Prof. Fernando Graeff

16/10/2013 | 10:30
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Comentários questões de auditoria - prova do TCU

Prezados,

Nesse último final de semana foi aplicada a prova para Auditor de Controle Externo do TCU.

Com relação à matéria auditoria creio que cabe recurso quanto à questão 192:

No que diz respeito à prestações de contas e ao relatório de gestão, julgue os itens a seguir.

No relatório de gestão fiscal, um instrumento de transparência da gestão fiscal elaborado e divulgado ao final de cada quadrimestre, devem constar, em relação ao mês de dezembro, as despesas inscritas em restos a pagar empenhadas e liquidadas bem como as empenhadas e não liquidadas, estas até o limite das disponibilidades de caixa, pois, acima do saldo das disponibilidades, os empenhos serão cancelados.

Comentários:

Vejam que a banca comanda que o item seja julgado: “No que diz respeito à prestações de contas e ao relatório de gestão”, isso torna a questão dúbia e sem resposta, pois o conteúdo da questão não se refere ao relatório de gestão de que trata a IN TCU 63/2010, mas ao relatório de gestão fiscal de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (item 8 do conteúdo de contabilidade pública). Isso, sem contar o péssimo português (vejam a utilização da crase).

Em outras palavras, o enunciado da questão se refere ao relatório de gestão fiscal previsto na LRF, apesar de esse conteúdo estar previsto no edital, na parte de contabilidade pública, a vinculação dele à prestação de contas e a ao relatório de gestão (previsto na IN TCU 63/2010) prejudica seu julgamento, pois o relatório de gestão fiscal não tem nada a ver com o relatório de gestão.

Vamos aos comentários das demais questões:

Em relação às responsabilidades da administração da entidade e do auditor independente, de acordo a NBC TA 200, julgue o próximo item.

124 Os mandatos para auditoria de demonstrações contábeis de entidade do setor público podem ser mais detalhados que os de outras entidades, o que implicaria responsabilidades adicionais para a administração, tais como a responsabilidade pela execução de transações e eventos em conformidade com a legislação, regulamentação ou outra autoridade.

Comentários:

O enunciado se refere às considerações específicas para auditoria de entidades do setor público, ele traz a literalidade do item A11 da NBC TA 200. 

Item certo, portanto entendo que o gabarito preliminar está correto.

Com relação à governança, julgue o item abaixo.

173 Resultante da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade, a governança implica a capacidade governamental de realizar políticas e a promoção da accountability.

Comentários:

O enunciado refere-se à governabilidade e não à governança.

Item errado, portanto entendo que o gabarito preliminar está correto.

Com relação aos conceitos gerais de auditoria e às disposições aplicáveis ao setor público, julgue os itens a seguir.

180 São responsabilidades da entidade fiscalizada implantar e manter em funcionamento efetivo sistemas de controles internos que assegurem o cumprimento das normas legais e a consecução dos objetivos traçados, o que não isenta o auditor de fazer propostas e recomendações em face da inexistência ou inadequação desses controles. 

Comentários:

O enunciado está correto. A entidade auditada é responsável pela implantação e funcionamento do sistema de controle interno, cabe ao auditor, caso entenda pertinente, fazer propostas e recomendações se apurar a inexistência ou inadequação dos controles.

Item certo, portanto entendo que o gabarito preliminar está correto.

181 As atribuições dos auditores internos e externos diferem, pois, no primeiro caso, estão fixadas no contrato de trabalho, como empregado da empresa, e, no segundo, no contrato de prestação de serviços com o profissional ou empresa. O auditor interno tem responsabilidade essencialmente trabalhista; o externo, responsabilidade profissional, civil e criminal.

Comentários:

De fato, o auditor interno, geralmente, é um empregado da empresa, ou seja, sua responsabilidade decorre do contrato de trabalho; já o auditor externo ou independente não é subordinado à administração, celebrando com a entidade auditada um contrato de prestação de serviço assumindo as responsabilidades inerentes a esse tipo de contrato.

Item certo, portanto entendo que o gabarito preliminar está correto.

No que se refere às normas internacionais para o exercício profissional da auditoria e às normas específicas do TCU, julgue os itens que se seguem.

182 A revisão do trabalho de auditoria pelo coordenador da equipe é realizada posteriormente à emissão do relatório preliminar, no qual todos os aspectos relevantes são devidamente caracterizados e comunicados, independentemente de as irregularidades ou impropriedades terem sido ou não sanadas.

Comentários:

Segundo as normas da INTOSAI, antes da conclusão dos pareceres ou relatórios, todo o trabalho de auditoria deve ser revisado por um superior hierárquico da equipe de auditoria, isso deve ser feito à medida que se vai cumprindo cada fase da auditoria. Portanto, está errado afirmar que a revisão do trabalho de auditoria pelo coordenador da equipe é realizada posteriormente à emissão do relatório preliminar, ela deve ser realizada no desenrolar dos trabalhos.

Item errado, portanto entendo que o gabarito preliminar está correto.

183 As entidades fiscalizadoras superiores que compõem a Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) estão obrigadas a adotar um código de ética comum, o qual se aplica tanto aos auditores governamentais e aos dirigentes de suas próprias organizações quanto aos auditores das respectivas entidades auditadas.

Comentários:

O Código de Ética da INTOSAI compõe-se de postulados éticos básicos para o padrão de comportamento dos auditores públicos e não dos auditores das respectivas entidades auditadas. Ele deve ser considerado como um fundamento para os códigos de ética nacionais que deverão ser desenvolvidos por cada Entidade Fiscalizadora Superior (EFS). Seria difícil, senão impossível a adoção de um código de ética comum, dado a existência de diferenças nacionais de cultura, idioma e sistemas jurídicos e sociais de país para país.

Item errado, portanto entendo que o gabarito preliminar está correto.

Acerca do tipo de auditoria e dos instrumentos de fiscalização, julgue o item subsequente.

184 Considere que, após o exame da prestação de contas de uma entidade, o TCU tenha determinado uma série de providências para a regularização da situação dessa entidade. Nessa situação, a verificação do cumprimento das deliberações e os resultados delas advindos serão objeto de inspeções.

Comentários:

De acordo com as normas de auditoria do TCU, o instrumento adequado para verificar o cumprimento das deliberações e dos resultados delas advindos é o monitoramento e não a inspeção.

Item errado, portanto entendo que o gabarito preliminar está correto.

No que concerne ao planejamento da auditoria, julgue os itens seguintes.

185 Recomenda-se o emprego de amostragem estatística na auditoria, exceto em casos de amostra extensa, difícil mensuração das características da população e desnecessidade de alta precisão.

Comentários:

O enunciado traz situações em que a amostragem é indicada, ao contrário do que a questão afirma.

Item errado, portanto entendo que o gabarito preliminar está correto.

186 Os auditores não podem examinar todas as possíveis evidências que eliminariam os riscos de um julgamento equivocado. Um desses possíveis riscos é o risco inerente, presente, por exemplo, na situação em que uma empresa competidora de licitação bilionária é levada a elaborar demonstrações contábeis que favorecem sua imagem quanto à sua real situação econômico-financeira.

Comentários:

De fato, o auditor está sujeito ao risco de auditoria, que é o risco de que ele expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante. Um dos componentes do risco de auditoria é o risco inerente que é a suscetibilidade a impropriedades decorrentes da ausência ou da inadequação de controles internos, ou seja, é um risco próprio da natureza da atividade em questão. No caso da questão, o risco concretiza-se na situação que pode levar a empresa a “maquiar” suas demonstrações para poder participar da licitação.

Item certo, portanto entendo que o gabarito preliminar está correto.

Acerca das técnicas e procedimentos de execução da auditoria e de evidências, julgue os itens a subsequentes.

187 A opinião do auditor fundamenta-se nas evidências obtidas, cuja qualidade depende de três fatores-chave: relevância, probabilidade e tempestividade.

Comentários:

Os atributos das evidências segundo as normas do TCU são: validade, confiabilidade, relevância e suficiência.

Item errado, portanto entendo que o gabarito preliminar está correto.

188 O auditor constata que uma conciliação bancária preparada pelo auditado está correta se, a partir do saldo presente nos livros contábeis, chega ao saldo do extrato bancário mediante a soma dos depósitos em trânsito e dos cheques sem fundos e a subtração dos cheques ainda não descontados.

Comentários:

A conciliação objetiva verificar a compatibilidade entre o saldo das contas sintéticas com aqueles das contas analíticas. Um exemplo de conciliação é o confronto dos extratos bancários com os registros contábeis. Para verificar se a conciliação está correta o auditor deve, a partir do saldo do extrato bancário somar os valores lançados a crédito na contabilidade e ainda não debitados pelo banco e diminuir os valores lançados a débito na contabilidade e ainda não creditados pelo banco.

Item errado, portanto entendo que o gabarito preliminar está correto.

Com relação à comunicação dos resultados e ao monitoramento da auditoria, julgue os itens que se seguem.

189 O sistema de controle interno do Poder Executivo federal, ao realizar o controle de qualidade das atividades que desempenha, executa monitoramento que consiste na revisão dos trabalhos por ele realizados, com base nas normas e objetivos previamente estabelecidos. Nessa atividade, esse sistema avalia continuamente o planejamento, a execução e a comunicação dos resultados de seu trabalho, contribuindo para com as funções do controle externo.

Comentários:

Segundo a IN SFC 01/2001 a etapa de monitoramento compreende a revisão dos trabalhos realizados com base nas normas e objetivos previamente estabelecidos. Nesse sentido, o planejamento, a execução e a comunicação dos resultados devem ser supervisionados e continuamente analisados e avaliados pelo gerente responsável pela área de atuação, com o objetivo de alimentar o ciclo da metodologia dos trabalhos no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. O monitoramento deve contribuir para o alcance dos objetivos dos trabalhos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e, portanto, para com as funções do controle externo.

Item certo, portanto entendo que o gabarito preliminar está correto.

190 O órgão ou unidade de controle interno do Poder Executivo federal, ao emitir um relatório sobre os resultados dos trabalhos realizados, faz uma comunicação que se destina não somente aos responsáveis e órgãos internos do ente auditado, mas também ao TCU e a outras autoridades interessadas e competentes.

Comentários:

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal emite diversos tipos de relatório: Relatório de Auditoria de Avaliação da Gestão, Relatório de Fiscalização, Relatório de Auditorias Operacional e Especial, Relatório de Auditoria de Acompanhamento, etc. Esses relatórios podem destinar-se aos responsáveis e órgãos internos do ente auditado, ao TCU, aos Ministros de Estado, e a outras autoridades interessadas e competentes.

Item certo, portanto entendo que o gabarito preliminar está correto.

No que diz respeito à prestações de contas e ao relatório de gestão, julgue os itens a seguir.

191 Estão sujeitos à constituição de processo de contas os responsáveis pelas unidades jurisdicionadas ao TCU, não compreendidos entre essas as entidades do sistema S e os conselhos federais e regionais das profissões regulamentadas.

Comentários:

Os responsáveis pelas entidades de fiscalização do exercício profissional sempre estiveram sob jurisdição do TCU e a partir de 2013 está previsto expressamente na IN TCU 63/2010, com as alterações promovidas pela IN TCU 72/2013, que também devem prestas contas ao Tribunal.

Item errado, portanto entendo que o gabarito preliminar está correto.


Comentários

  • 16/10/2013 - Efraim Queiroz
    Creio que nesta questão a banca tentou confundir o candidato com a determinação do art. 42 da LRF "É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".
  • 16/10/2013 - Mariana
    Professor, na questão 190, tudo bem que existem diversos tipos de relatório, mas a questão fala "ao emitir UM relatório sobre os resultados dos trabalhos realizados, faz uma comunicação (...)". Em um relatório a comunicação não é geral assim, é?
  • 16/10/2013 - Prof Fernando Graeff
    Olá Mariana. De fato, o enunciado está muito mal elaborado. Mas, como não especifica qual o tipo do relatório creio que não dá para afirmar que a questão está errada. Abs.
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