial, uma vez que tem direito ao nome, à marca, à imagem, à propriedade, ao segredo, etc. Segundo a doutrina ela tem honra objetiva, pois tem patrimônio, reputação, bom nome, etc. Portanto, no campo do Direito Civil, a pessoa jurídica pode ser vítima e sofrer danos morais, tendo, inclusive, direito de acionar o Poder Judiciário para exigir reparação desses danos. Trata-se da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto o próprio STJ deixou claro que a pessoa jurídica somente pode sofrer dano moral na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social. A jurisprudência do STJ também admite a possibilidade da pessoa jurídica ser vítima de coação moral, desde que esta se refira a atos jurídicos contrários à sua finalidade e à sua reputação.

(CESPE/UnB – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – 2013) Julgue o próximo item, relativo a bens públicos.

a) Os edifícios destinados a serviço público são considerados bens de uso comum do povo, insuscetíveis de usucapião.

COMENTÁRIOS

a) Errado. Tais bens são considerados bens públicos de uso especial (art. 99, II, CC) e de fato são insuscetíveis de usucapião (art. 102, CC).

 

(CESPE/UnB – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – 2013) No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue os itens subsequentes.

a) O juiz pode pronunciar a nulidade do negócio jurídico quando conhecer o seu conteúdo e seus efeitos, assim como pode supri-la, a requerimento da parte.

b) Considere que terceiro interessado queira pagar dívida do devedor e que o credor tenha manifestado sua recusa em receber o pagamento. Nessa situação, o terceiro poderá valer-se dos meios conducentes à exoneração do devedor, pois a legislação de regência confere a qualquer interessado na extinção da dívida a faculdade de pagá-la.

c) Considere que, em relação ao mesmo crédito, tenham ocorrido várias cessões e que os envolvidos tenham ingressado com ação judicial. Nessa situação, deve prevalecer a cessão que se completar com a tradição do título de crédito cedido.

d) Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo no Código Civil, somente será possível a decretação da nulidade parcial do contrato, resguardando-se a parte válida, se esta puder subsistir autonomamente.

COMENTÁRIOS

a) Errado. Prevê o parágrafo único do art. 168, CC que “As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes”.

b) Certo. É o que estabelece o art. 304, caput, CC: “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”.

c) Certo. É o que estabelece o art. 291, CC: “Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido”.

d) Certo. Dispõe o art. 184, CC: “Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal”.



(CESPE/UnB – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – 2013) No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos.

a) Considere que, pelo mesmo fato, determinado agente esteja respondendo a ação cível e criminal e que o juízo criminal tenha concluído, mediante decisão, que o referido agente foi o autor do fato. Nessa situação, como a responsabilidade civil é independente da criminal, pode o juízo cível concluir em sentido contrário, afastando a autoria e a responsabilidade do agente.

b) De acordo com a jurisprudência do STJ, na reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos.

COMENTÁRIOS

a) Errado. De fato a responsabilidade civil é independente da criminal. No entanto, nos termos do art. 935, CC, não se pode mais questionar a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

b) Certo. Como não há um prazo determinado previsto em uma das hipóteses do art. 206, CC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo que os danos decorrentes de descumprimento contratual podem ser pleiteados em até dez anos, de acordo com a regra geral do art. 205, CC que estabelece esse prazo quando a lei lhe não fixar prazo menor (Proc. AgRg no Ag 1327784 ES 2010/0127397-0; Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgamento: 27.08.2013. Portanto, o dano de descumprimento de relação contratual, que não encontra prazo específico no Código Civil, é válida e aplicável a regra prescricional de dez anos. Decidiu ainda o STJ que o termo de início do prazo prescricional é o conhecimento do dano.


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