Prof. Marcelo Alexandrino

16/10/2013 | 08:42
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Não incidência de COFINS e PIS/PASEP sobre valores obtidos por exportadoras com a transferência de créditos de ICMS a terceiros

Como costuma acontecer quando tratamos de direito tributário, o assunto que me traz a este espaço hoje é um tanto específico e um pouco complexo. Mas tentarei, o máximo que eu conseguir, simplificar a exposição.

A matéria que estudaremos foi objeto de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de maio deste ano de 2013, resolvida no mérito com repercussão geral – e, portanto, com grande importância para concursos públicos. O entendimento perfilhado por nossa Corte Suprema foi favorável aos contribuintes e terá impacto financeiro negativo relevante para a União (outro motivo para despertar o interesse das bancas examinadoras).

Para explicar o assunto, preciso fazer uma rápida revisão de alguns preceitos, constitucionais e legais, que já são – ou deveriam ser – do conhecimento de todo concurseiro que está se preparando para algum certame em que o direito tributário seja cobrado.

Passemos ao que interessa.

O art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição, confere a quaisquer operações de exportação imunidade ao ICMS. Além disso – e este é o ponto mais importante para o nosso assunto –, assegura à empresa que realizou a exportação “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”.

A Lei Complementar 87/1996, conhecida como “Lei Kandir” – a qual veicula normas gerais, de âmbito nacional, concernentes ao ICMS –, em seu art. 25, autoriza as empresas que realizem exportações a transferirem a outros contribuintes os créditos de ICMS relativos às operações anteriores, quando não consigam utilizá-los em suas próprias operações no mercado interno.

Consideremos, para efeito de exemplo, uma empresa que realize exclusivamente operações de exportação. Essa empresa não possuirá nenhum débito de ICMS e, portanto, não terá como utilizar em operações dela mesma crédito algum desse imposto – ficarão acumulados em sua escrita fiscal todos os créditos de ICMS relativos às entradas nos seus estabelecimentos dos produtos que, posteriormente, ela exportou.

Como vimos, a forma prevista na LC 87/1996 para o aproveitamento dos créditos de nossa empresa hipotética é a transferência a terceiros. Essa transferência, na realidade, é uma alienação, ou seja, os créditos são vendidos ao terceiro, que os utilizará para deduzir dos débitos de ICMS decorrentes das operações que efetua no mercado interno, reduzindo, assim, o saldo de imposto que ele terá que recolher. Imaginemos, para efeito de simplificação, que a nossa empresa exportadora consiga vender os seus créditos exatamente pelo valor nominal. Nesse caso, se ela tiver cem mil reais de créditos acumulados e os transferir a outro contribuinte, receberá cem mil reais desse terceiro adquirente dos créditos.

Essa operação de transferência (venda) originou uma importante controvérsia entre o fisco federal e os contribuintes (exportadoras) que recebiam os valores decorrentes da transferência. A União sustentava que esse valor se enquadraria no conceito legal de faturamento ou receita estabelecido na legislação da COFINS e do PIS/PASEP. Os contribuintes (exportadoras) alegavam, entre outros argumentos, que o valor que recebiam pelas transferências dos créditos do ICMS era mera recuperação de custo (o custo do ICMS que estava incluído no produto quando a exportadora o adquiriu para posterior exportação) e, assim, não configuraria faturamento ou receita.

Pois bem, em maio de 2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu em favor dos contribuintes (exportadoras) a celeuma – e com repercussão geral (RE 606.107/RS, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 22/05/2013).

Conforme asseverou o Plenário da Corte Suprema, é inconstitucional a incidência da COFINS e do PIS/PASEP sobre os valores recebidos por empresas exportadoras em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS relativos às operações anteriores de aquisição dos produtos por elas exportados. Esclareceu-se que os valores assim recebidos correspondem a mera recuperação do montante pago a título de ICMS na cadeia antecedente, com o escopo de desonerar a exportadora, não podendo ser enquadrados como faturamento ou receita para efeito de incidência da COFINS e do PIS/PASEP.

Afirmou o Pretório Excelso, ademais, que a exigência dessas contribuições sobre tais valores afrontaria o art. 155, § 2º, X, “a”, do Texto Magno, na parte em que esse dispositivo assegura a manutenção e o aproveitamento do montante do ICMS cobrado nas operações anteriores à exportação.

Ainda, ao lado desses fundamentos, o Supremo Tribunal Federal sustentou o entendimento de que o valor recebido pela transferência, se receita fosse, estaria imune a contribuições sociais (e a contribuições de intervenção no domínio econômico), em razão da regra do art. 149, § 2º, I, da Constituição, que estabelece imunidade a essas contribuições para as “receitas decorrentes de exportação”.

É isso. Certamente o assunto será cobrado em concursos públicos que incluam direito tributário em seus programas, conforme alertei acima. Não obstante, acho importante vocês saberem que essa decisão do Supremo Tribunal Federal, apesar de ter sido proferida em maio de 2013, só tem aplicação prática para exigências tributárias concernentes a períodos anteriores a 2009, pois, a partir daí, a Lei 11.945/2009 expressamente excluiu da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP os valores recebidos pelas transferências a terceiros de créditos de ICMS originados de operações de exportação (a repercussão econômica da decisão é significativa para a União porque ainda são muitos os processos judiciais em tramitação nos quais se discutem exigências relativas a fatos geradores ocorridos antes de 1º de janeiro de 2009).

Até a próxima.

 


Comentários

  • 17/10/2013 - Iuri Fontella
    Esse Marcelo Alexandrino tem o dom mesmo. Valeu!
  • 17/10/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Olá, Iuri. Com um elogio desse quilate, até aumentou a minha "responsabilidade" de tentar tornar "amigáveis" esses temas de tributário, que quase sempre são tão complexos. Só vou pedir licença para não ser lá muito claro quando eu for escrever sobre a EC 75/2013, porque já li todos os pareceres do Congresso Nacional sobre a tramitação da PEC respectiva e, até agora, tenho mais dúvidas do que certezas quanto à abrangência da imunidade que essa emenda criou (CDs e DVDs de música brasileira)! E que redação...! Mas vou tentar, com certeza eu vou. Um abraço, Marcelo.
  • 16/10/2013 - PAULO ANTonio
    Como sempre, excelentes contextualizações e explicações. Valeu!
  • 16/10/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Paulo. Muito obrigado pelo elogio. Hoje estou tentando entender a exata abrangência da EC 75/2013, também de interesse para o direito tributário. É a emenda que criou imunidade para obras de música brasileira. Como (quase) sempre acontece, a redação da nova alínea do inciso VI do art. 150 não está nada clara. Imagine a quantidade de julgados do STF que essa nova hipótese de imunidade originará! Certamente será material para mais uma dezena de textos aqui no Ponto... Um grande abraço e bons estudos, Marcelo.
  • 16/10/2013 - MARIANA
    Muito bom seu texto, professor Marcelo!!!!!! Como eu queria ter a capacidade de escrever textos claros, objetivos e de entendimento simples como esse seu artigo. Muito obrigada pela sua ajuda!!!
  • 17/10/2013 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Mariana. Muitíssimo obrigado por suas palavras, tão amáveis (e talvez exageradas)! Eu realmente procuro escrever com clareza, mas, se consigo, decerto é porque simplesmente eu passo quase todo os dias da minha vida escrevendo, há quase vinte anos (meu trabalho como servidor público também é basicamente escrever). Novamente, muito obrigado. Marcelo.
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